30/07/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 16:32

Recebidos os autos
08/07/2024 16:32

Juntada de despacho
27/04/2022 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/04/2022 20:22

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 11:18

Juntada de contrarrazões
07/03/2022 02:34

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2021 15:03

Juntada de apelação cível
08/10/2021 17:48

Juntada de apelação
24/09/2021 12:58

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0818138-42.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY ALVES DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ora parte Requerida, em face da sentença de ID 30936223 que julgou procedente a Ação contra si ajuizada por SUELY ALVES DE ARAUJO.

Inconformada com a decisão retromencionada, a parte Embargante alega que o referido decisum padece de omissão e contradição por não ter observado a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a lide, bem como por não ter limitado a diferença do Adicional por Tempo de Serviço.

Intimado a se manifestar, o Embargado sustenta a ausência de contradição, omissão ou obscuridades na decisão recorrida. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC).

Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC.

Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias.

In casu, o Embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, o que lhe permite, em razão da irresignação, a interposição do recurso cabível ao Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-lo e analisá-lo.

Ademais, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo os alegados vícios.

No mesmo sentido, há decisões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA [...] 1.

O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que unanimemente decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3.

Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (AO 2039 AgR-ED, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017) - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SC - ED: 03042820320178240023 Capital 0304282-03.2017.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/09/2018, Oitava Turma de Recursos - Capital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - RECURSO REJEITADO. (TJ-MG - ED: 10024028382802003 MG, Relator: Brandão Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013) ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração, porém para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor da decisão embargada.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021
15/09/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2020 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 15:01

Conclusos para decisão
06/06/2020 01:34

Decorrido prazo de SUELY ALVES DE ARAUJO em 05/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 22:42

Juntada de impugnação aos embargos
04/06/2020 23:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 23:18

Juntada de Ato ordinatório
03/06/2020 15:12

Juntada de embargos de declaração
13/05/2020 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2020 12:29

Conclusos para despacho
12/05/2020 00:09

Juntada de petição
24/03/2020 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 11:48

Juntada de Ato ordinatório
17/02/2020 16:50

Juntada de contestação
30/01/2020 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 11:05

Conclusos para despacho
19/12/2019 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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