09/05/2022 11:54

Baixa Definitiva
09/05/2022 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2022 11:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/05/2022 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 01:56

Decorrido prazo de GISELLE RIBEIRO DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 02:10

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 18:01

Conhecido o recurso de GISELLE RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *31.***.*43-72 (REQUERENTE) e não-provido
23/03/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 16:06

Juntada de Certidão
22/02/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2021 17:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2021 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 07:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2021 07:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2021 07:04

Juntada de Certidão
23/11/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 16:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
22/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817162-55.2019.8.10.0001 APELANTE: GISELLE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado: Dr.

THIAGO SOUSA SILVA (OAB/MA 14.474) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

JOÃO RICARDO GOMES DE OLIVEIRA Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por Giselle Ribeiro dos Santos contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, Dr.

Marcelo José Amado Libério, que nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Estado do Maranhão extinguiu, sem resolução de mérito, a demanda, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, considerando o não comparecimento da parte autora à audiência do Juizado.

Condenou a autora ao pagamento das custas em caso de repropositura da ação.

Contra a sentença, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, tendo o juízo determinado a remessa dos autos para a Turma Recursal, após o contraditório (Id 13360949).

Era o que cabia relatar.

Compulsando-se os autos, nota-se que o feito de origem seguiu o procedimento da Lei dos Juizados Especiais.

Assim, não ostenta este Tribunal de Justiça competência para conhecer de recursos interpostos em face de decisões advindas de Juizados Especiais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.

ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS.

ART. 41 DA LEI N. 9.099/1995.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Tramitando a ação sob o rito previsto ao Juizado Especial Cível, a competência para a análise do recurso interposto contra a sentença nela proferida é afeta à Turma de Recurso. (TJ-SC - AC: 03003898820148240029 Imarui 0300389-88.2014.8.24.0029, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 22/03/2018, Segunda Câmara de Direito Civil).

Desse modo, considerando que a ação foi processada e julgada, conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao juízo competente.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
19/11/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 18:48

Declarada incompetência
11/11/2021 10:14

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
03/11/2021 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 11:51

Recebidos os autos
28/10/2021 11:51

Juntada de despacho
16/03/2021 06:28

Baixa Definitiva
16/03/2021 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/03/2021 06:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2021 00:55

Decorrido prazo de GISELLE RIBEIRO DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 15:47

Juntada de petição
23/02/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2021.
19/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 17:13

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de GISELLE RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *31.***.*43-72 (APELANTE)
27/01/2021 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2021 15:10

Juntada de petição
24/01/2021 02:10

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
14/01/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 15:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2020 19:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
12/05/2020 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 22:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 09:59

Conclusos para despacho
07/05/2020 07:35

Recebidos os autos
07/05/2020 07:35

Conclusos para despacho
07/05/2020 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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