13/10/2021 09:39

Baixa Definitiva
13/10/2021 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/10/2021 09:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/10/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.
17/09/2021 01:53

Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.
17/09/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 06/09/2021 A 13/09/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800512-06.2020.8.10.0127 SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO - MA APELANTE: ANTONIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉA BUHATEM CHAVES (OAB-MA 8.897) APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB-MA 22.965-A) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS.

INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos (cópias da cédula de crédito bancário e do comprovante de transferência de eletrônica), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente depositado na conta da consumidora.

II.

A instituição financeira apelada, comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II do CPC.

III.

Demonstrada a existência de contrato, bem como que o valor do empréstimo que se imputa fraudulento foi transferido para a conta bancária da apelada, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

IV.

Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito.

V.

Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a penalidade impostas a título de litigância de má-fé.

Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
15/09/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:16

Conhecido o recurso de ANTONIO GOMES DOS SANTOS - CPF: *22.***.*66-87 (REQUERENTE) e provido em parte
14/09/2021 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2021 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2021 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2021 21:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2021 14:33

Juntada de parecer
10/08/2021 04:50

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 04:50

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 23:52

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2021.
04/08/2021 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 09:26

Conclusos para despacho
13/07/2021 13:17

Recebidos os autos
13/07/2021 13:17

Conclusos para decisão
13/07/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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