05/05/2021 09:53

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:26

Juntada de petição
26/04/2021 01:15

Publicado Intimação em 26/04/2021.
24/04/2021 08:51

Arquivado Definitivamente
24/04/2021 08:50

Transitado em Julgado em 22/04/2021
23/04/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0802488-04.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELDYSON SOUSA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAYARA FONSECA PINTO - OAB/MA14456 REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA29442 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por KELDYSON SOUSA CARVALHO em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A.

Após regular tramitação do feito, as partes noticiaram a celebração de acordo para dar fim ao litígio e requereram sua homologação em juízo (id. 43404959).

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor – salvo em determinadas hipóteses – vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários nos termos do negócio jurídico.

Registre-se.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

São Luís -MA., data do sistema.

Juiz Mario Márcio Almeida de Sousa
22/04/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 08:34

Homologada a Transação
15/04/2021 15:46

Conclusos para julgamento
14/04/2021 10:52

Juntada de petição
09/04/2021 16:47

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2021 09:39

Juntada de petição
17/03/2021 15:10

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2021 13:57

Juntada de petição
05/02/2021 23:26

Juntada de Certidão
05/02/2021 23:25

Juntada de Certidão
05/02/2021 05:05

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0802488-04.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELDYSON SOUSA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: TAYARA FONSECA PINTO - OAB MA14456 REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade somente se verificará ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC, se vencido.

Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção.

Em caso de transação entre as partes, deve ser indicado quem deverá efetuar o pagamento das custas.

Informa o autor que firmou acordo com a requerida por duas vezes com parcelamento do débito do cartão de crédito, que não foi honrado, com parcelamento automático diverso do contratado, que causou transtornos e culminou com a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito.

Nos autos, comprovantes do acordo firmado, com valor de entrada e parcelas, pagamento da 1ª parcela contratada e aviso de inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito.

Verifico a presença da probabilidade do direito alegado e o risco de dano a ser causado pela inscrição do nome do autor no cadastro restritivo, com repercussão negativa de firmar contratos junto ao sistema financeiro e compras a crédito.

Assim, defiro o pedido de tutela de modo a determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos de crédito e se já o fez, proceda a exclusão, no prazo de 10 dias, ,sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Designe-se data para realização de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC.

Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

Intime-se o autor, por meio do seu advogado.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 10/05/2021 11:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).
01/02/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 13:03

Juntada de Certidão
27/01/2021 13:02

Audiência Conciliação designada para 10/05/2021 11:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
26/01/2021 07:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2021 20:11

Conclusos para decisão
25/01/2021 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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