16/02/2023 12:24

Baixa Definitiva
16/02/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 16:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 15:28

Decorrido prazo de MADALENA FERNANDES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 15:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:20

Decorrido prazo de MADALENA FERNANDES DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 08:51

Juntada de petição
26/01/2023 22:25

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2023 09:42

Juntada de petição
27/12/2022 18:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2022 16:58

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/12/2022 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2022.
15/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 08:51

Conhecido o recurso de MADALENA FERNANDES DA SILVA - CPF: *31.***.*55-07 (APELANTE) e provido
24/11/2022 09:35

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2022 17:28

Juntada de petição
07/11/2022 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2022 10:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/08/2022 08:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2022 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/08/2022 23:59.
27/06/2022 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2022 16:08

Recebidos os autos
10/04/2022 16:08

Juntada de Certidão
31/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0801331-43.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MADALENA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MADALENA FERNANDES DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
17/09/2021 21:57

Baixa Definitiva
17/09/2021 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801331-43.2020.8.10.0029- PJE APELANTE : MADALENA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB/MA 9.487 – A APELADO : BANCO PAN S/A ADVOGADO : GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DESPACHO Determino que a Secretária da 2a Câmara Cível certifique o transcurso do prazo recursal e consequente transito em julgado da decisão registrada no ID 10042231.

Após o prazo, dê-se baixa na Apelação Cível.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUSA SILVA COSTA RELATORA
16/09/2021 20:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/09/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/05/2021 17:49

Juntada de contestação
08/05/2021 00:20

Decorrido prazo de MADALENA FERNANDES DA SILVA em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 15/04/2021.
14/04/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 08:43

Conhecido o recurso de MADALENA FERNANDES DA SILVA - CPF: *31.***.*55-07 (APELANTE) e provido
22/03/2021 10:32

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/03/2021 09:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/03/2021 23:59:59.
09/12/2020 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2020 23:34

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 08:15

Recebidos os autos
29/10/2020 08:15

Conclusos para despacho
29/10/2020 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
31/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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