25/11/2021 12:31

Baixa Definitiva
25/11/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/11/2021 09:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/11/2021 09:44

Juntada de Certidão
21/10/2021 02:31

Publicado Decisão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0001294-84.2017.8.10.0131 (Pje Digitalizado) RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) E OUTRO RECORRIDO: SEBASTIÃO SERRA BARROS ADVOGADA: MIRIAN SOARES LIMA (OAB/MA 12.202) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Quinta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 12104518, opostos em face da Apelação Cível ID 11269196. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Sebastião Serra Barros, e julgada procedente, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a requerida a refaturar as cobranças dos meses de junho até novembro de 2012, as faturas dos meses de dezembro de 2018, janeiro, abril e maio de 2019, todas pelo custo de disponibilidade, determinando a restituição em dobro da diferença do custo das faturas devidamente pagas, bem assim fixou a reparação moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), consoante sentença ID 10283584 (fls. 07/16). Irresignada a empresa recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida para manter a sentença por seus próprios fundamentos, conforme acórdão ID 11269196. Dessa decisão a recorrente opôs, ainda, embargos de declaração, unanimemente, rejeitados, nos termos doa acórdão ID 12104518 Nas razões do recurso especial a recorrente alega violação aos artigos 355 e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 13022009. É o breve relato.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante a alegada violação aos artigos 355 e 373, I, do CPC, bem como da suposta divergência jurisprudencial apontada, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da verificação do cerceamento de defesa e produção de provas, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO AO ART.355, I E II, DO NCPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2.

No que tange ao alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada autor, não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - assalto seguido de sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de Shopping Center. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1153948/MS, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

DOLO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. (…) OMISSIS 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439 / SP, Rel.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/03/2018) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 18 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
19/10/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 10:47

Recurso Especial não admitido
14/10/2021 07:26

Conclusos para decisão
14/10/2021 07:25

Juntada de termo
14/10/2021 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERRA BARROS em 13/10/2021 23:59.
24/09/2021 01:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERRA BARROS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 01:06

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 23/09/2021 23:59.
20/09/2021 00:54

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0001294-84.2017.8.10.0116 Recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) RECORRIDO: SEBASTIÃO SERRA BARROS ADVOGADA: MIRIAN SOARES LIMA (OAB-MA 12.202) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 16 de setembro de 2020 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
16/09/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 14:14

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/09/2021 14:10

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:45

Juntada de recurso especial (213)
30/08/2021 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2021.
28/08/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2021 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2021 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERRA BARROS em 05/08/2021 23:59.
03/08/2021 03:38

Publicado Acórdão (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
26/07/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2021 06:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/07/2021 21:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/07/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 18:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
05/07/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2021 08:57

Juntada de petição
28/06/2021 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2021 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2021 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2021 00:41

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 00:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO SERRA BARROS em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 10:43

Juntada de parecer do ministério público
21/05/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2021.
20/05/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 09:36

Recebidos os autos
02/05/2021 09:36

Conclusos para despacho
02/05/2021 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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