21/10/2021 22:06

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 22:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 27/09/2021 23:59.
25/09/2021 03:32

Publicado Intimação em 20/09/2021.
25/09/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
22/09/2021 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800525-83.2020.8.10.0101 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Autor(a): ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios, proposta por André Luis Fernandes Andrade em face do Estado do Maranhão.

O exequente, no exercício de defensoria dativa, requereu o pagamento da quantia de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), em desfavor do executado.

Em mov. 37254064, este juízo rejeitou a impugnação proposta pelo executado, e determinou a expedição da RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

O executado comprovou o pagamento da requisição mencionada acima (id. 45154810), depositando a quantia em DJO, todavia, requereu a retenção de IR e contribuição previdenciária.

O exequente pugnou pela transferência dos valores depositados para conta de sua titularidade, e que os valores fossem creditados em sua integralidade, afastando a incidência dos impostos e contribuições demandados pelo executado.

Os autos vierem conclusos. É o relatório.

Decido.

O executado efetuou o pagamento da quantia requerida pelo exequente (id.45154810), contudo, requereu a retenção de IR e contribuição previdenciária.

Contudo, entendo que não cabe ao judiciário tal atividade tributária.

Em que pese os argumentos do ente executado, vale ressaltar, que o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, deveria a Fazenda Pública, ora executada, efetuar o pagamento da RPV no prazo determinado, hipótese em que deveria fazer a retenção do imposto de renda, na condição de devedor, sendo esta a determinação do dispositivo legal citado.

Neste sentido, decorre o entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido seus honorários à época da fixação, o valor devido não teria atingido o teto estabelecido em lei - O desconto de imposto de renda deve ser calculado individualmente, sobre cada arbitramento, não sobre a totalidade do débito, tendo em vista que o dativo deveria ter recebido os respectivos valores de forma isolada, ao tempo que lhe eram devidos, não podendo agora se somar o valor arbitrado em cada uma das ações em que atuou. (TJ-MG - AI: 10702085248327004 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 30/04/2015, Data de Publicação: 12/05/2015).

Desta feita, indeferido o pedido de retenção do imposto de renda, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos termos da legislação vigente.

Cabe à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com a Receita Federal, nos termos da legislação vigente.

Ademais, o próprio ente público, ora executado, pode informar a Receita Federal todos os valores pagos a título de honorários dativo, a fim de que esta cobre os respectivos devedores.

Assim, expeça a Secretaria Alvará Judicial de Transferência dos valores depositados pelo executado (id. 45154810), a saber, a quantia de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), que deverá ser revertida em favor do exequente, considerando os seus dados bancários (id. 45304477). Após, se em termos, arquive-se.

Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/09/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 14:17

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
14/09/2021 13:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 13/09/2021 23:59.
08/09/2021 16:20

Juntada de Alvará
21/08/2021 02:30

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 15:11

Outras Decisões
22/07/2021 18:22

Conclusos para despacho
22/06/2021 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/06/2021 23:59:59.
07/05/2021 15:39

Juntada de petição
05/05/2021 15:30

Juntada de petição
01/03/2021 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 14:46

Juntada de requisição de pequeno valor
25/02/2021 15:54

Transitado em Julgado em 29/01/2021
06/02/2021 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/01/2021 23:59:59.
03/12/2020 05:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE em 02/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 01:24

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2020 18:30

Julgado procedente o pedido
22/09/2020 19:12

Conclusos para decisão
17/09/2020 10:27

Juntada de petição
11/09/2020 19:00

Juntada de petição
18/08/2020 22:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 08:24

Conclusos para despacho
05/08/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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