08/08/2022 15:27

Juntada de petição
07/10/2021 18:33

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 16:46

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:56

Decorrido prazo de KERLANNY OLIVEIRA BENTO em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 14:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/10/2021 23:59.
30/09/2021 20:04

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:39

Juntada de Alvará
29/09/2021 21:08

Publicado Despacho (expediente) em 28/09/2021.
29/09/2021 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802083-19.2019.8.10.0039 PARTE AUTORA: VICENTE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico, conforme DJO anexo.

Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Lago da Pedra, data da assinatura.

Juiz Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A5
24/09/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 19:59

Expedido alvará de levantamento
21/07/2021 10:06

Juntada de petição
20/07/2021 14:32

Juntada de petição
09/07/2021 16:11

Conclusos para despacho
09/07/2021 16:11

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 11:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 06:20

Decorrido prazo de KERLANNY OLIVEIRA BENTO em 14/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 02:37

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2021.
03/06/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:56

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:56

Processo Desarquivado
13/04/2021 15:13

Juntada de petição
13/04/2021 15:07

Juntada de petição
13/04/2021 08:59

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 16:30

Juntada de Certidão
30/03/2021 17:28

Juntada de Alvará
29/03/2021 10:33

Juntada de petição
29/03/2021 10:30

Juntada de petição
26/03/2021 14:47

Determinada a expedição de alvará de levantamento
15/03/2021 17:31

Conclusos para decisão
15/03/2021 14:52

Juntada de petição
13/03/2021 12:27

Juntada de petição
12/03/2021 15:17

Juntada de petição
11/03/2021 15:47

Juntada de petição
08/03/2021 09:17

Transitado em Julgado em 22/02/2021
24/02/2021 06:06

Decorrido prazo de KERLANNY OLIVEIRA BENTO em 22/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 06:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 04:08

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802083-19.2019.8.10.0039 PARTE AUTORA: VICENTE JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KERLANNY OLIVEIRA BENTO - MA12577 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar suscitada de falta de interesse de agir, pois não é requisito para o ingresso judicial que a parte autora tenha tentado resolver o problema administrativamente.

No mérito, a parte autora narrou ser correntista do banco demandado e que após analisar seus extratos, percebeu descontos oriundos de Título de Capitalização, em valores variáveis.

Afirmou não ter solicitado ou autorizado nenhum desconto dessa natureza.

Juntou documentos.

O banco requerido, em contestação, limitou-se a defender a legalidade das cobranças, afirmando terem sido anuídas pela autora no momento da contratação.

Disse que o título de capitalização é facultativo, defendendo a liberdade de contratar.

Juntou suposta tela comprobatória.

Da análise dos autos, no entanto, observa-se que razão assiste a parte requerente, que comprovou suas alegações através dos documentos juntados aos autos (extratos bancários), os quais atestaram a existência dos descontos em sua conta referentes a Título de Capitalização.

A tese da requerida, por sua vez, não deve ser acolhida no caso.

Em que pese esta tenha apresentado contestação, na qual alegou o exercício regular de seu direito, não se desvencilhou dos fatos ilícitos que sobre si recaem.

Quanto à tela comprobatória juntada, esta não faz prova irrefutável contra os argumentos trazidos pela autora, pois não é clara em seu propósito, trazendo informações vagas sobre seu conteúdo, de modo que não se reveste de certeza quanto ao direito do demandado.

Ademais, registre-se que sua manifestação deve ser analisada com parcimônia, à luz de todo o contexto, pois trata-se de uma relação consumerista, onde, naturalmente, aplica-se a vulnerabilidade do consumidor.

Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consideram-se violados os direitos consumeristas da parte autora.

Desta forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tem-se como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil.

Em relação ao quantum indenizatório, acata-se lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima.

Ademais, registre-se que devem ser tomadas as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa.

Nesta senda, pondera-se o aludido binômio e segue-se o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento.

Assim, adota-se como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora.

Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, este é devido, pois houve os descontos reclamados e considerados ilegais, no valor total de R$ 308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos). 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) pagar ao requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) pagar ao requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos). c) transformar a conta corrente da autora em conta benefício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor desta.

Por fim, declaro nulo o contrato referente ao Título de Capitalização, descontado da conta bancária da parte autora, determinando multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertida em favor desta, a cada novo desconto efetuado a partir da prolação desta sentença.

Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso.

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão.

Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra
02/02/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 00:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2020 11:35

Conclusos para decisão
18/09/2020 14:31

Juntada de petição
28/08/2020 00:09

Publicado Intimação em 28/08/2020.
28/08/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2020 09:48

Juntada de petição
26/08/2020 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 19:40

Outras Decisões
14/08/2020 12:21

Conclusos para decisão
13/08/2020 11:07

Juntada de contestação
13/07/2020 20:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 08:32

Outras Decisões
29/06/2020 16:27

Conclusos para despacho
14/05/2020 07:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2020 14:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
03/03/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 14:49

Conclusos para despacho
02/08/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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