15/11/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:50

Juntada de ato ordinatório
09/11/2023 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.
09/11/2023 17:06

Realizado cálculo de custas
01/11/2023 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2023 14:30

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 14:28

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 02:59

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:59

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:59

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809706-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A REU: R W ARAUJO - MANUTENCAO - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-A SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, proposta por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de R W ARAUJO - MANUTENCAO - ME, ambos devidamente qualificados nos autos, em que consta sentença transitada em julgado.

As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no documento de ID 101463364. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos.

Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Custas a cargo da ré, conforme pactuado.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpridas as demais formalidades e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Luís/MA, 22 de setembro de 2023.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, funcionando na 10ª Vara Cível
04/10/2023 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 20:59

Homologada a Transação
21/09/2023 16:48

Juntada de petição
21/09/2023 16:42

Juntada de petição
19/09/2023 16:08

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:22

Juntada de petição
14/09/2023 13:06

Juntada de petição
12/09/2023 14:05

Juntada de petição
12/09/2023 12:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:55

Recebidos os autos
05/09/2023 10:55

Juntada de despacho
06/04/2022 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/04/2022 10:24

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:23

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 18:00

Juntada de contrarrazões
18/03/2022 15:22

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 14:03

Juntada de Certidão
01/03/2022 09:29

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 16/02/2022 23:59.
28/02/2022 08:51

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 18/02/2022 23:59.
16/02/2022 15:51

Juntada de apelação
02/02/2022 14:06

Juntada de petição
24/01/2022 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/10/2021 11:11

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:10

Juntada de Certidão
28/09/2021 22:13

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 22:13

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 22:52

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
23/09/2021 11:22

Decorrido prazo de VICTOR BARRETO COIMBRA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:44

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809706-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB/PE 04246 RÉU: R W ARAUJO - MANUTENÇÃO - ME Advogados/Autoridades do(a) RÉU: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE OAB/MA 10019, VICTOR BARRETO COIMBRA OAB/MA 12284-A DESPACHO Feito em fase de seguimento dos embargos de declaração interpostos.

Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado em contrarrazões aos embargos de declaração interpostos (id. 52069356), no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, certifique-se quanto à existência, ou não, de manifestação pelo embargado e retornem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.
16/09/2021 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:29

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:50

Juntada de embargos de declaração
25/08/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 15:52

Julgado procedente o pedido
20/07/2021 10:22

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:21

Juntada de Certidão
19/07/2021 15:14

Juntada de petição
25/06/2021 01:09

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 09:48

Conclusos para decisão
21/01/2021 17:46

Juntada de petição
15/12/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 05:38

Decorrido prazo de R W ARAUJO - MANUTENCAO - ME em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 14:07

Juntada de petição
25/11/2020 10:31

Conclusos para decisão
19/11/2020 15:37

Juntada de petição
10/11/2020 09:00

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2020 15:43

Juntada de Certidão
29/09/2020 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2020 14:49

Juntada de Carta ou Mandado
22/09/2020 06:13

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 21/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 14:31

Juntada de petição
05/09/2020 00:08

Publicado Intimação em 03/09/2020.
05/09/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 18:57

Juntada de Ato ordinatório
28/08/2020 03:58

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 15:14

Juntada de petição
13/08/2020 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 16:10

Juntada de Ato ordinatório
06/08/2020 01:25

Decorrido prazo de R W ARAUJO - MANUTENCAO - ME em 05/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 09:49

Juntada de diligência
08/07/2020 13:26

Expedição de Mandado.
08/07/2020 00:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 18:26

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:26

Juntada de Certidão
12/06/2020 16:00

Juntada de petição
10/06/2020 17:10

Juntada de petição
07/06/2020 07:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 08:25

Conclusos para despacho
13/03/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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