30/11/2023 13:48

Baixa Definitiva
30/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/11/2023 13:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/11/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:04

Decorrido prazo de WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 14:31

Conhecido o recurso de MARTINHA DINIZ - CPF: *05.***.*79-59 (REQUERENTE) e provido
27/10/2023 10:58

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 11:33

Juntada de petição
26/10/2023 11:30

Juntada de petição
26/10/2023 11:02

Juntada de petição
23/10/2023 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 12:07

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
02/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 00:55

Publicado Intimação em 30/01/2023.
10/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
01/02/2023 09:16

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:14

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 01:46

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 11:51

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:51

Juntada de termo
24/08/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Retirado
19/08/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:25

Juntada de petição
17/08/2022 12:23

Juntada de petição
17/08/2022 11:51

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:50

Juntada de termo
17/08/2022 08:56

Juntada de petição
02/08/2022 19:27

Juntada de petição
01/08/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:44

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:44

Juntada de termo
01/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 21:02

Recebidos os autos
11/01/2022 21:02

Conclusos para decisão
11/01/2022 21:02

Distribuído por sorteio
20/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800147-33.2020.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARTINHA DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de liminar que tem como partes as acima referidas, na qual afirma a parte requerente que sofre descontos indevidos em sua conta bancária decorrente de empréstimo que não teria contratado. Ab initio, REJEITO a preliminar de prescrição, tendo em conta que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço (art. 27 do CDC).

Assim, considerando que a data de inclusão do contrato ocorreu em novembro de 2016 (fl. 12), teria a parte autora até novembro de 2021 para ingressar com a competente ação. Não há outras questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o dever de indenizar decorrente de supostos descontos indevidos suportados pela parte autora. Sobre a matéria, impende destacar que já restou pacificado em nossa jurisprudência que os serviços bancários configuram verdadeira relação de consumo, e, portanto, são regidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Nesse sentido, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Em que a inversão do ônus da prova, o autor não está desobrigado de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados na petição inicial que constituem a sua pretensão (art. 373, I, do CPC), sob pena de não ser reconhecido o direito vindicado em sua peça vestibular (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). In casu, analisando detidamente todas as provas documentais constituídas e colacionadas pela parte autora ao longo da instrução processual, verifico que não foi juntado o extrato bancário comprovando o desconto ou retenção de valores pela instituição financeira requerida. É cediço que os extratos não são documentos indispensáveis à propositura da ação, entretanto, juntar tais documentos nada mais é do que o dever de colaboração da parte demandante para a formação do convencimento do juiz acerca da pretensão autoral. No caso em apreço, requer a demandante a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, bem como indenização por danos morais em razão do referido desconto, mas impende frisar que em nenhum dos extratos que instruem a peça vestibular há indicação de que houve o desconto da quantia de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), nem das parcelas sucessivas mensais que seriam do valor de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos). Assim, considerando todo o lastro probatório constituído nos autos, entendo que não há prova de realização de desconto que poderia, em tese, ser considerado ilegal, de sorte que não há o que se falar em repetição de indébito e, por consequência, torna-se incabível a indenização por danos morais e/ou materiais. Desta feita, inexistindo prova de conduta comissiva do banco requerido, que no caso em comento seria o desconto diretamente em conta bancária da parte requerente, não merece prosperar o pleito indenizatório, conforme lição da Professora Maria Helena Diniz (DINIZ, Maria Helena.

Curso de direito civil brasileiro. 19. ed.

São Paulo: Saraiva, 2005. v. 7, p. 42.), que elenca três elementos consagrados pelos tribunais para a responsabilização civil, quais sejam: a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, 19 de outubro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
17/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800147-33.2020.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de outubro de 2021 (terça-feira), às 15h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte ou testemunha, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 INTIME-SE a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). INTIME-SE a parte reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à referida audiência, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes especiais para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará em revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento antecipado de plano (art. 23 da Lei nº 9.099/95). Caso seja necessário, as partes deverão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Serve o presente despacho como mandado. Mirinzal/MA, 09 de setembro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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