08/03/2021 08:53

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 08:52

Transitado em Julgado em 22/02/2021
24/02/2021 05:13

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:40

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 04:43

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800154-48.2019.8.10.0039 PROMOVENTE: FRANCISCA MENDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 PROMOVIDO: BANCO CETELEM Advogado do(a) DEMANDADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, MARCELO SANTANA FARAIS, fica Vossa Senhoria devidamente intimado da SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por FRANCISCA MENDES DE OLIVEIRA em face de BANCO CETELEM, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

No ID 39562256 consta acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes preenche os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei, conforme preceitua o art. 104 do Código Civil, é imperiosa a homologação deste.

Ademais, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme dispõe o art. 840, do Código Civil.

Ressalto que o art. 842 do citado código preceitua que “a transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

Aliás, o novo Código de Processo Civil tem como um dos princípios o incentivo a composição de conflitos, conforme se depreende do § 3º, do art. 3º, o qual dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de ID 39562256, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito.

Custas já satisfeitas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, 22 de janeiro de 2021 Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/Ma
02/02/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 22:07

Homologada a Transação
07/01/2021 18:44

Conclusos para julgamento
03/01/2021 11:09

Juntada de petição
03/12/2020 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra .
03/12/2020 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2020 21:05

Juntada de petição
28/11/2020 04:20

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 04:20

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 09:31

Juntada de Ato ordinatório
09/11/2020 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/12/2020 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.
23/10/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 19:47

Conclusos para julgamento
04/08/2020 04:15

Decorrido prazo de MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO em 03/08/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:33

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 31/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 12:38

Outras Decisões
29/06/2020 11:23

Conclusos para decisão
29/06/2020 09:02

Juntada de petição
26/06/2020 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 14:40

Juntada de Ato ordinatório
17/06/2020 01:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 16/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 11:14

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2020 09:29

Juntada de Certidão
31/03/2020 09:21

Juntada de Certidão
12/03/2020 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 17:59

Outras Decisões
17/01/2019 08:31

Conclusos para decisão
17/01/2019 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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