21/10/2021 10:32

Baixa Definitiva
21/10/2021 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2021 10:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 03:01

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:50

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800581-95.2020.8.10.0108 RECORRENTE: MARIA CRISTINA SANTOS MOTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONDUTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

VALOR IRRISÓRIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada (““CART.CREDITO, ENC LIM CREDITO ”) e determinou a repetição do indébito, afastando qualquer outra compensação. 3.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação do requerido em danos morais, argumentando que o banco se prevaleceu da vulnerabilidade do consumidor ao realizar os descontos indevidos. 4.

De fato restou demonstrada a falha na prestação do serviço, fato, inclusive, que não foi objeto de recurso. 5.

Todavia, entendo que o dano moral não restou devidamente demonstrado, uma vez que não restaram presentes os elementos definidores da responsabilidade civil objetiva, nem tampouco constatou-se alguma ofensa à honra do consumidor. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021. GLÁUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
17/09/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:45

Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA SANTOS MOTA - CPF: *20.***.*27-20 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2021 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2021 00:13

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2021 09:26

Juntada de petição
09/03/2021 12:28

Recebidos os autos
09/03/2021 12:28

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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