27/01/2022 08:29

Arquivado Definitivamente
27/01/2022 08:29

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 12:07

Conclusos para despacho
19/01/2022 12:06

Juntada de termo
19/01/2022 12:05

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:07

Juntada de petição
01/11/2021 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 10:21

Realizado cálculo de custas
08/10/2021 08:52

Transitado em Julgado em 05/10/2021
06/10/2021 07:42

Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO ALVES em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:41

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA FURTADO em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:40

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 05/10/2021 23:59.
25/09/2021 08:59

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800616-13.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MANOEL RABELO DA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JULIANA RIBEIRO ALVES - MA18131, ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491 DEMANDADO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE:  INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 52190403 , a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O que se pode verificar no caso sub judice é que, diferente do que alega na inicial, de fato, tal como comprova o contrato de número 551319397, juntado aos autos juntamente com a contestação, o requerente realizou o empréstimo consignado no valor de R$ 8.929,87, para liquidação dos contratos de número 239393533, e liberação do saldo no valor de R$ 1.495,68, mediante transferência para conta bancária de titularidade da parte autora (id n. 50366520).

Vê-se, na hipótese, que o pleito autoral é reprovável.

O art. 5º do Novo Código de Processo Civil determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Já o art. 77, CPC/2015, dispõe que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (...).

Assim, aquele que expõe fatos inverídicos e infundados não pode ter suas pretensões acolhidas, da mesma forma que quem procede sem lealdade e boa-fé ou formula pretensões destituídas de fundamento, não pode ser beneficiado em detrimento de outrem.

Nesse sentido, a atitude do requerente em promover o ajuizamento de ação judicial após receber o que lhe era devido, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e buscando beneficiar-se injustificadamente do banco reclamado, consubstancia-se em litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80, II e III, do CPC/2015: Art. 80 Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Tem-se assim, que inexistem elementos nos autos que afastem a idoneidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Demonstrada a litigância de má-fé do pólo ativo, condeno o (a) autor (a) ao pagamento de custas, conforme disposição do art. 55 da Lei n. 9099/95 e dos enunciados n. 114 e 136 do FONAJE[1].

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Server a presente Sentença como CARTA/MANDADO para intimação.

Bacabal, MA, data do Sistema. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal [1]      Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.         Enunciado 114.

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.         Enunciado 136.

O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil
17/09/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 12:46

Julgado improcedente o pedido
23/08/2021 17:34

Conclusos para julgamento
23/08/2021 17:29

Juntada de termo
09/08/2021 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
09/08/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 18:52

Juntada de contestação
03/08/2021 09:06

Juntada de petição
17/06/2021 09:15

Juntada de Certidão
24/02/2021 22:07

Juntada de Certidão
17/02/2021 10:55

Juntada de petição
11/02/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 16:04

Juntada de petição
01/02/2021 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
14/01/2021 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 13:03

Conclusos para despacho
20/11/2020 13:02

Juntada de termo
13/08/2020 16:23

Juntada de Certidão
31/07/2020 00:55

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 16:55

Juntada de petição
30/07/2020 10:36

Juntada de Certidão
24/07/2020 11:19

Juntada de petição
22/07/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 17:46

Conclusos para despacho
20/07/2020 17:46

Juntada de Certidão
13/07/2020 09:58

Juntada de Certidão
25/06/2020 12:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 05/08/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
25/06/2020 12:06

Juntada de Certidão
29/05/2020 12:02

Juntada de Certidão
27/05/2020 10:59

Juntada de Certidão
27/05/2020 09:34

Juntada de petição
21/05/2020 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2020 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2020 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2020 09:39

Conclusos para decisão
21/05/2020 09:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/08/2020 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
21/05/2020 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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