TJMA - 0800942-87.2016.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THIAGO AIRES ESTRELA

CPF *06.***.*15-66

MIRELLA BRITO ROSA

CPF *05.***.*45-64

ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO

CPF *21.***.*60-68

ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES

CPF *00.***.*48-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AURINO DA ROCHA LUZ

CPF *57.***.*97-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 19:46

    Juntada de petição

  • 04/02/2025 11:30

    Juntada de petição

  • 29/01/2025 18:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/01/2025 00:42

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:42

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:42

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:42

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:42

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 28/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 09:54

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

  • 07/01/2025 15:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2025 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 15:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/06/2024 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

  • 19/06/2024 13:31

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 09:09

    Juntada de termo

  • 14/05/2024 09:04

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

  • 04/04/2024 15:48

    Juntada de petição

  • 30/03/2022 14:57

    Juntada de petição

  • 23/11/2021 19:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 23/11/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 01:06

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0800942-87.2016.8.10.0000 RECORRENTES: TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JÚNIOR (OAB/MA 9.159) RECORRIDO: AURINO DA ROCHA LUZ ADVOGADO: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5.991)   DECISÃO   Os recorrentes interpõem recurso especial com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que acolheu Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos nos autos do Agravo de Instrumento em destaque.   Na origem, o Juízo de primeiro grau determinou, em sede de cumprimento de sentença, que o Estado do Maranhão investisse AURINO DA ROCHA LUZ, “[…] aprovado como deficiente físico no Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e Registro regido pelo Edital n° 001/2011, na serventia extrajudicial do 1° Ofício da Comarca de Caxias”.

    Contra essa decisão, os recorrentes (terceiros interessados) interpuseram agravo de instrumento.

    O recurso foi provido, por maioria de votos dos membros da 4ª Câmara Cível, que determinou ao Estado do Maranhão a disponibilização ao recorrente da “[…] lista de serventias do Concurso de 2011 atualmente ainda não providas, permitindo que ele realize a escolha” (ID 6074734 - Pág. 5).   O recorrido opôs embargos de declaração, alegando nulidade do acórdão, uma vez que o relator não teria observado a regra de ampliação do colegiado prevista no art. 942, II, 3º, do CPC.

    A 4ª Câmara Cível acolheu os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão lavrado no agravo de instrumento e determinar a convocação de nova sessão de julgamento do agravo (ID 8461717 - Pág. 2). É contra esse acórdão que se insurgem os recorrentes.   No recurso especial, os recorrentes alegam ofensa ao art. 942, II, §3º, do CPC (ID 12377275 ).   Contrarrazões no ID 13058303.   É o relatório.

    Decido.   Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.   Ao acolher os embargos de declaração, a 4ª Câmara Cível elaborou interpretação ampliativa do art. 942, II, §3º, do CPC, nos seguintes termos: “[…] Contudo, no caso de haver pronunciamento a respeito da classificação do embargante, mérito da ação de conhecimento, o agravo de instrumento interposto contra essa decisão, julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil” (ID 8461717 - Pág. 2).   Os recorrentes argumentam que, “[…] ao prever a aplicação da técnica de julgamento estendido para os casos de agravo de instrumento — em que houver reforma parcial de decisão que julgar parcialmente o mérito —, a legislação processual civil, evidentemente, se refere aos recursos interpostos no âmbito de processo de conhecimento, em que o agravo faça “às vezes” de apelação, julgando antecipadamente parte do mérito” (ID 12377275 - Pág. 15).   Sobre a questão jurídica (ofensa ao art. 942, II, §3º do CPC), observo que a jurisprudência do STJ adota postura restritiva ao interpretar o dispositivo legal.

    Assim: “[…] as hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º, II, do art. 942 do CPC/2015).

    Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de execução e, por extensão, ao cumprimento de sentença, como no caso” (AgInt no REsp 1854579, rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 14/09/2020).   Devidamente prequestionada a questão federal, entendo que o recurso deve ser admitido para apreciação da Corte de Precedentes federais.   Ante o exposto, admito o recurso.   São Luís, 25 de outubro de 2021.   Publique-se.

    Intime-se.     Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

  • 28/10/2021 14:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/10/2021 13:40

    Recurso especial admitido

  • 19/10/2021 02:09

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 18/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 11:23

    Juntada de termo

  • 15/10/2021 11:21

    Juntada de contrarrazões

  • 28/09/2021 01:48

    Decorrido prazo de TÁSSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 00:53

    Publicado Intimação em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL 0800942-87-2016.8.10.0000   RECORRENTE: Tássia Mara Martins Lima de Oliveira Advogados : Roosevelt Figueira de Mello Júnior (OAB/MA – 9.159) e Elano Moura S. do Nascimento (OAB/MA nº 15.108)   RECORRIDO: Aurino da Rocha Luz Advogado : Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA – 5.991)   INTIMAÇÃO     Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.   São Luís, 21  de setembro de 2021.   Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282

  • 21/09/2021 10:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 01:02

    Publicado Intimação em 20/09/2021.

  • 18/09/2021 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL 0800942-87-2016.8.10.0000   RECORRENTE: Tássia Mara Martins Lima de Oliveira Advogados : Roosevelt Figueira de Mello Júnior (OAB/MA – 9.159) e Elano Moura S. do Nascimento (OAB/MA nº 15.108)   RECORRIDO: Aurino da Rocha Luz Advogado : Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA – 5.991)   INTIMAÇÃO     Intimo o polo recorrente para, em cinco dias, comprovar o pagamento em dobro das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Guia de Recolhimento da União, obtida no site: www.stj.jus.br.   São Luís, 16 de setembro de 2021.   Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282

  • 16/09/2021 21:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2021 20:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 20:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 10/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 09/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 17:51

    Juntada de recurso especial (213)

  • 16/08/2021 00:55

    Publicado Acórdão (expediente) em 16/08/2021.

  • 14/08/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 12/08/2021 14:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2021 23:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2021 18:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/08/2021 18:29

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:25

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/07/2021 21:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/03/2021 00:31

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 00:31

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 04/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 00:28

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 04/03/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 18:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/02/2021 20:31

    Juntada de contrarrazões

  • 09/02/2021 00:26

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 08/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 00:26

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 08/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 00:26

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 08/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 00:26

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 08/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 00:26

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 08/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 00:08

    Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 05/02/2021 17:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 09:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/01/2021 21:56

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 18/12/2020 07:48

    Juntada de malote digital

  • 16/12/2020 00:11

    Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2020.

  • 16/12/2020 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

  • 14/12/2020 16:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2020 16:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2020 18:54

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 01/12/2020 23:26

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/12/2020 23:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2020 22:58

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 19/11/2020 10:59

    Incluído em pauta para 24/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - 4ª Camara Cível.

  • 18/11/2020 13:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/11/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 21:04

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 18:29

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/10/2020 02:13

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 02:13

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 02:13

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 02:06

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 02:06

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 26/10/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 12:08

    Juntada de petição

  • 14/10/2020 19:30

    Incluído em pauta para 27/10/2020 15:00:00 Sala Vitual - 4ª Câmara Cível.

  • 08/10/2020 21:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/10/2020 11:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/08/2020 14:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/08/2020 01:22

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 14/08/2020 23:59:59.

  • 15/08/2020 01:22

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 14/08/2020 23:59:59.

  • 15/08/2020 01:07

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 14/08/2020 23:59:59.

  • 15/08/2020 01:07

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 14/08/2020 23:59:59.

  • 15/08/2020 01:07

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 14/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 08:50

    Juntada de Voto-Vista

  • 30/07/2020 20:19

    Juntada de contrarrazões

  • 29/07/2020 15:47

    Juntada de contrarrazões

  • 23/07/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2020.

  • 23/07/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

  • 23/07/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2020.

  • 23/07/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

  • 23/07/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2020.

  • 23/07/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

  • 21/07/2020 06:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2020 06:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2020 16:36

    Outras Decisões

  • 13/07/2020 10:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/07/2020 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 11/07/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 07/07/2020 10:17

    Suspeição

  • 26/06/2020 10:05

    Juntada de petição

  • 23/06/2020 15:48

    Juntada de petição

  • 02/06/2020 08:30

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 01/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 07:59

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 05:35

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 01/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 02:42

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 01/06/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 12:26

    Juntada de petição

  • 22/05/2020 07:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/05/2020 07:35

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 21:58

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 04/05/2020 04:46

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2020.

  • 25/04/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

  • 23/04/2020 13:33

    Juntada de malote digital

  • 23/04/2020 11:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2020 11:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2020 12:13

    Conhecido o recurso de MIRELLA BRITO ROSA - CPF: *05.***.*45-64 (AGRAVANTE) e provido

  • 10/03/2020 12:52

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 27/02/2020 15:03

    Incluído em pauta para 10/03/2020 09:00:00 Salão do Pleno.

  • 18/02/2020 16:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/02/2020 14:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/01/2020 14:23

    Incluído em pauta para 11/02/2020 09:00:00 Salão do Pleno.

  • 21/01/2020 12:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/12/2019 11:34

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 17:41

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/12/2019 18:05

    Incluído em pauta para 17/12/2019 09:00:00 Salão do Pleno.

  • 03/12/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 14:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/11/2019 16:17

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 26/11/2019 10:47

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 08:26

    Incluído em pauta para 26/11/2019 09:00:00 Salão do Pleno.

  • 20/11/2019 11:09

    Juntada de petição

  • 19/11/2019 22:09

    Juntada de petição

  • 11/11/2019 23:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 05/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 05/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 05/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 05/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 00:53

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 05/11/2019 23:59:59.

  • 29/10/2019 00:41

    Publicado Decisão (expediente) em 29/10/2019.

  • 26/10/2019 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 24/10/2019 15:22

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/10/2019 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Paulo Sérgio Velten Pereira

  • 24/10/2019 15:22

    Juntada de Certidão de encaminhamento

  • 24/10/2019 15:21

    Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

  • 24/10/2019 15:21

    Juntada de documento

  • 24/10/2019 15:21

    Juntada de Certidão de devolução

  • 24/10/2019 15:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/10/2019 15:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2019 15:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2019 15:00

    Prejudicado o recurso

  • 06/09/2019 17:34

    Juntada de petição

  • 10/08/2019 00:34

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 09/08/2019 23:59:59.

  • 10/08/2019 00:34

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 09/08/2019 23:59:59.

  • 10/08/2019 00:34

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 09/08/2019 23:59:59.

  • 10/08/2019 00:34

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 09/08/2019 23:59:59.

  • 10/08/2019 00:34

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 09/08/2019 23:59:59.

  • 02/08/2019 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2019.

  • 02/08/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 01/08/2019 07:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/08/2019 07:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo

  • 01/08/2019 07:35

    Juntada de termo

  • 31/07/2019 14:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2019 14:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2019 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2019 00:25

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 26/07/2019 23:59:59.

  • 27/07/2019 00:25

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 26/07/2019 23:59:59.

  • 27/07/2019 00:25

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 26/07/2019 23:59:59.

  • 27/07/2019 00:25

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 26/07/2019 23:59:59.

  • 10/07/2019 13:02

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/07/2019 10:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/07/2019 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Paulo Sérgio Velten Pereira

  • 05/07/2019 10:39

    Juntada de Certidão de encaminhamento

  • 05/07/2019 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2019.

  • 05/07/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 03/07/2019 15:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2019 15:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2019 15:31

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 02/07/2019 17:26

    Juntada de petição

  • 19/06/2019 16:09

    Juntada de petição

  • 30/01/2019 19:22

    Juntada de contra-razões

  • 25/01/2019 11:16

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/01/2019 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jaime Ferreira de Araújo

  • 25/01/2019 11:16

    Juntada de termo

  • 29/11/2018 10:52

    Juntada de voto vencido

  • 19/11/2018 08:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/11/2018 08:37

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2018 00:38

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 14/11/2018 23:59:59.

  • 16/11/2018 00:38

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 14/11/2018 23:59:59.

  • 16/11/2018 00:38

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 14/11/2018 23:59:59.

  • 16/11/2018 00:38

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 14/11/2018 23:59:59.

  • 14/11/2018 16:49

    Juntada de embargos de declaração

  • 07/11/2018 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2018.

  • 07/11/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2018 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2018.

  • 07/11/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2018 16:29

    Juntada de malote digital

  • 05/11/2018 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2018 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2018 09:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/10/2018 09:08

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 29/10/2018 18:02

    Juntada de petição

  • 24/10/2018 08:19

    Incluído em pauta para 30/10/2018 09:00:00 Salão do Pleno.

  • 23/10/2018 12:06

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 23/10/2018 10:55

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 11:26

    Incluído em pauta para 23/10/2018 09:00:00 Salão do Pleno.

  • 23/08/2018 10:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/08/2018 00:09

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 22/08/2018 23:59:59.

  • 22/08/2018 23:36

    Juntada de contra-razões

  • 15/08/2018 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 15/08/2018.

  • 15/08/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2018 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2018 17:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2018 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 00:20

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 06/08/2018 23:59:59.

  • 07/08/2018 00:20

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 06/08/2018 23:59:59.

  • 07/08/2018 00:20

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 06/08/2018 23:59:59.

  • 07/08/2018 00:20

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 06/08/2018 23:59:59.

  • 07/08/2018 00:20

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 06/08/2018 23:59:59.

  • 24/07/2018 08:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/07/2018 08:09

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 18:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2018 00:17

    Publicado Acórdão (expediente) em 16/07/2018.

  • 14/07/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2018 10:04

    Juntada de malote digital

  • 12/07/2018 16:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2018 16:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2018 16:35

    Conhecido o recurso de MIRELLA BRITO ROSA - CPF: *05.***.*45-64 (AGRAVANTE) e provido

  • 12/07/2018 16:35

    Não conhecido o recurso de Petição (outras) de AURINO DA ROCHA LUZ - CPF: *57.***.*97-68 (AGRAVADO)

  • 10/07/2018 11:29

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 10/07/2018 08:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2018 09:59

    Incluído em pauta para 10/07/2018 09:00:00 Salão do Pleno.

  • 15/06/2018 17:33

    Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2018.

  • 15/06/2018 17:03

    Publicado Despacho em 17/04/2017.

  • 15/06/2018 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2018 17:03

    Publicado Despacho em 17/04/2017.

  • 15/06/2018 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2018 17:03

    Publicado Despacho em 17/04/2017.

  • 15/06/2018 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/06/2018 17:03

    Publicado Despacho em 17/04/2017.

  • 15/06/2018 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2018 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2018 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2018 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/02/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 00:20

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 15/02/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 00:20

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 15/02/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 00:20

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 15/02/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 00:20

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 15/02/2018 23:59:59.

  • 10/02/2018 00:16

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 09/02/2018 23:59:59.

  • 01/02/2018 09:57

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 09:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/01/2018 02:39

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 29/01/2018 23:59:59.

  • 26/01/2018 02:34

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 25/01/2018 23:59:59.

  • 26/01/2018 02:33

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 25/01/2018 23:59:59.

  • 26/01/2018 02:33

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 25/01/2018 23:59:59.

  • 26/01/2018 02:33

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 25/01/2018 23:59:59.

  • 09/01/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/12/2017 09:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/12/2017 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2017 11:25

    Não conhecido o recurso de Petição (outras) de AURINO DA ROCHA LUZ - CPF: *57.***.*97-68 (AGRAVADO)

  • 20/12/2017 11:25

    Juntada de malote digital

  • 19/12/2017 17:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2017 14:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2017 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2017 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2017 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2017 11:58

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 11:52

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 11:52

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 06/12/2017 11:43

    Não conhecido o recurso de Petição (outras) de AURINO DA ROCHA LUZ - CPF: *57.***.*97-68 (AGRAVADO)

  • 06/12/2017 11:43

    Não conhecido o recurso de Petição (outras) de AURINO DA ROCHA LUZ - CPF: *57.***.*97-68 (AGRAVADO)

  • 06/12/2017 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 06/12/2017 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2017.

  • 05/12/2017 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/12/2017 14:43

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 13:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/12/2017 11:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2017 11:12

    Não conhecido o recurso de Petição (outras) de AURINO DA ROCHA LUZ - CPF: *57.***.*97-68 (AGRAVADO)

  • 30/11/2017 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2017 12:29

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 11:40

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/10/2017 21:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2017 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2017 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2017.

  • 19/10/2017 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2017 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2017 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 18:33

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 06/10/2017 18:33

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 03/10/2017 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2017 00:00

    Decorrido prazo de MIRIAN MARLA DE MEDEIROS NUNES em 25/09/2017 23:59:59.

  • 12/09/2017 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 00:22

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 24/08/2017 23:59:59.

  • 17/08/2017 12:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2017 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 17/08/2017.

  • 17/08/2017 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 16:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2017 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 15/08/2017.

  • 15/08/2017 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2017 08:51

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 08:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Vice-Presidência

  • 14/08/2017 08:51

    Não recebido o recurso de MIRELLA BRITO ROSA - CPF: *05.***.*45-64 (AGRAVANTE), THIAGO AIRES ESTRELA - CPF: *06.***.*15-66 (AGRAVANTE), ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO - CPF: *21.***.*60-68 (AGRAVANTE) e ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES - CPF: *00.***.*48-02 (AGR

  • 11/08/2017 10:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/08/2017 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 11:32

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 00:11

    Decorrido prazo de ROGERIO DE LIMA REIS ARAUJO em 03/07/2017 23:59:59.

  • 04/07/2017 00:12

    Decorrido prazo de THIAGO AIRES ESTRELA em 03/07/2017 23:59:59.

  • 04/07/2017 00:12

    Decorrido prazo de ROSSELINE PRIVADO RODRIGUES em 03/07/2017 23:59:59.

  • 04/07/2017 00:12

    Decorrido prazo de MIRELLA BRITO ROSA em 03/07/2017 23:59:59.

  • 27/06/2017 11:07

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/06/2017 14:17

    Conclusos com parecer ministerial

  • 22/06/2017 13:09

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 00:14

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 21/06/2017 23:59:59.

  • 16/05/2017 15:47

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2017 15:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Vice-Presidência

  • 16/05/2017 15:47

    Declarado impedimento ou suspeição

  • 16/05/2017 15:47

    Declarado impedimento ou suspeição

  • 10/05/2017 11:11

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 14:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Vice-Presidência

  • 18/04/2017 00:00

    Publicado Despacho em 17/04/2017.

  • 12/04/2017 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/04/2017 12:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2017 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2017 12:41

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2017 00:00

    Decorrido prazo de AURINO DA ROCHA LUZ em 02/02/2017 23:59:59.

  • 05/12/2016 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/12/2016 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 19:49

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2016 19:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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