21/07/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 15:22

Transitado em Julgado em 31/05/2023
02/06/2023 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/05/2023 23:59.
02/06/2023 01:33

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:15

Expedição de Informações pessoalmente.
10/05/2023 11:55

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 16:58

Conclusos para julgamento
05/05/2023 16:58

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:11

Juntada de petição
28/03/2023 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
20/03/2023 07:46

Juntada de contestação
27/02/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 10:36

Outras Decisões
06/10/2022 17:18

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:41

Recebidos os autos
06/10/2022 16:41

Juntada de despacho
10/04/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/04/2022 17:36

Juntada de Ofício
04/04/2022 14:43

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:56

Juntada de contrarrazões
14/02/2022 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 14:04

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:43

Juntada de petição
10/02/2022 10:36

Juntada de apelação
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806166-74.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: DOMINGOS ALVES DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por DOMINGOS ALVES DE CASTRO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

A não manifestação da parte autora em movimento de ID 56728198.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
18/01/2022 04:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 19:40

Indeferida a petição inicial
22/11/2021 15:19

Conclusos para julgamento
22/11/2021 15:19

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:23

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES DE CASTRO em 15/10/2021 23:59.
26/09/2021 01:16

Publicado Decisão (expediente) em 22/09/2021.
26/09/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0806166-74.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS ALVES DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc.

Em que pese a determinação judicial de emenda da petição inicial, é cediço que em 26/05/2021 o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017 que dispõe sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, portanto, a decisão de emenda perdeu o objeto.

No entanto, verifica-se irregularidade documental quanto ao comprovante de endereço, visto que está em nome de terceiros sem demonstração de parentesco com a parte requerente.

Sabe-se que é fato público e notório a prática processual de utilização de documentos em nome de terceiros para atrair a competência para determinado juízo, ferindo o princípio do juiz natural e justificando a determinação judicial de emenda, como medida de cautela do magistrado.

Desta feita, INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL no sentido de demonstrar relação de parentesco com o titular do comprovante de endereço ou outro documento comprobatório do endereço declinado na inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC.

Com a sanação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. CAXIAS/MA, 13 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível
20/09/2021 04:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 11:04

Outras Decisões
08/04/2021 19:22

Conclusos para decisão
08/04/2021 19:22

Juntada de Certidão
22/02/2021 08:29

Juntada de petição
04/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 04/02/2021.
03/02/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2020 10:10

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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