15/10/2021 08:45

Baixa Definitiva
15/10/2021 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/10/2021 08:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:46

Decorrido prazo de DAURA RODRIGUES RIBEIRO em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26/08 a 02/09/2021 APELAÇÃO CÍVEL N° 002121-40.2017.8.10.0102 APELANTE: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques (Oab/Ma11442-A) APELADO: Daura Rodrigues Ribeiro ADVOGADO: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA5697-A) RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz ACÓRDÃO N° ______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

REDUÇÃO DO VALOR.

VIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – A simples comprovação da cobrança indevida de valores não autorizados pelo consumidor, no seu benefício de INSS é suficiente para caracterizar o dano moral a ser indenizado.

II – É de se pressupor, para um beneficiário do INSS todo e qualquer desconto prejudica o seu já combalido orçamento doméstico, o que assevera a dor moral reconhecida in re ipsa.

Nesta esteira, impõe-se a redução do valor fixado a título de dano moral, levando em consideração a extensão do dano sofrido, bem como observando o aspecto pedagógico e a impossibilidade do enriquecimento sem causa, em coerência com as circunstâncias do caso concreto.

III - Não tenho por demonstrada a presença de má-fé na conduta do Apelante, uma vez que apesar de não atendidas as exigências legais à celebração do negócio jurídico, a Apelada permaneceu por longo período sem contestar os descontos efetuados em sua conta, comportamento a presumir que tinha conhecimento da avença.

IV – Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de apelação cível em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os senhores desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento os Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

Sala das sessões VIRTUAIS da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão São Luís/MA, em 26/08 a 02/09/2021. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Relatora
17/09/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 18:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido em parte
02/09/2021 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 08:56

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2021 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 20:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 07:53

Juntada de petição
06/06/2021 13:34

Juntada de petição
26/05/2021 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2021 11:49

Juntada de parecer
18/05/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 18:45

Recebidos os autos
13/05/2021 18:45

Conclusos para despacho
13/05/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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