22/05/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:33

Recebidos os autos
20/05/2024 14:33

Juntada de despacho
16/10/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/10/2023 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2023 14:18

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 21:22

Juntada de contrarrazões
19/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 09:01

Juntada de ato ordinatório
14/09/2023 02:41

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:34

Juntada de apelação
22/08/2023 01:26

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:47

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 12:19

Conclusos para julgamento
31/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:43

Juntada de petição
16/03/2023 12:12

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:28

Juntada de petição
10/03/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 16:04

Outras Decisões
08/09/2022 08:27

Conclusos para decisão
08/09/2022 08:27

Juntada de Certidão
22/08/2022 22:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 17:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 17:47

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 02:58

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:49

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:49

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:16

Juntada de réplica à contestação
23/03/2022 03:05

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
26/02/2022 19:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/02/2022 23:59.
18/01/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2021 15:32

Conclusos para julgamento
22/11/2021 15:32

Juntada de Certidão
22/11/2021 15:27

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
18/10/2021 12:56

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE OLIVEIRA em 15/10/2021 23:59.
26/09/2021 01:19

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809601-22.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939 Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Rua Gustavo Colaço, 258, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-160 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Não ignoramos a revogação da resolução 43/2017 do TJMA, que sugeria a utilização prévia da plataforma Consumidor.gov.br, contudo a referida norma do TJ era apenas uma recomendação de um caminho a ser utilizado para solução do conflito, não era essa resolução que fundamentava argumento aqui exposto, que tem amparo legal na exigência de pretensão resistido do art. 17 do CPC, na doutrina processualista e em precedentes do STF.

Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação.

Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei n.º 13.105/2015, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, não comprovada a tentativa de solução amigável da demanda, voltem os autos conclusos. Outrossim, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
20/09/2021 05:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 10:54

Outras Decisões
31/08/2021 10:19

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809741-56.2021.8.10.0029

Amadeu Alves de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0800687-53.2021.8.10.0098

Rosimar Alves dos Santos

Advogado: Marcus Vinicius Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/06/2021 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0809738-04.2021.8.10.0029

Amadeu Alves de Lima

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0841120-07.2018.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Cintia Cristina Lopes Ferrazzi

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2018 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0036836-91.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao

Clodomir da Costa Reis

Advogado: Andrea Karla Sampaio Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2015 00:00

Exibir Processo