TJMA - 0801779-16.2020.8.10.0029
1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2023 16:55
Arquivado Definitivamente
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13/09/2023 16:40
Juntada de petição
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25/08/2023 01:25
Publicado Notificação em 25/08/2023.
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25/08/2023 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
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23/08/2023 14:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/08/2023 14:29
Juntada de Certidão
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21/08/2023 11:03
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
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21/08/2023 11:03
Realizado cálculo de custas
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15/06/2023 17:19
Juntada de petição
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31/05/2023 15:22
Juntada de petição
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12/05/2023 16:03
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/05/2023 16:19
Recebidos os autos
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10/05/2023 16:19
Juntada de despacho
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14/07/2022 07:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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11/04/2022 18:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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09/03/2022 20:22
Juntada de Ofício
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09/03/2022 11:01
Juntada de Certidão
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08/03/2022 11:03
Juntada de contrarrazões
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27/02/2022 10:53
Publicado Intimação em 17/02/2022.
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27/02/2022 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
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15/02/2022 08:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2022 08:54
Juntada de ato ordinatório
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15/02/2022 08:53
Juntada de Certidão
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24/01/2022 02:18
Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
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24/01/2022 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
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24/01/2022 02:18
Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
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24/01/2022 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
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18/01/2022 15:07
Juntada de apelação
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31/12/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0801779-16.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PAULINA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por PAULINA DE OLIVEIRA COSTA em face de Banco Itaú Consignados S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.
A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.
Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.
Juntou documentos.
A parte autora apresentou réplica.
Relatados.
A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.
Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.
Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.
Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.
O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.
Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.
O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.
O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.
Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).
No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.
Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.
O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.
Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.
Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.
Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.
Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.
Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.
Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).
Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).
O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).
Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.
Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.
DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.
P.
R.
I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO -
30/12/2021 09:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/12/2021 09:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/12/2021 22:25
Julgado improcedente o pedido
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03/11/2021 09:37
Conclusos para decisão
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29/10/2021 21:26
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/10/2021 23:59.
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29/10/2021 21:26
Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 28/10/2021 23:59.
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25/10/2021 09:48
Juntada de petição
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21/10/2021 01:45
Publicado Intimação em 21/10/2021.
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21/10/2021 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
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20/10/2021 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801779-16.2020.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):PAULINA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A O Excelentíssimo Senhor Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS , Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do 54664915 - Ato Ordinatório.
O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.
Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 19 de Outubro de 2021.
Eu, THAYNA BARBOSA DA SILVA, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. -
19/10/2021 09:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/10/2021 09:01
Juntada de Certidão
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19/10/2021 08:59
Juntada de Certidão
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18/10/2021 14:27
Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 15/10/2021 23:59.
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07/10/2021 12:22
Juntada de petição
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07/10/2021 12:08
Juntada de petição
-
20/09/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801779-16.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: PAULINA DE OLIVEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021.
LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 2ª Vara Cível -
17/09/2021 09:54
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/09/2021 09:53
Juntada de Certidão
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17/09/2021 09:51
Juntada de Certidão
-
15/09/2021 14:41
Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/09/2021 23:59.
-
13/09/2021 12:04
Juntada de contestação
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21/08/2021 19:15
Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2021.
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21/08/2021 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
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18/08/2021 11:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/08/2021 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 12:44
Conclusos para decisão
-
30/06/2021 10:02
Recebidos os autos
-
30/06/2021 10:02
Juntada de despacho
-
06/11/2020 09:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
04/11/2020 10:04
Juntada de Ofício
-
03/11/2020 07:59
Juntada de Certidão
-
27/10/2020 18:25
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 16:47
Juntada de contrarrazões
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05/08/2020 10:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/08/2020 10:36
Juntada de Ato ordinatório
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01/08/2020 18:30
Juntada de Certidão
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01/08/2020 02:36
Juntada de apelação cível
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02/07/2020 07:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/07/2020 19:39
Indeferida a petição inicial
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30/06/2020 12:22
Conclusos para julgamento
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30/06/2020 12:22
Juntada de Certidão
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29/06/2020 19:22
Juntada de petição
-
28/05/2020 10:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/05/2020 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2020 07:02
Conclusos para despacho
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22/05/2020 07:01
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 16:47
Juntada de petição
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30/03/2020 07:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/03/2020 07:08
Juntada de ato ordinatório
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23/03/2020 17:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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17/03/2020 07:53
Conclusos para despacho
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13/03/2020 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2020
Ultima Atualização
31/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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