TJMA - 0801900-41.2021.8.10.0051

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0801900-41.2021.8.10.0051 APELANTE: EDIVALDO SOUSA DOS SANTOS Advogado: Dr.

Ednilton Moreira Lima – OAB/MA 10060-A APELADO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS Procurador: Dr.

Fabrício Costa Sampaio Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARGO EM COMISSÃO.

FGTS.

INDEVIDO.

I - O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão não faz jus ao pagamento do aviso prévio e suas projeções, recolhimento do FGTS e multa de 40%, porquanto são direitos devidos exclusivamente aos servidores celetista.

II- Apelo desprovido.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDIVALDO SOUSA DOS SANTOS contra a sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Dra.

Cynara Elisa Gama Freire, que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada contra a municipalidade.

A parte autora, ora apelante, ajuizou a referida ação alegando que exerceu o cargo comissionado de Assessor Jurídico, no período de 01/2005 a 12/2012.

Sustentou que deixou de receber o FGTS do período laborado.

O Município apresentou contestação, defendendo ser incabível aos comissionados o pagamento de FGTS.

A sentença julgou improcedentes os pedidos nos termos acima mencionados.

A parte autora requereu o provimento do recurso, para que seja deferido o pagamento do FGTS.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito.

Era o que cabia destacar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil1 que permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso.

Verifica-se que a parte autora juntou aos autos os contracheques comprovando seu vínculo com a Administração na qualidade de assessor jurídico, cargo comissionado.

O ocupante de cargo em comissão é equiparado a servidor estatutário, porém possui regime de recolhimento previdenciário diferenciado, na medida em que recolhe para o Regime Geral da Previdência (INSS), além de ser um cargo que é provido independentemente de concurso público, sendo de livre nomeação e exoneração, portanto é válida sua nomeação e consequentemente os direitos dela advindos.

Assim, aos que exercem cargos comissionados é assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos, com exceção do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da respectiva multa de 40% (quarenta por cento) e do pagamento de férias em dobro, posto que pertinentes às relações de trabalho tuteladas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Cito: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A FGTS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CF - RECURSO DESPROVIDO.

I - Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o ora Apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esses servidores é garantido o direito a verbas trabalhistas, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração, contudo, ao contrário dos contratos temporários sem previsão legal, sua relação de trabalho com o ente municipal está amparada na Carta Magna, vedado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

II - Os servidores públicos efetivos ou comissionados regem-se pelo regime estatutário, não fazendo jus à verbas trabalhistas celetistas, como o FGTS.

III- Recurso desprovido.(TJ-MA - AC: 00004528820148100026 MA 0342982018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 18/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2019 00:00:00) Apelações cível - Reclamação trabalhista - Servidor público - Provimento em cargo comissionado - Vínculo estatutário - Anotação da CTPS - Não constituição de vínculo celetista - Aviso prévio indenizado e projeções - FGTS e multa de 40% - Direitos celetistas - Parcelas não devidas - Apelação à qual se nega provimento. 1.

A simples anotação da CTPS não transmuda a natureza do vínculo mantido entre as partes, pois o servidor foi nomeado para provimento de cargo em comissão. 2.

O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão não faz jus ao pagamento do aviso prévio e suas projeções, recolhimento do FGTS e multa de 40%, porquanto são direitos devidos exclusivamente aos servidores celetistas. (TJ-MG - AC: 10433150036088001 Montes Claros, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.