15/10/2021 07:59

Baixa Definitiva
15/10/2021 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/10/2021 07:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 03:04

Decorrido prazo de BELARMINO ALVES GOMES em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 00:40

Publicado Acórdão (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 a 09 de setembro de 2021.

Apelação Cível nº 0800524-81.2021.8.10.0063- PJe.

Apelante : Berlamino Alves Gomes .

Advogado : Thatilla Rayane Leal de Oliveira Moraes (OAB/MA 22.002).

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO.

PROFISSÃO.

DADO TRANSITÓRIO.

FINS PREVIDENCIÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I – As disposições constantes da sentença recorrida devem prevalecer, pois a alteração de dados transitórios, como a profissão, não é apta a justificar o manejo da excepcional via da retificação de registro civil, consoante entendimento manifestado pelo STJ sobre a matéria.

Destarte, é imperioso salientar que o procedimento previsto no art. 109 e seguintes da Lei n. 6.015/73, utilizado pelo recorrido como fundamento da pretensão outrora formulada, não abrange a alteração da profissão constante do registro público, por se tratar de informação não essencial e transitória, dispensável para a validade do documento público em questão, somente se justificando a alteração, quando existente erro substancial na sua elaboração, o que corrobora ser o presente procedimento inadequado para o fim que se colima.

II -A negativa em alterar a certidão de casamento não prejudica eventual direito do apelante, em obter benefícios previdenciários, devendo este comprovar pelas vias próprias, o período durante o qual exerceu a atividade de pesca, eis que existe a Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, ação própria para esta finalidade, conforme disposto pela Súmula nº 242, do STJ.

III- Sentença mantida.

Recurso de Apelo desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0800524-81.2021.8.10.0063, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Luiz Gonzaga Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar.

São Luís (MA), 09 de setembro de 2021.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA
17/09/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 18:39

Conhecido o recurso de BELARMINO ALVES GOMES - CPF: *88.***.*22-87 (APELANTE) e não-provido
09/09/2021 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 15:00

Juntada de parecer
02/09/2021 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2021 19:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2021 17:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2021 17:04

Juntada de parecer
29/07/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2021 23:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 15:08

Recebidos os autos
31/05/2021 15:08

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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