24/11/2022 10:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/09/2022 23:59.
24/11/2022 10:50

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 06/09/2022 23:59.
24/11/2022 10:50

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 06/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:18

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 16:17

Juntada de Certidão
30/08/2022 01:24

Publicado Decisão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 11:06

Recebidos os autos
25/08/2022 11:06

Juntada de decisão
13/07/2022 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/07/2022 14:30

Juntada de termo
13/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:34

Juntada de contrarrazões
06/05/2022 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2022 10:15

Conclusos para decisão
08/02/2022 10:15

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:39

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 25/10/2021 23:59.
21/10/2021 21:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 17:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/10/2021 23:59.
18/10/2021 15:35

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 15/10/2021 23:59.
18/10/2021 15:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/10/2021 23:59.
05/10/2021 11:29

Juntada de apelação cível
26/09/2021 01:36

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2021.
26/09/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por GRAÇA BERNARDO GUAJAJARA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado.

Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que descontos mensais foram indevidamente efetuados sobre o valor de seu benefício previdenciário.

Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos.

Com a inicial vieram documentos.

Em contestação, pugnou, no mérito, pela improcedência da ação.

Colacionou instrumento contratual e comprovante de TED.

A requerente apresentou réplica.

Os autos vieram conclusos.

Fundamentação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

Soma-se a isso que o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais.

Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do artigo 139, inciso II, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo.

Ademais, visto que a parte requerida não manifestou expressamente interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, e considerando ainda que , em ações dessa natureza, raramente as instituições demandadas ofertam ou aceitam propostas de autocomposição, reputo desnecessária e inócua a designação do referido ato. DAS PRELIMINARES.

No tocante as preliminares aventadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

MÉRITO.

A pretensão da parte autora não merece procedência. O autor, ancora sua pretensão na alegação de que não contratou junto ao requerido empréstimo consignado no valor de R$ 4.750,00, do qual decorreram descontos mensais de R$ 147,01, em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS que instrui a inicial (contrato n. 756633966). A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado no valor apontado.

Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, mediante crédito em conta (TED), no dia 18/07/2013, o numerário de R$ 4.750,00. Cumpre destacar que o contrato de que versa a lide é um negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil.

A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópia da cédula de crédito bancário n.º 802573569, assinada pela Parte Autora, junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial. Corrobora de certeza a adesão ao contrato de empréstimo em consignação, o comprovante de TED apresentado pela Ré, no valor R$ 4.750,00, o qual foi creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Com efeito, consta no TED que a conta destinatária - Agência 723-4; Conta Corrente 18301-6, Banco Bradesco -, é de titularidade da Parte Autora, como faz prova a cópia do respectivo cartão (vide ID Num. 7141402 - Pág. 1), que instrui a inicial. A parte autora, contudo, não se desincumbiu do ônus de acostar extratos de sua conta bancária referente ao ano de 2013. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente.

Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do TED. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que os descontos efetuados pagamento do empréstimo, também são lícitos, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento.

E, no caso dos autos, não há nada a apontar que, nos valores cobrados tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva.

Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO. Deste modo, em conformidade a fundamentação apresentado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Essas obrigações ficarão, entretanto, sob condição suspensiva de exibilidade, tendo em visto pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação.

Grajaú-MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
20/09/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 10:21

Julgado improcedente o pedido
28/06/2021 22:10

Conclusos para julgamento
28/06/2021 22:10

Juntada de Certidão
25/06/2021 21:58

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 22/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 11:43

Juntada de réplica à contestação
18/05/2021 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 20:16

Conclusos para despacho
07/04/2021 20:16

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 17:54

Juntada de contestação
15/12/2020 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 12:50

Conclusos para despacho
23/10/2020 12:50

Juntada de Certidão
30/07/2020 15:47

Juntada de petição
23/07/2020 16:37

Juntada de petição
15/07/2020 01:01

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 08:45

Juntada de petição
21/05/2020 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 12:38

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:38

Juntada de Certidão
19/03/2020 01:43

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 18/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 09:41

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
16/10/2018 14:47

Juntada de Certidão
03/10/2018 11:24

Juntada de cópia de decisão
29/08/2017 12:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2017 07:46

Conclusos para despacho
27/07/2017 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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