17/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:25

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:20

Juntada de petição
05/02/2025 21:18

Juntada de petição
29/01/2025 04:07

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 18:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:19

Juntada de petição
13/12/2024 17:44

Outras Decisões
10/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:26

Juntada de termo
10/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
18/09/2024 07:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 17/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:49

Decorrido prazo de JEANNE BORGES DE SOUSA SILVA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 11:30

Juntada de petição
03/09/2024 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 07:55

Juntada de ato ordinatório
29/08/2024 12:10

Juntada de certidão da contadoria
29/08/2024 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
19/07/2024 13:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 13:18

Juntada de termo
17/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:15

Conclusos para decisão
06/05/2024 08:14

Juntada de termo
06/05/2024 08:13

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:58

Juntada de petição
08/04/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:13

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:12

Juntada de termo
19/02/2024 10:59

Juntada de Certidão de juntada
19/02/2024 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:27

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:23

Juntada de termo de juntada
31/01/2024 13:17

Processo Desarquivado
23/01/2024 14:48

Juntada de petição
23/01/2024 14:47

Juntada de petição
14/02/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 11:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:20

Juntada de petição
30/03/2022 16:16

Juntada de protocolo
15/10/2021 12:07

Decorrido prazo de JEANNE BORGES DE SOUSA SILVA em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2021 23:59.
25/09/2021 10:48

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
24/09/2021 09:09

Juntada de Certidão
20/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800792-35.2019.8.10.0022 Autor: JEANNE BORGES DE SOUSA SILVA Advogado: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JEANNE BORGES DE SOUSA SILVA, visando o recebimento do crédito oriundo da Sentença no proc. 415-78/2011 (ID 17311421), colacionando aos autos certidão de trânsito em julgado (ID 17311421).

A parte executada opôs impugnação à execução, alegando excesso de execução nos cálculos ofertados pela parte exequente, apresentando planilha de cálculos com os valores que considera devidos à exequente (ID 40650727).

Destarte a parte exequente protocolou resposta à impugnação, concordando com os cálculos apresentados pela parte executada (ID 40702684).

Nesta senda, entendo, portanto que o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos apresentados pela parte executada foram aceitos pela parte exequente no valor de R$ 96.992,38 (noventa e seis mil e novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos).

ID 40650728. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte executada no valor total de R$ 96.992,38 (noventa e seis mil e novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 88.309,77 (oitenta e oito mil e trezentos e nove reais e setenta e sete centavos), em favor do exequente; e o valor de R$ 8.682,61 (oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) em favor do advogado da Exequente.

Desta forma, quanto ao crédito da Exequente, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso I, do CPC, vejamos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos em referência ao ente federal, que atualmente equivale ao importe de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso da União, sendo necessária, portanto, a requisição de precatório in casu.

Desse modo vê-se que o valor dos honorários advocatícios não supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos em referência ao ente federal, sendo desnecessária a requisição de precatório, adequando-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ante o exposto, determino a expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos moldes da regulamentação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e-prec Web; o precatório no valor de R$ 88.309,77 (oitenta e oito mil e trezentos e nove reais e setenta e sete centavos) em favor de JEANNE BORGES DE SOUSA SILVA; a RPV no valor de R$ 8.682,61 (oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) em relação aos honorários advocatícios. No tocante aos honorários neste processo de execução, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Nesse sentido: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º).

Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1.

Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (STF, Tribunal Pleno, RE 420816, Relator Sepúlveda Pertence, Julgamento: 21/03/2007, grifei). Incide, pois, o princípio da causalidade, eis que, como destacou o STF, no caso de condenação a ser paga por precatório, em todo e qualquer caso, a Fazenda Pública não pode cumprir espontaneamente o julgado, tendo que aguardar a propositura de execução para incluir o crédito na ordem cronológica de pagamentos.

Isso, contudo, não ocorre em relação às RPVs, as quais podem ser diretamente expedidas e pagas.

Por conta disso, se a Fazenda Pública aguarda a propositura de ação de execução para, só então, decidir por assegurar a expedição da RPV quando podia tê-lo feito antes, deverá, pelo princípio supracitado, ser condenada em honorários, ainda que não oponha impugnação à execução.

Assim, forçosa a condenação do Executado em honorários advocatícios no que concerne a RPV, uma vez que devidamente comprovadas: a) a constituição do crédito e sua força executiva; b) a recalcitrância do executado; e c) a natureza de pequeno valor do crédito; Assim, condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser requisitado em RPV, em razão da baixa complexidade da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC).

Sem custas (Art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009).

Cumpridas tais diligências e não havendo novos requerimentos, autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
17/09/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 09:45

Outras Decisões
12/04/2021 16:44

Conclusos para decisão
12/04/2021 16:43

Juntada de Certidão
04/02/2021 16:50

Juntada de petição
03/02/2021 19:05

Juntada de Petição
09/11/2020 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:51

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:50

Juntada de termo
15/09/2020 19:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2020 16:11

Declarada incompetência
15/03/2019 09:08

Conclusos para despacho
14/02/2019 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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