19/10/2021 11:14

Baixa Definitiva
19/10/2021 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/10/2021 11:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/10/2021 01:16

Decorrido prazo de LUIZA FERREIRA SILVA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 22/09/2021.
22/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002127-47.2017.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341 e OAB/MA 9.348-A) Apelada: Luiza Ferreira Silva Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTO INDEVIDO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

BANCO APRESENTOU CONTRATO DIVERSO DAQUELE IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA.

PROVA IMPRESTÁVEL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2.

Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 3.

O Banco Apelante acostou aos autos cópia do instrumento contratual diverso daquele discutido nos autos, que não comprova a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta corrente de titularidade da autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, muito menos a disponibilidade do montante em conta corrente de titularidade da autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 4.

Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso.

Devendo, portanto, ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 5.

No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à parte apelada. 6.

Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09/09/2021 a 16.09.2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/09/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2021 21:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
17/09/2021 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2021 11:30

Juntada de parecer
26/08/2021 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2021 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/07/2021 14:29

Juntada de parecer
02/07/2021 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 19:36

Recebidos os autos
30/06/2021 19:36

Conclusos 5
30/06/2021 19:36

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801205-83.2021.8.10.0117

Maria de Jesus Felix Pereira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0801205-83.2021.8.10.0117

Maria de Jesus Felix Pereira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2021 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0809068-87.2020.8.10.0000

Maria Sebastiana Martins

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/07/2020 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0800991-34.2019.8.10.0062

Banco Bradesco S.A.

Jose Alexandre Carvalho

Advogado: Taecio Pereira Santos de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2020 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0800991-34.2019.8.10.0062

Jose Alexandre Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/04/2019 21:18

Exibir Processo