TJMA - 0806429-30.2019.8.10.0001

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806429-30.2019.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: DIVANA SOUSA   Advogado do(a) AUTOR: DIVANA SOUSA - OAB/MA 4599 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715 SENTENÇA: DIVANA SOUSA ingressou com a presente Ação em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL todos qualificados nos autos.

O processo seguiu seu trâmite normal, tendo sido prolatada Sentença (ID 39784350), na data de 14.01.2021, a qual julgou procedente os pedidos da autora.

Petição à ID 42352391 informando a celebração de acordo, requerendo a sua homologação com consequente extinção do processo. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 42352391, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a requerida se compromete a restabelecer, definitivamente, os serviços que constituem o objeto do contrato celebrado pelas partes, reativando o plano de saúde da autora, conforme as condições originalmente contratadas, a requerida pagará à requerente a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

O pagamento será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo da presente petição nos autos, mediante depósito bancário na conta n° 603.758-5, agência: 2954-8 do Banco do Brasil S/A de titularidade de DIVINA SOUSA, CPF n° *07.***.*21-34, data de nascimento 24/06/1968.

Ressalte-se que, embora tenha ocorrido sentença nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação.

De acordo com o disposto no art. 139, V do CPC, a tentativa de conciliação é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo.

Como leciona NELSON NERY JR., em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª Edição, Ed.

Revista dos Tribunais, 2013, pág. 469: Tentativa de conciliação.

Termo Final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (art. 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

Corroborando: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES – DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 42352391, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, por entender que a convenção celebrada abrangeu tal despesa.

No que se refere às custas processuais finais, vale ressaltar que esta não é crédito das partes e, por isso, entendo que não podem ser transacionadas após a sentença.

Com efeito, ainda que só provido em parte o pedido do autor, este teve que movimentar a máquina judiciária para ver garantido o seu direito.

Ademais, a transação que impute o pagamento das custas apenas à parte beneficiária da justiça gratuita, nesse momento processual, decerto, atenta contra a boa-fé e o interesse público.

No mesmo sentido, o TJPB, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 3401-66.2012.815.0301, em 08/11/2018.

Assim, nos termos do art. 90,§2º, do CPC, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes, ficando sob condição suspensiva a cota do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Face da renúncia ao direito de recurso, conforme cláusula do acordo certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 26 de março de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.       

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806429-30.2019.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  AUTOR: DIVANA SOUSA   Advogado do(a) AUTOR: DIVANA SOUSA - OAB/MA 4599 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar a execução do julgado, devendo recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

São Luís, 3 de março de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572.     

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806429-30.2019.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: DIVANA SOUSA   Advogado do(a) AUTOR: DIVANA SOUSA - OAB/MA4599 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA5715 SENTENÇA DIVANA SOUSA ajuizou a presente demanda em desfavor de CASSI- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.

Aduz a inicial, em suma, que a Autora é segurada do plano de saúde Réu desde 03/10/2005, tendo suas mensalidades debitadas mensalmente no Banco do Brasil, onde é correntista.

Informa que a Requerente atrasou o pagamento das mensalidades de novembro e dezembro/2018, que deveriam ser debitadas no dia 08/01/2019, data do vencimento das mensalidades.

E que, no dia do débito (08/01/2019) havia na conta corrente da Requerente saldo suficiente para serem debitadas as duas parcelas mais atrasadas, no caso, novembro e dezembro de 2018, sendo que de fato houve o débito de duas mensalidades e a autora estava certa de que apenas janeiro estava em atraso.

Alega, contudo, que ao precisar de atendimento médico, teve o procedimento negado e, ao entrar em contato com a Requerida, foi informada que o seu plano havia sido cancelado por não ter sido paga a mensalidade do mês de novembro/2018, encontrando-se em atraso há mais de 60 (sessenta) dias.

Inconformada, a Requerente argumentou que deveriam ter sido quitadas as mensalidades mais atrasadas, novembro e dezembro/2018, e não as mais recentes, dezembro/2018 e janeiro/2019.

De nada adiantando suas argumentações.

Acrescenta que, não bastasse isso, a Requerente não foi comunicada pela Requerida da não quitação da mensalidade mais atrasada (novembro/2018), não recebendo qualquer notificação prévia de atraso de pagamento e possibilidade de cancelamento, contrariando as normas legais.

A concessão da liminar de tutela provisória para que seja restabelecido imediatamente, no prazo máximo de 24h, o seu contrato do plano de saúde.

Nos pedidos finais, requer que a partir de agora os pagamentos sejam através de boleto bancário que deverá ser enviado para o endereço da Requerente; que seja feita a compensação da mensalidade de janeiro/2019, paga, para a de novembro/2018, em aberto, podendo ser feita a cobrança de diferença existente; que seja confirmada a liminar concedida, bem como a Requerida condenada a pagar à Requerente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos.

Decisão de ID 17579788, deferiu o pedido de tutela antecipada.

Na oportunidade, foi também deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor.

Contestação da ré, ID 18814672, na qual sustenta que a ré tem a natureza jurídica de autogestão, com inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Alega a ré que constatou a inadimplência da mensalidade vencida em 08/11/2018.

Assim, em 16/12/2018, a requerida encaminhou à requerente correspondência com aviso de recebimento, por intermédio da qual informou a dita situação de inadimplência.

A considerar que o requerente não se desincumbiu do pagamento do débito, a CASSI efetuou, em 15/01/2019, o cancelamento do plano de saúde.

Aduz que, em razão de omissão da autora, no que diz respeito à manutenção de cadastro atualizado junto à suplicada, a demandante não chegou a receber a notificação postal, pois informou endereço incompleto.

E que, no que diz respeito à mensalidade vencida em 08/11/2018, a considerar que a operadora do plano de saúde deve aguardar o transcurso do prazo de 60 (sessenta dias) para efetuar a suspensão dos serviços, a instituição financeira é orientada a efetuar duas tentativas do respectivo valor: a primeira, na data do vencimento da mensalidade, e a segunda no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento, e a CASSI não poderia ser obrigada a efetuar o débito da mensalidade vencida em 08/11/2018, em 08/01/2019, mormente porque a mensalidade referente ao mês de dezembro encontrava-se vencida.

Conclui que o cancelamento do contrato deu-se com base no contrato e na lei que regulamenta o seguimento de saúde suplementar, de forma que não há que se atribuir à CASSI a prática de ilícito qualquer.

Pugna pela improcedência da inicial.

A autora apresentou petição em ID 19921979 informando fato superveniente, sobre o qual a ré manifestou-se em ID 33332560.

Não houve réplica.

Intimadas as partes para dizerem se tinham provas a produzir, a ré manifestou-se negativamente.

A autora não se manifestou.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Sentencio.

A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência.

Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, em especial pelo fato de que as partes não pleitearam a realização de prova oral.

De logo aponto que não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso vertente porque a ré opera na modalidade de autogestão e, consequentemente, não persegue lucro, incidindo a Súmula nº 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Acerca da inversão do ônus da prova, verifico que a decisão concessiva foi proferida antes da edição da súmula referida.

Contudo, em face do novo entendimento do STJ, torno sem efeito a citada decisão apenas no ponto em que aplica o instituto previsto na lei consumerista.

Volvendo-se aos fatos, extrai-se do feito que a requerente era beneficiária de plano de saúde junto à ré, contudo, teve o contrato cancelado pela requerida, diante da inadimplência.

De acordo com a Lei n° 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o contrato de plano de saúde só poderá ser cancelado em situações de fraude ou inadimplência do consumidor, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato e que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência. É o que segue abaixo transcrito: Art.13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).

Parágrafo único.

Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001); II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).

A rescisão ou suspensão do contrato, sem a comprovada notificação prévia do beneficiário, é, portanto, ilegal.

Com efeito, antes de ser efetivada a rescisão contratual, o cliente deve ser cientificado de modo claro e preciso para que tenha a oportunidade de elidir a dívida, e, com isto, manter a relação contratual, cuja natureza em boa parte das vezes é de suma importância para a manutenção da saúde/vida dos contratantes.

A esse respeito, inclusive, imperioso consignar a edição da Súmula Normativa 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em novembro/2015, a qual estabelece alguns critérios mínimos que as operadoras de plano de saúde devem observar para realizar a notificação de forma a ser compreendida pelo contratante sem dar margem a outras interpretações.

No caso dos autos, a Requerente atrasou o pagamento das mensalidades de novembro e dezembro/2018, cujos vencimentos eram dia 08 (oito) de cada mês, e o pagamento se dava por débito em conta corrente.

No dia 08/01/2019 havia na conta corrente da Requerente saldo suficiente para serem debitadas duas parcelas, contudo, ao invés de serem pagas as mais atrasadas, no caso, novembro e dezembro de 2018, houve o débito de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 (que estava vencendo no dia 08/01/2019).

Em sua defesa, alega a ré que a instituição financeira é orientada a efetuar duas tentativas de débito: a primeira, na data do vencimento da mensalidade e a segunda no prazo de 30 (trinta) dias, assim, a CASSI não poderia ser obrigada a efetuar o débito da mensalidade vencida em 08/11/2018 em 08/01/2019.

Em que pese isso, verifico do extrato de ID 17189742 - Pág. 1 que no dia 08/01/2019 houve três lançamentos de débitos da CASSI, em valores distintos, o último deles estornado, o que faz presumir que o mês de novembro/2018 também foi objeto das tentativas, porém, apenas os dois mais recentes que foram efetivamente debitados.

Ademais, a requerida não demonstra que notificou a autora a respeito da inadimplência.

Embora a requerida sustente que, em 16/12/2018, encaminhou à requerente correspondência com aviso de recebimento, verifico que a notificação não foi entregue à autora.

A ré alega que isso ocorreu em razão de omissão da autora, que informou endereço incompleto, contudo, não comprovou isso, pois o aviso de recebimento de ID 18814908 - Pág. 1 aponta que o motivo de devolução foi a falta de quadra, não se podendo aquilatar se essa informação foi omitida pela cliente, mesmo porque a ré não acosta qualquer documento com o endereço que atualmente consta no seu cadastro, sendo certo que o endereço da correspondência não é mais aquele do contrato originário, o que também demonstra que a cliente informou a mudança de endereço.

Não bastasse isso, poderia o plano se precaver encaminhando um e-mail à participante.

Assim, tenho por indevido o cancelamento unilateral pela requerida do contrato de prestação de serviços.

Diante disso, procede o pedido do requerente para a reativação/restabelecimento em definitivo do plano de saúde, de acordo com as condições contratadas entre as partes.

De outro ângulo, resta configurada a violação dos direitos da personalidade, gerando para a demandada a obrigação de indenizar por danos morais, haja vista a angústia e sofrimento que a autora teve que suportar, diante da quebra da cobertura após anos de relação contratual, inclusive informando a negativa de atendimento em hospital.

A indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros.

A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

NEGATIVA INDEVIDA.

SÚMULA N. 83/STJ.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. 2.

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte.

Incidente, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3.

Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1272554/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

Ressalte-se, ademais, que não é o numerário condenatório que traz em si o condão de reparar todas as lesões psíquicas implicadas à requerente, devendo sim guardar relação estreita com o caráter pedagógico do desestimulo à não reiteração de tal conduta.

Ademais, é direito da autora ter o meio de pagamento modificado para boleto, como pretende.

Contudo, quanto ao pedido de que o valor cobrado no mês de janeiro seja remanejado para o mês de novembro, entendo por não deferir a medida, considerando o tempo já transcorrido desde o restabelecimento do plano.

Por fim, a autora atravessou petição em ID 19921979, informando que, em 08/04/2019, foi realizado o débito referente a mensalidade do mês de março no valor integral, sendo que o plano somente foi restabelecido em 26/03/2016, devendo ser cobrado apenas o valor proporcional do mês.

Assim, requer que seja determinado à Requerida que faça a transferência do valor referente ao pagamento da mensalidade vencida em 08/04/2019, referente ao mês de março, para o débito em aberto da mensalidade vencida em 08/02/2019.

Sucede que se trata de pedido que não foi objeto da inicial após a apresentação de defesa, sem a anuência da ré, assim, entendo que não possa ser discutida na presente ação, sem prejuízo de que eventualmente as partes pactuem administrativamente essa questão.

Ante toda a fundamentação exposta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para tornar definitiva a tutela antecipada, que determinou a reativação/restabelecimento do plano de saúde da demandante.

Defiro ainda o pedido de que os pagamentos sejam feitos através de boleto bancário, que deverá ser enviado para o endereço da Requerente, conforme informado nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da intimação desta sentença.

Condeno ainda a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que estipulo em 20% (vinte por cento) sobre o valor pecuniário da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 14 de janeiro de 2021.   Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível