TJMA - 0802212-23.2019.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SESSÃO VIRTUAL DE 24 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0802212-23.2019.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: MA11735-S RECORRIDO: VANDA DA SILVA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB: MA10063-A  RECORRENTE: VANDA DA SILVA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB: MA10063-A  RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB: MA11735-S RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 3795/2021­­-2     SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT.

LAUDO PERICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

COMPLEMENTAÇÃO.

DEBILIDADE PERMANENTE DO OMBRO DIREITO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.   SENTENÇA.

Proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a seguradora ré ao pagamento de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de complementação da indenização pelo seguro DPVAT.

RECURSO DO RÉU.

Alega, resumidamente, que os autos carecem de prova complexa e que, ainda que este não seja o entendimento do juízo, a parte autora é proprietária inadimplente, o que obsta o recebimento da indenização.

RECURSO DO(A) AUTOR(A).

Requer a majoração da condenação.

PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE.

Fato do proprietário do veículo automotor estar inadimplente com a asseguradora não se constitui em óbice para o recebimento do seguro pleiteado.

Nesse sentido o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

HIPÓTESE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1.

Tendo em vista que a Súmula 257, do STJ, não faz menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo/vítima que se encontrava inadimplente com o pagamento do seguro DPVAT, inviável o acolhimento da tese sustentada pela seguradora, não se aplicando, portanto, o disposto na Resolução CNSP Nº 332/2015, mormente por se tratar de norma infralegal que retira direito reconhecido na Lei nº 6.194 /74. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão agravada.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.(TJ-GO - APL: 03861186220158090127, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 26/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/09/2019).

Não bastando, a Súmula 257 do STJ diz que: “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

DO LAUDO.

Considerando que o laudo emitido nos autos foi confeccionado por órgão idôneo e que possui fé pública, não há, motivos para que a legalidade do mesmo seja afastada.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

O art. 371, do CPC, consagra o princípio do livre convencimento, podendo o magistrado adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese: o julgador possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC.

DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, INVALIDEZ E NEXO DE CAUSALIDADE.

Conjunto probatório suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e as debilidades dele decorrente.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

Ressalte-se que a invalidez permanente caracteriza-se também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço.

A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for.

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA.

Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela.

O laudo colacionado, aponta que a parte autora possui debilidade permanente em ombro direito, sem fazer menção a gradação, do que se subentende que a limitação causada deve ser indenizada na sua totalidade, de acordo com o valor estabelecido em tabela, qual seja, 25%.

Desta feita, deve ser mantida a sentença recorrida, uma vez que a mesma condenou ao pagamento de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o que somado ao valor recebido administrativamente, corresponde ao valor previsto em lei.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Segundo a Súmula nº 580/STJ a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

A incidência dos juros deve observar o disposto na Súmula 426 do STJ.

Ressalte-se que antes mesmo da edição daquela Súmula, o Tribunal da Cidadania já entendia que, nos casos de complementação, a correção monetária incidiria do evento danoso (AgRg no REsp 1482716/SC; Terceira Turma; Rel.

Marco Aurélio Bellize; j. 09/12/2014; DJe 16/12/2014).

RECURSO DO AUTOR.

Conhecido e improvido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que foca suspenso, por ser beneficiário da justiça gratuita.

RECURSO DO RÉU.

Conhecido e improvido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários fixados em 20%, sobre o valor da condenação a ser suportado pelos réus.

Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação a serem suportados pelo autor, o que fica suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita.

Incidência dos juros e correção monetária na forma preceituada nas Súmulas 426 e 580, ambas do STJ.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente em exercício) e MÁRIO PRAZERES NETO (substituto/suplente).

São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora     1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)       RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO   Nos termos acórdão.