18/07/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:35

Recebidos os autos
22/05/2025 11:35

Juntada de despacho
18/05/2022 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:46

Decorrido prazo de HIKSON ILAI DO NASCIMENTO GOMES em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
05/04/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0804215-17.2017.8.10.0040 Classe CNJ: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: HIKSON ILAI DO NASCIMENTO GOMES Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: HIKSON ILAI DO NASCIMENTO GOMES - PA21989 RÉU: PEDRO VIANA DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA11948 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 31 de Março de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário
01/04/2022 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:03

Juntada de Certidão
20/11/2021 09:44

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:44

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/11/2021 23:59.
29/10/2021 21:47

Decorrido prazo de PEDRO VIANA DA SILVA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:21

Juntada de apelação
18/10/2021 09:08

Decorrido prazo de HIKSON ILAI DO NASCIMENTO GOMES em 15/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 14:10

Juntada de Certidão
26/09/2021 08:13

Publicado Intimação em 22/09/2021.
26/09/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0804215-17.2017.8.10.0040 Classe CNJ: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente(s): HIKSON ILAI DO NASCIMENTO GOMES Advogado(s): HIKSON ILAI DO NASCIMENTO GOMES Requerido(s): PEDRO VIANA DA SILVA e outros Advogado(s): MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA Vistos, etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Hikson Ilai do Nascimento em face do Sargento da Polícia Militar do Estado do Maranhão, Sr.

Pedro Viana da Silva e o Diretor do Detran de Imperatriz, objetivando, em síntese, a revogação da ordem administrativa de apreensão do seu veículo de marca GOLF, modelo HIGHLINE, placa OTT-2008, código Renavan 0101153523-5, cor azul, face a inexistência de qualquer irregularidade sobre o mesmo.

Sustenta que teve seu veículo apreendido e removido para o pátio da VIP LEILÕES, sob a alegação de que não portava documento de porte obrigatório (CRLV), e que o mesmo estava em atraso.

Afirma que realizou licenciamento eletrônico do seu veículo, junto ao Portal do Detran/PA, contudo, até o presente momento não recebeu a guia física do documento.

Sintetiza que foi abordado pelo primeiro impetrante, na barreira policial, localizada na divisa com o Estado do Tocantins, tendo informado o ocorrido, sugerindo que o agente autuante consultasse no Sistema do Detran-PA a informação que seu IPVA estava pago, porém alega que, ainda assim, teve o citado automóvel apreendido.

Nessa linha, questiona o ato administrativo, e pugna pela concessão da liminar, com vista a liberação do veiculo.

No mérito, pugna pelo cancelamento da multa e a sustação dos efeitos dela decorrentes, anulando-se, ainda, o auto de recolhimento do veículo com a respectiva liberação do mesmo.

Concedida a liminar, sobreveio informações pugnando, em síntese, pela denegação da ordem.

Parecer do Ministério Público encartado aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Primeiramente, sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional, prevista no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal, com a finalidade de "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

O manejo do mandado de segurança requer a demonstração do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.

Outrossim, o Mandado de Segurança não admite dilação probatória.

O direito de que se socorre dessa via rápida, de proteção jurisdicional, deve ser cabalmente comprovado de plano.

No caso em comento, analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que restou demonstrado o direito líquido e certo arguido pelo impetrante.

Note-se que os documentos anexados aos autos comprovam a regularidade do CRLV do veiculo do autor.

Assim, constatada a regularidade, caberia a autoridade coatora tão somente autuá-lo pela infração constante no Código de Trânsito Brasileiro, art. 232. in verbis: "Art. 232.

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento".

Nesse passo, em que pese o condutor do veículo não ter apresentado o CRLV/2016, caberia ao autuante, certificar-se se o mesmo estava regular, seja entrando em contato com o órgão de trânsito paraense, seja retendo o veículo até que o condutor apresentasse o documento.

Assim, mostrou-se ilegítima a atuação da autoridade coatora, porquanto não facultou ao condutor do veículo a possibilidade de lhe provar acerca do licenciamento, conforme impõe a norma de trânsito retro transcrita, autuando equivocadamente o veículo e ainda apreendendo, recolhendo-o ao deposito da VIP LEILÕES.o Isto posto, confirmo a liminar expedida nos autos e CONCEDO A SEGURANÇA para anular a infração informada nos autos e os efeitos dela decorrentes.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (105 STJ).

Decorrido o prazo recursal voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 31 de agosto de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
20/09/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 11:47

Expedição de Mandado.
20/09/2021 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 08:51

Concedida a Segurança a DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (IMPETRADO)
14/06/2017 12:08

Conclusos para julgamento
12/06/2017 19:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2017 00:26

Decorrido prazo de PEDRO VIANA DA SILVA em 05/06/2017 23:59:59.
05/06/2017 11:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 14:02

Juntada de Petição de petição
31/05/2017 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica
25/05/2017 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 15:47

Juntada de ato ordinatório
24/05/2017 13:24

Juntada de Ofício
24/05/2017 09:16

Juntada de Petição de contestação
12/05/2017 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2017 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica
03/05/2017 16:28

Expedição de Mandado
27/04/2017 12:59

Expedição de Mandado
27/04/2017 12:09

Concedida a Medida Liminar
27/04/2017 12:07

Conclusos para decisão
27/04/2017 08:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 17:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 16:23

Conclusos para decisão
25/04/2017 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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