14/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:23

Juntada de termo
30/01/2024 21:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:02

Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 23:42

Juntada de contrarrazões
22/01/2024 23:32

Juntada de contrarrazões
18/01/2024 15:18

Juntada de contrarrazões
29/11/2023 03:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.
29/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0808476-40.2020.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) AUTOR: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736, MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883-A, NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 REU: A D DA SILVA - EPP, ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA, ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP, GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP Advogado do(a) REU: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A Advogado do(a) REU: VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA - MA4213-A Advogado do(a) REU: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Fica a parte recorrida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos autores.

São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023.

HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Diretor de Secretaria Vara de Interesses Difusos e Coletivos
24/11/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:52

Juntada de apelação
19/10/2023 00:47

Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:47

Decorrido prazo de GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:46

Juntada de petição
26/09/2023 02:02

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 02:02

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 02:02

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 02:02

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0808476-40.2020.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390, MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883-A, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216, JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736 REU: A D DA SILVA - EPP, ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA, ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP, GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA - MA4213-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão e o PROCON/MA ajuizaram ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, em face de A.D.

DA SILVA (EDUCANDÁRIO ÁGAPE), ESCOLA EDUCACENTER LTDA, ESCOLA EDUCA PRIME EIRELI, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA, ESCOLA VIVA VIDA LTDA, GUIMARÃES E RODRIGUES LTDA (COLÉGIO FETIMA E FETIMA KIDS) e MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP (ESCOLA CENAZA), em razão de reclamações formuladas por pais e/ou responsáveis de alunos matriculados em estabelecimento de ensino privados situados no Município de São Luís, relativas à implantação de programa bilíngue.

Alegaram que as escolas requeridas passaram a ofertar um programa bilíngue, incrementando a carga horária e disponibilizado material didático separado, com valor acima da média do mercado e discrepantes entre uma e outra, com a imposição de aquisição de materiais exclusivamente nas escolas, ao passo que o método de ensino até então adotado já abordava o estudo da língua inglesa em seu conteúdo.

Instadas a prestarem esclarecimentos em procedimento investigatório, sob o nº 001832-500/2020, as escolas justificaram suas condutas sob o argumento de que estavam atendendo às exigências da Base Nacional Comum Curricular.

Entretanto, constatou-se que as escolas ofereceram o método bilíngue fora dos parâmetros legais, não obtiveram anuência do Conselho Estadual de Educação do Maranhão para a implementação da nova metodologia, deixaram de proceder à adaptação dos seus currículos conforme ditado pela Resolução CNE/CP nº 02/2017, abstiveram-se de submeter os docentes a avaliação de proficiência e os educandos a exames de nivelamento, além de não terem preconizado a devida informação prévia sobre a obrigatoriedade da nova metodologia, o que acarretou custos extras com a compra de materiais didáticos.

De igual modo, verificou-se que o preço cobrado pelo material didático é excessivo e discrepante entre as instituições, compelindo os genitores a adquiri-los de forma exclusiva da própria escola ou de empresas conveniadas, sob pena de cancelamento da matrícula.

Os autores asseveraram que tais práticas são abusivas, não somente pelo valor excessivo cobrado, como também pela veiculação de informações enganosas e incompletas sobre o serviço prestado, estando seu programa pedagógico em afronta às normas nacionais de educação (Lei nº 9.384/1996) e ao Código de Defesa do Consumidor.

Destacaram que a BNCC não condicionava a inclusão compulsória de um programa bilíngue aos currículos das escolas, estabelecendo apenas que a partir do 6º ano o ensino da língua inglesa deva ser ofertado, garantindo sua obrigatoriedade durante o ensino médio, de modo que caberia a cada escola a liberdade pedagógica de adequar sua grade curricular, mas sem que isso representasse ofensa ao ordenamento jurídico.

Informaram que a divulgação do novo programa ocorreu em agosto e setembro de 2019, em que pese o prazo de adaptação à nova BNCC fosse de dois anos a partir de 2017.

Atestaram que houve venda casada, prática vedada pelo art. 39 do CDC, com a limitação de compra dos materiais exclusivamente pela escola, devendo ser disponibilizado ao consumidor a aquisição por outros meios, cujo valor é geralmente mais acessível.

Em sede de tutela antecipada, pleitearam a interrupção da implementação do programa bilíngue até o deslinde da causa, mantendo, entretanto, o ensino da língua inglesa sem prejuízo de que seja dada continuidade à prestação do serviço educacional da língua inglesa, sem acarretar prejuízos pedagógicos aos alunos considerando o material didático já disponibilizado, com a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

No mérito, requereram: a) decretação da nulidade de quaisquer cláusulas contratuais abusivas entre as demandadas e os consumidores, em especial as que condicionem a matrícula à adesão e aquisição relativas ao programa bilíngue; b) que a oferta se dê de forma opcional, com preços compatíveis com os praticados no mercado, com reembolso em dobro do que foi pago indevidamente a maior aos pais que aderirem ao programa ou reembolso integral para os que não aderirem à nova metodologia; c) alternativamente, caso não seja decretada a nulidade, que seja ressarcido em dobro o valor correspondente ao custo relativo à disciplina de inglês cobrado pelo Sistema Integrado, a ser apurado em instrução processual; d) que as rés informem, com antecedência mínima de 06 meses do início do período de matrículas, quaisquer alterações nos programas políticos e pedagógicos submetidas à aprovação do Conselho Estadual de Educação; e) que as rés garantam aos consumidores livre escolha de aquisição do material didático, vedada a vinculação da aquisição na mesma instituição de ensino; f) condenação em dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em Id. 30009932, foi determinada a citação dos réus para contestar a presente ação.

Os autores reiteraram o pedido de concessão da tutela (Id. 31974995 e Id. 32034915).

A Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Estado do Maranhão, por meio de representante legal, pediu ingresso nos autos na condição de “amicus curiae” (Id. 32326584).

Sobreveio novo pedido de apreciação da tutela de urgência, sob o argumento de que, com o advento da pandemia do COVID-19 e a suspensão das aulas presenciais, os prejuízos financeiros e pedagógicos aos consumidores são notórios. (Id. 33662614).

Os réus apresentaram contestação: Colégio Fetima e Fetima Kids (Id. 33021309); Escola Educa Center (Id. 34568514); Escola Educa Prime (Id. 34569950 e Id. 34569956); Escola Viva Vida LTDA - EPP (Id. 36899531).

Em Id. 35733006, a tutela de urgência foi indeferida.

Em Id. 43735398, os autores apresentaram réplica às contestações, refutando os argumentos da defesa.

Em decisão de saneamento, foi determinado as partes que, no prazo de 15 dias, juntassem aos autos os seguintes documentos: 1) os contratos/convênios celebrados com a empresa responsável pelo Programa Bilíngue adotado por cada Ré, bem como documentos comprobatórios referentes aos valores de aquisição dos respectivos materiais didáticos, caso a escola seja a responsável exclusiva pela venda ao consumidor final; 2) o contrato/convênio celebrado entre cada Ré e os consumidores (pais/responsáveis), não sendo necessária a juntada do contrato para cada aluno, mas apenas o padrão; 3) documentos contábeis (notas fiscais de saída e entrada) dos livros, tablets e demais materiais utilizados no Programa Bilíngue, bastando a comprovação de dois por cada segmento (ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio), não sendo necessário obviamente juntar todas as notas de vendas feitas a todos os consumidores; 4) documentos que comprovem a alegação das Rés Escola Educa Prime Turu, Escola Educa Prime Calhau e Escola Educa Center, no que se refere à devolução dos valores cobrados pelos kits do Programa Bilíngue, em razão da desistência de aplicação deste método e substituição pelo material de inglês do Sistema Uno.

Em Id. 53287685, o Ministério Público do Estado do Maranhão opôs Embargos de Declaração em face da decisão id. 55337764 alegando a existência de omissões.

Sustentou que é necessário que a decisão contenha, de forma explícita, a deliberação acerca do pedido de produção de provas disposto nos itens 2.1.4 e 2.1.5, especificamente no que se refere aos editais de matrículas dos anos de 2019 e 2020, bem como ao material publicitário relativo ao programa bilíngue.

Além disso, argumentou que não foram analisados os pedidos de inversão do ônus da prova e da decretação de revelia das Embargadas Escola Viva Vida, Escola Cenaza e Educandário Ágape.

Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público e deferiu as provas requeridas nos itens 2.1.4 e 2.1.5 da petição de ID 47611855, para que as rés apresentassem, no prazo de 15 dias: a) o edital de matrícula publicado em 2018, relativo ao ano letivo de 2019, e edital publicado em 2019, relativo ao ano letivo de 2020, onde constem os valores cobrados pelos materiais escolares relativo ao programa bilíngue; b) documentos referentes ao conteúdo publicitário relativo à implantação do programa bilíngue na grade curricular das rés.

Em Id. 98595402, os autores apresentaram suas alegações finais. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO A demanda versa sobre a adoção de programa bilíngue, sob a alegação de que a requerida violou o direito à informação, não realizou a inclusão em tempo hábil, com onerosidade excessiva e com materiais didáticos fornecidos como venda casada.

Além disso, o requerente aponta irregularidades na lista de material, visto que inclui taxas adicionais genéricas de materiais, livros com valores exorbitantes e a cobrança de material de uso coletivo.

Primeiramente, é relevante destacar que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um instrumento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, assegurando, assim, seus direitos de aprendizado e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE).

Com efeito, não há margem para dúvidas de que a inclusão do ensino de língua estrangeira na grade curricular escolar é uma decorrência direta da Base Nacional Comum Curricular, a qual preconiza que a aprendizagem da língua inglesa se torna fundamental para o “engajamento e participação dos alunos em um mundo social cada vez mais globalizado e plural, em que as fronteiras entre países e interesses pessoais, locais, regionais, nacionais e transnacionais estão cada vez mais difusas e contraditórias.” Prossegue a BNCC a respeito do ensino da língua inglesa que sua finalidade tem três implicações importantes: a) caráter formativo para obrigar a rever as relações entre línguas, território e cultura; b) visão de multiletramento, para inserção nas práticas sociais do mundo digital; c) abordagem de ensino, para alcançar um nível de proficiência a ser alcançado.

Portanto, é amplamente reconhecido que o ensino da língua inglesa não é apenas importante, mas também é necessário para lidar com as novas realidades de um mundo “sem fronteiras”, marcado pela inclusão digital e pela globalização em rápida progressão.

Nesse sentido, algumas escolas da rede particular de ensino em São Luís optaram por adotar programas mais abrangentes de língua inglesa em suas grades curriculares.

Essa inclusão de programas mais abrangentes demonstra ter efeitos predominantemente positivos do que negativos.

Entretanto, em relação a esse ponto específico, o autor alega que as escolas ofereceram o método/programa bilíngue sem parâmetros legais e que não forneceram informações prévias, claras e precisas sobre a inclusão obrigatória da nova metodologia, que acarretou custos extras com a compra de materiais didáticos.

Nesse contexto, observa-se nos autos que, no que diz respeito à suposta falha no dever de informação aos pais e alunos, não restou suficientemente evidenciada, vez que as escolas requeridas comprovaram a existência de comunicações prévias para dar ciência aos alunos e respectivos familiares sobre a proposta pedagógica.

Cumpre ressaltar que as escolas possuem autonomia com relação à elaboração e a execução da proposta pedagógica, conforme estabelece o art. 12, I, da Lei Federal n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a saber: Art. 12.

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; Assim sendo, é imperativo manter em perspectiva que as instituições de ensino particulares possuem maior flexibilidade na formulação de seus programas e grades curriculares, desde que atendidas as exigências mínimas da BNCC.

Ademais, por meio do princípio da livre concorrência, incumbe aos pais e/ou responsáveis encontrar a escola que melhor se adequa ao perfil e interesses educativos para seus filhos, aliando sempre a relação custo-benefício.

Outrossim, no que diz respeito ao estudo da língua inglesa, observa-se que as escolas demandadas estão obedecendo às regras que estabelecem como obrigatório o estudo das “linguagens e suas tecnologias”, conforme preveem os dispositivos da Lei nº 9.394/96 (art. 35-A, IV, 4º) e da Lei nº 13.415/2017, que reformulou a Base Nacional Comum Curricular.

Nesta senda, verificando os autos, constata-se que a apresentação da mudança de método e a inclusão de um programa bilíngue foram comunicadas com antecedência, possibilitando aos pais e/ou responsáveis tomassem ciência do programa, seus custos e implicações.

Portanto, não procede a alegação de falta de tempo hábil para a composição ou de que foram surpreendidos, situação diferente do que teria ocorrido se tivessem sido cientificados dessa mudança já no ano letivo, no ato da matrícula.

Logo, houve tempo razoável para analisar a proposta e, caso não concordassem, optar por outra instituição de ensino.

Note-se que os pais e responsáveis pelos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino estavam cientes da nova proposta pedagógica que seria implantada, não sendo possível, com a pretensão de conferir proteção ao consumidor, obstar o exercício de atividade legítima e deferida pelo Poder Público.

Portanto, cabia exclusivamente aos pais e responsáveis, em conformidade com o dever de informação (art. 6°, III, do CDC), a decisão de aderir ou não ao novo método pedagógico implantado, em respeito justamente a autonomia consagrada no ordenamento jurídico.

Não houve, portanto, vício ao direito de informação e boa-fé.

Forçoso salientar que o Conselho Estadual de Educação já editou a Resolução CEE/MA nº 84/2020, a qual estabelece diretrizes e diferenciações entre escolas bilíngues, escolas internacionais e programas bilíngues.

No entanto, a ausência de regulamentação pelo Conselho Estadual de Educação não tem o condão, por si só, de tornar ilegal ou ilícita a conduta das requeridas, dado que, inexistindo proibição legal, ao particular é lícito autodeterminar-se, sobretudo quando inexistentes prejuízos aparentes a terceiros (art. 5º, II, da CF) e quando a proposta pedagógica é de titularidade do próprio estabelecimento de ensino (art. 12, I, da Lei nº 9.394/96).

A própria Resolução nº 84/2020 do Conselho Estadual de Educação reafirma a conclusão deste Juízo, ao conceder um prazo de oito meses às instituições de ensino que já estavam utilizando essa metodologia para se adequarem aos termos da nova regulamentação.

Desse modo, o marco temporal para avaliação dos aspectos metodológicos da implementação de escolas bilíngues, escolas internacionais e programas bilíngues no Estado do Maranhão está diretamente associado à publicação da Resolução nº 84/2020, do Conselho Estadual de Educação, bem como o período de adaptação disposto no art. 15, daquele ato normativo.

Assim sendo, apenas a partir do ano letivo de 2021, é exigida a prévia autorização pelos conselhos de educação, no âmbito do Estado do Maranhão, para funcionamento de escolas bilíngues e escolas internacionais, e de inclusão dos programas bilíngues, nas propostas pedagógicas, conforme se depreende dos arts. 10 e 14, daquela Resolução: Art. 10- As instituições educacionais bilíngues e internacionais, assim como as que desenvolvem programas bilíngues, devem incluir a forma de oferta do ensino bilíngue, com detalhes, nas suas respectivas Propostas Pedagógicas.

Art. 14 - Somente as escolas que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Resolução poderão utilizar as denominações “Escola Bilíngue” e “Escola Internacional”, devendo, tais denominações, constar nos respectivos Atos Autorizativos.

Parágrafo Único – As escolas, cuja oferta de Língua Estrangeira não se enquadra no padrão previsto no caput deste artigo, devem retirar de sua denominação e divulgação as expressões “Escola Bilíngue” ou “Escola Internacional”, respectivamente.

Assim, conforme se verifica de todo o arcabouço documental apresentado, nenhuma das escolas demandadas se propôs a funcionar como escola bilíngue, mas a incrementar o seu programa bilíngue com aumento de carga horária.

Ademais, o programa de ensino a ele relacionado apresenta redação clara e adequada, não deixando espaço para dúvidas ou possíveis equívocos que pudessem caracterizar uma violação dos direitos do consumidor.

Quanto à alegada existência de vantagem excessiva (valores discrepantes) e venda casada do material didático, é necessário fazer algumas considerações.

No caso das instituições de ensino, uma comercialização configura venda casada se o produto estiver disponível para venda em outros comércios e, ainda assim, o responsável do aluno for obrigado a comprar o material da própria instituição de ensino ou em local por ela indicado.

Acentue-se que o Código de Defesa do Consumidor, proíbe que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade técnica ou econômica para determinar condições desfavoráveis ao consumidor.

O artigo 39 do referido diploma legal, proíbe a prática da chamada venda casada, que significa condicionar o fornecimento do produto ao serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Nesse sentido: “Prestação de serviços educacionais.

Ação declaratória de nulidade de contrato de aquisição de material didático com pedido cumulado de devolução de valores e indenização por dano moral.

Procedência desautorizada.

Autora devidamente informada quanto à cobrança do material didático, tanto que assinou o contrato.

Alegação de venda casada.

Inocorrência.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10645126120218260576 SP 1064512-61.2021.8.26.0576, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 02/06/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Apelação.

Anulatória c.c. indenizatória.

Curso de informática.

Microcamp.

Material didático.

Venda casada.

Não ocorrência.

Cláusulas claras e de fácil compreensão.

Abusividade não caracterizada.

Reconvenção.

Multa de 10% sobre o saldo devedor em razão da desistência.

Possibilidade.

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00444125920138260002 SP 0044412-59.2013.8.26.0002, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 06/07/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2017) Desse modo, caracteriza-se a venda casada quando a aquisição e o uso efetivo de um produto ou serviço estão sujeitos à condição de adquirir outro, não concedendo ao consumidor a opção de obtê-lo ou não, nem de procurar um fornecedor alternativo.

A exigência de aquisição de materiais escolares em estabelecimentos comerciais específicos ou na própria escola, com exclusividade, mesmo quando outros fornecedores ofertarem tais produtos, consiste em afronta à liberdade de escolha prevista no inciso II do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em apreço, porém, restou evidenciado que os demandados A.D.

DA SILVA (EDUCANDÁRIO ÁGAPE), ESCOLA EDUCACENTER LTDA, ESCOLA EDUCA PRIME EIRELI, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA, ESCOLA VIVA VIDA LTDA, GUIMARÃES E RODRIGUES LTDA (COLÉGIO FETIMA E FETIMA KIDS) e MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP (ESCOLA CENAZA) não praticaram venda casada, posto que adotaram materiais didáticos provenientes de outros fornecedores.

Certo é que cada instituição de ensino tem a autonomia para escolher quais metodologias ou sistemas vai adotar para cada série/segmento de ensino e isso, por si só, não configura a venda casada.

O fato de que os contratos de prestação de serviços possam declarar que a aquisição do material didático é obrigatória não configura, em si, uma venda casada, porquanto a escola não pode ministrar as aulas se os alunos não estiverem de posse de todo o material didático, para todas as disciplinas, e não apenas a língua inglesa.

Resta consignar que a ação foi instruída com documentos de várias outras escolas que figuram em outros processos, bem como comprovantes de aquisição de material referente a outras disciplinas, que não o programa bilíngue, o que não constitui objeto do processo.

De toda forma, a situação de cada uma deve ser analisada de forma individual e não por aplicação analógica com a prática de outras.

Neste processo, não restou comprovada a venda casada, visto que o material do programa bilíngue das rés é produzido por outro fornecedor, disponibilizado por meio da escola.

Por esta razão, também julgo improcedente o pedido de prática abusiva de cobrança de valores exorbitantes, porquanto, na hipótese dos autos, não restou demonstrada a cobrança de valores ou percentual pelas escolas em cima do que o fornecedor estipulava.

Contudo, é fundamental enfatizar que a autonomia pedagógica conferida às instituições de ensino não pode ser utilizada como escudo para práticas abusivas.

O ordenamento jurídico exige que as partes atuem com boa-fé objetiva, garantindo equilíbrio contratual e, principalmente, ausência de onerosidade excessiva.

Assim, ficam advertidas as requeridas que devem se abster, doravante, de adotar práticas comerciais abusivas, como a venda casada de materiais e valores discrepantes referentes ao programa bilíngue.

No que tange aos danos morais coletivos, entendo que não merece acolhimento o pedido de indenização, como decorrência do não reconhecimento da ocorrência de prática abusiva.

Segundo jurisprudência do STJ, o dano moral coletivo não se confunde com o dano moral individual, porquanto aquele não se identifica com atributos da pessoa humana, mas com uma conduta afrontosa ao ordenamento jurídico, de razoável significância e que transborda os limites da tolerabilidade, causando sensação de frustração e impotência, ou mesmo revolta, no universo de indivíduos expostos às consequências da conduta antijurídica praticada.

Pela pertinência, transcrevo trecho de acórdão da relatoria do Ministra Nancy Andrighi sobre o tema aqui tratado: 12.

O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas).

Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. 13.

Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável. (REsp 1502967/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).

Na hipótese em apreciação, a conduta dos réus não infringiu valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não caracterizando o dano moral coletivo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição.

São Luís, datado eletronicamente.

Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando pela Vara de Direitos Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
22/09/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 20:08

Julgado improcedente o pedido
28/08/2023 09:28

Conclusos para julgamento
07/08/2023 17:20

Juntada de petição
20/07/2023 08:37

Juntada de petição
13/06/2023 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 10:05

Juntada de petição
25/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 10/11/2022 23:59.
17/01/2023 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 10/11/2022 23:59.
29/11/2022 13:01

Conclusos para decisão
29/11/2022 12:59

Juntada de termo
09/11/2022 17:28

Juntada de petição
26/09/2022 15:40

Juntada de petição
20/09/2022 10:37

Juntada de termo
15/09/2022 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 16:49

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:47

Desentranhado o documento
15/09/2022 16:47

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 16:44

Juntada de termo
07/07/2022 18:12

Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 11:42

Juntada de termo
02/05/2022 18:39

Decorrido prazo de ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP em 27/04/2022 23:59.
02/05/2022 18:39

Decorrido prazo de GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME em 27/04/2022 23:59.
02/05/2022 18:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 27/04/2022 23:59.
26/04/2022 15:50

Juntada de petição
26/04/2022 15:49

Juntada de petição
26/04/2022 15:49

Juntada de petição
25/04/2022 11:24

Juntada de petição
31/03/2022 00:14

Publicado Intimação em 31/03/2022.
30/03/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:55

Juntada de petição
28/03/2022 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 18:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/12/2021 11:09

Conclusos para decisão
01/12/2021 11:08

Juntada de termo
20/11/2021 12:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:08

Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:08

Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 23:46

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 12:15

Juntada de contrarrazões
17/11/2021 10:06

Juntada de petição
16/11/2021 16:08

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 15:54

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 15:54

Juntada de contrarrazões
13/11/2021 13:17

Decorrido prazo de PROCON/MA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:23

Publicado Intimação em 10/11/2021.
09/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0808476-40.2020.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, PROCON/MA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 REU: A D DA SILVA - EPP, ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA, ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP, GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP Advogado/Autoridade do(a)s REUS: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A, EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336, VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA - MA4213, JARDEL DA ROCHA MOREIRA - OAB MA12945 DESPACHO JUDICIAL Intimem-se as partes para apresentarem resposta aos embargos de declaração de ID 53287685, no prazo comum de 05 dias.

Este despacho serve como mandado de intimação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, designada para o processo
08/11/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 20:24

Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 25/10/2021 23:59.
15/10/2021 16:03

Juntada de petição
15/10/2021 12:34

Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 12:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 10:12

Juntada de petição
14/10/2021 22:41

Juntada de petição
13/10/2021 21:27

Juntada de petição
13/10/2021 16:33

Juntada de petição
05/10/2021 13:31

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:30

Juntada de termo
05/10/2021 10:28

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 10:21

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2021 19:25

Publicado Decisão em 21/09/2021.
25/09/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
25/09/2021 19:22

Publicado Intimação em 21/09/2021.
25/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
24/09/2021 14:41

Juntada de embargos de declaração
20/09/2021 12:16

Juntada de termo
20/09/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0808476-40.2020.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, PROCON/MA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO VITOR FONTOURA SOARES - MA15736, RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216 REU: A D DA SILVA - EPP, ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME, ESCOLA EDUCA PRIME LTDA, ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP, GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556 Advogado/Autoridade do(a) REU: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336 Advogado/Autoridade do(a) REU: VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA - MA4213 DECISÃO Por ocasião do saneador, este juízo facultou às partes que especificassem se ainda pretendiam produzir provas e, em caso positivo, indicassem o tipo de prova e o ponto controvertido que essa prova pretendia esclarecer (ID 45610630).

A ESCOLA VIVA VIDA LTDA pugnou pela produção de prova testemunhal e oitiva dos autores, como também a juntada ulterior de prova documental (ID 47110848).

O autor, Ministério Público do Estado do Maranhão, em petição de ID 47611855 pugnou pela produção de prova documental, consubstanciada na exibição de documentos pelas rés, prova pericial contábil e prova testemunhal.

Indefiro o pedido de prova documental formulado pela demandada ESCOLA VIVA VIDA LTDA.

Cumpre destacar que na decisão saneadora, restou expresso que não apenas deveria ser indicada o tipo de prova sobre que se pretende produzir, mas, também, o ponto controvertido que esta prova almeja esclarecer.

Nesse compasso, observo que o pedido de prova documental é genérico, visto que o demandado não informou quais documentos seriam juntados, tampouco informou a razão destes não terem sido colacionados à peça defensiva.

Lado outro, o momento oportuno para juntar documentos é no momento do ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação, salvo na hipótese de impossibilidade, conforme a dicção do art. 435, §único do CPC.

Ainda, indefiro o pedido de prova testemunhal formulado pela demandada e pela parte requerente uma vez que a produção de prova testemunhal pleiteada nada acrescentaria aos fatos já declinados nos autos processuais, servindo apenas para referendar os argumentos já expostos pelas partes.

Entendo que no presente caso este meio de prova é inútil aos esclarecimentos dos fatos relevantes para o desate da lide, uma vez que as posições jurídicas assumidas pelo autor e ré estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações contidas na peça inaugural e na peça de defesa.

Além disso, os meios de prova que melhor servem para instruir a ação possuem caráter documental, sendo os contidos nos autos suficientes para a formulação do convencimento deste Juízo.

Quanto ao pleito de prova documental pelo Ministério Público, defiro-o em parte, no que se refere aos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.13 e 2.1.6, uma vez que necessários para a verificação da questão da prática de venda casada e de eventual valor abusivo do material.

O autor, Ministério Público, pleiteia ainda a realização de perícia contábil para examinar tecnicamente os documentos contábeis para que sejam feitos os cálculos dos valores auferidos pelas Rés com a implantação do Programa Bilíngue e verificar os danos financeiros aos consumidores.

Todavia, entendo que a realização da prova técnica requerida, não é necessária ao deslinde da lide, uma vez que as questões indagadas pelo requerente, podem ser aferidas sem a realização de perícia contábil, por tratarem de questões que não exigem conhecimento especial de técnico, conforme art. 464, I do CPC, bastando a análise dos termos do contrato à luz das normas atinentes à espécie e da jurisprudência consolidada.

Assim, concedo às rés o prazo de 15 dias para que exibam os seguintes documentos: 1) os contratos/convênios celebrados com a empresa responsável pelo Programa Bilíngue adotado por cada Ré, bem como documentos comprobatórios referentes aos valores de aquisição dos respectivos materiais didáticos, caso a escola seja a responsável exclusiva pela venda ao consumidor final; 2) o contrato/convênio celebrado entre cada Ré e os consumidores (pais/responsáveis), não sendo necessária a juntada do contrato para cada aluno, mas apenas o padrão; 3) documentos contábeis (notas fiscais de saída e entrada) dos livros, tablets e demais materiais utilizados no Programa Bilíngue, bastando a comprovação de dois por cada segmento (ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio), não sendo necessário obviamente juntar todas as notas de vendas feitas a todos os consumidores; 4) documentos que comprovem a alegação das Rés Escola Educa Prime Turu, Escola Educa Prime Calhau e Escola Educa Center, no que se refere à devolução dos valores cobrados pelos kits do Programa Bilíngue, em razão da desistência de aplicação deste método e substituição pelo material de inglês do Sistema Uno.

Uma vez juntados os documentos ora determinados, abra-se vista para alegações finais, pelo prazo de 15 dias, inicialmente para o Ministério Público e, em seguida, às rés, que terão prazo comum, oportunidade em que poderão se manifestar sobre os documentos anexados.

Só então voltem conclusos para sentença, com prioridade, dada a necessidade de decisão em tempo hábil, uma vez que as escolas se encontram já em preparação para o próximo ano letivo.

Intimem-se.

Local e data registrados no sistema.

Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, designada para o processo
17/09/2021 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2021 16:01

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:01

Juntada de termo
02/09/2021 01:55

Decorrido prazo de A D DA SILVA - EPP em 23/08/2021 23:59.
16/08/2021 11:10

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2021 02:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE MOURA MATOS - EPP em 02/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 12:04

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2021 03:40

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:33

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 12:02

Juntada de petição
17/06/2021 01:49

Decorrido prazo de GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 19:18

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA em 09/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 19:18

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 19:18

Decorrido prazo de PROCON/MA em 09/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 20:00

Juntada de petição
31/05/2021 00:01

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 12:10

Conclusos para despacho
21/04/2021 12:09

Juntada de termo
21/04/2021 12:07

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:48

Juntada de petição
26/02/2021 11:50

Juntada de petição
10/02/2021 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 18:17

Juntada de ato ordinatório
10/02/2021 18:16

Juntada de Certidão
10/12/2020 12:44

Juntada de petição
26/11/2020 15:03

Juntada de termo
12/11/2020 04:07

Decorrido prazo de JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 16:32

Juntada de petição
28/10/2020 05:30

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 05:30

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 05:30

Decorrido prazo de GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 04:57

Decorrido prazo de ESCOLA EDUCA PRIME LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 05:14

Decorrido prazo de VANDA LUCIA CORREIA GUIMARAES E SILVA em 19/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 10:16

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 22:38

Juntada de contestação
25/09/2020 00:17

Publicado Intimação em 25/09/2020.
25/09/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 11:55

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2020 14:00

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2020 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 12:43

Juntada de petição
17/09/2020 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2020 00:44

Publicado Intimação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 12:27

Juntada de petição
11/09/2020 17:43

Conclusos para decisão
11/09/2020 17:43

Juntada de termo
11/09/2020 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 17:36

Juntada de termo
09/09/2020 09:30

Juntada de Certidão
25/08/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:00

Conclusos para despacho
18/08/2020 20:04

Juntada de contestação
18/08/2020 20:00

Juntada de contestação
18/08/2020 19:16

Juntada de contestação
27/07/2020 14:40

Juntada de petição
27/07/2020 12:15

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2020 12:12

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2020 12:02

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2020 11:59

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2020 11:56

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2020 11:53

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2020 23:02

Juntada de contestação
22/06/2020 11:23

Juntada de petição
12/06/2020 21:34

Juntada de petição
10/06/2020 22:37

Juntada de petição
05/06/2020 21:17

Juntada de termo
26/05/2020 23:56

Juntada de petição
26/05/2020 22:48

Juntada de petição
11/05/2020 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 18:04

Juntada de petição
06/03/2020 13:49

Juntada de protocolo
06/03/2020 13:41

Conclusos para decisão
06/03/2020 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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