31/10/2021 15:08

Baixa Definitiva
31/10/2021 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/10/2021 15:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/10/2021 03:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 03:14

Decorrido prazo de ELEAZAR PEREIRA DA SILVA em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 01:22

Publicado Acórdão (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 31 de agosto a 09 de setembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL n.º 0803331-50.2019.8.10.0029 APELANTE: ELEAZAR PEREIRA DA SILVA.

ADVOGADO (A): ERINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB MA 9396). APELADO (A): BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO (A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE 33668).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

DESCUMPRIMENTO.

NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

No caso dos autos, a sentença apenas homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito.

II.

Nas razões do presente recurso, a apelante alega basicamente que há a necessidade de despacho judicial determinando que o DETRAN/MA proceda à transferência do veículo indevidamente faturado em seu nome para o nome do Itaú ou de terceiros.

III.

Sucede que consta no item V do acordo que: “A empresa compromete-se a solicitar a este M.M Juiz, expedição de ofício ao DETRAN/MA, para que seja efetuada a transferência do veículo objeto da ação para o banco demandado”.

IV.

Sendo assim, eventual descumprimento do acordo firmado entre as partes deve ser objeto de execução forçada, por meio do cumprimento de sentença junto ao Juízo de primeiro grau (arts. 515, III, e 516, II, do CPC/15).

V.

Apelo conhecido e não provido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
17/09/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 12:52

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELADO) e ELEAZAR PEREIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*40-15 (APELANTE) e não-provido
13/09/2021 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 17:49

Juntada de parecer
30/08/2021 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2021 08:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2021 17:00

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/03/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:53

Recebidos os autos
04/03/2021 10:53

Conclusos para decisão
04/03/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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