20/09/2023 11:17

Baixa Definitiva
20/09/2023 11:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/09/2023 11:16

Juntada de termo
20/09/2023 11:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/02/2023 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/02/2023 17:23

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:20

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:20

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
07/02/2023 10:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 14:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 16:58

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
07/12/2022 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2022.
07/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 14:01

Recurso Especial não admitido
15/11/2022 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 10:36

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:35

Juntada de termo
10/11/2022 10:16

Juntada de contrarrazões
25/10/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 02:19

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/10/2022 13:43

Juntada de recurso especial (213)
18/10/2022 13:31

Juntada de recurso especial (213)
30/09/2022 00:56

Publicado Acórdão (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2022 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2022 02:06

Decorrido prazo de ALARICO DIAS GOMES em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/06/2022 23:59.
17/06/2022 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2022 12:13

Juntada de petição
10/06/2022 02:03

Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2022.
10/06/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 08:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2022 01:04

Publicado Acórdão (expediente) em 18/04/2022.
14/04/2022 17:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/04/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:38

Conhecido o recurso de ALARICO DIAS GOMES - CPF: *00.***.*42-02 (APELANTE) e não-provido
31/03/2022 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2022 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2021 06:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 02:03

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802477-47.2020.8.10.0053 AGRAVANTE: ALARICO DIAS GOMES ADVOGADOS: ESTER SOUZA DE NOVAIS (OAB/MA 20279), GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/CE 17314) RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao Agravo Interno de id 12644912, no prazo de lei.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
20/10/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/10/2021 23:59.
23/09/2021 22:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2021 16:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/09/2021 01:33

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021 01:33

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802477-47.2020.8.10.0053 APELANTE: ALARICO DIAS GOMES ADVOGADOS: ESTER SOUZA DE NOVAIS (OAB/MA 20279), GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/CE 17314) COMARCA: PORTO FRANCO VARA: 2ª RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Alarico Dias Gomes da sentença de ID 10385592, que julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais deflagrada contra Banco Bradesco S/A, para condenar o réu ao pagamento em dobro a de todos os valores descontados na conta-corrente do autor, referente a cartão de crédito especificado na exordial, devendo incidir juros de 1% (um por cento) e correção monetária a contar da efetiva realização dos descontos.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento), pelo requerido.

Em suas razões (ID 10385595), o apelante alegou que faz jus aos danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes aos descontos realizados em benefício previdenciário a título de anuidade de cartão de crédito não contratado, defendendo que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso e que os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% (vinte por cento) da condenação, ou seja, arbitrado por critério de equidade.

Requereu o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID 10385603), o apelado pugnou pelo desprovimento recursal.

A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 11793432). É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois há entendimento dominante quanto à matéria recursal.

O cerne da controvérsia diz respeito à licitude da cobrança da anuidade de cartão de crédito na conta bancária do apelante.

Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ[1]), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Aplica-se, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, mostrando-se impositiva, ao apelante, a produção de provas de que a apelada, de fato, firmou o contrato e possuía plena ciência das obrigações pactuadas.

No caso, a instituição financeira não prova a solicitação, a autorização ou mesmo a utilização dos serviços do cartão de crédito pela parte autora – ônus que lhe competia.

Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pelo apelado e a necessidade de um maior cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pelo apelante em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício previdenciário.

O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Assim, tenho por bem fixar para R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO.

AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO.

DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR.

ABUSIVIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU APELANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SÚMULA 532/STJ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REDUÇÃO VALOR.

PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Falha na prestação do serviço confirmada pelo apelante que admitiu na contestação que o cartão disponibilizado sequer foi desbloqueado. 2.Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável. 3.

Logo, inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não comprovada pela instituição financeira. 4.

Não tendo o réu desconstituído as alegações do consumidor apelado, na forma do art. 373, II, do CPC, patente o dever de indenizar/restituir. 5.

O quantum da indenização deve corresponder a uma satisfação pecuniária hábil a minimizar a dor/transtornos sofridos, ponderando-se, também, o aspecto relativo à capacidade econômica da ofensora, no sentido de suportar o encargo indenizatório no âmbito de sua responsabilidade civil.

Redução que se impõe, como vedação ao enriquecimento se causa. 6.

Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0300992018, Rel.

Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2018 , DJe 14/12/2018); CIVIL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS FINANCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

COBRANÇA BANCÁRIA INDEVIDA.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

DESCONTO DE VALOR DE ANUIDADE.

PROVA INEQUÍVOCA.

REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO PELA DÍVIDA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

QUANTUMCOMPENSATÓRIO POR DANO MORAL PROCEDENTE.

INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO.

APELO IMPROVIDO. I - Incumbe ao fornecedor de bens/produtos e/ou de serviços o dever de cuidado ao cobrar suas dívidas, de sorte que deve suportar o risco profissional de causar dano moral ao consumidor em caso de indevidos registros em cadastros de inadimplentes, cobrança ou protesto de título; II - é relação de consumo o contrato estabelecido entre esta e uma instituição financeira.

Súmula 297, STJ. III - configura dano material o valor cobrado indevidamente de anuidade de cartão de crédito não solicitado, devendo ser devolvido em dobro conforme dispositivo legal do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; IV - apelação não provida (ApCiv 0271962018, Rel.

Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2019 , DJe 15/02/2019); APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONTO INDEVIDODE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. I - a Súmula 532 do STJ dispõe: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".

II - A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, com posterior envio de fatura de cobrança da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano moral puro (in re ipsa) a justificar a devida reparação pecuniária.

III - No caso, a instituição financeira não prova a solicitação, a autorização ou mesmo a utilização dos serviços do cartão de crédito, pela parte autora, afigurando-se abusiva a conduta do banco demandado de enviar cartão de crédito ao consumidor sem que ela tenha solicitado ou autorizado, ônus que lhe competia.

IV - O Valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ApCiv 0214702018, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018 , DJe 17/09/2018); COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Descontos indevidos em conta bancária, referentes à cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado, ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional.2.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (ApCiv 0021212018, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2018 , DJe 21/06/2018). Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios de 1% ao mês, em ambas as condenações (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Já quanto à correção monetária, o dies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral[2]; e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado.

O Magistrado de base se omitiu quanto à base de incidência dos honorários advocatícios, que deve ser o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao Apelo, para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, bem como fixar a base de incidência do percentual de honorários advocatícios (valor da condenação).

Os juros e a correção monetária devem incidir nas balizas supra indicadas. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Súmula 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. [2] Súmula 362, STF: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
17/09/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 15:47

Conhecido o recurso de ALARICO DIAS GOMES - CPF: *00.***.*42-02 (APELANTE) e provido em parte
06/08/2021 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 08:54

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
12/07/2021 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:52

Recebidos os autos
11/05/2021 09:52

Conclusos para decisão
11/05/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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