TJMA - 0800570-64.2019.8.10.0120

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800570-64.2019.8.10.0120 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO (A): WILSON SALRES BELCHIOR (OAB MA 11099-A).

APELADA: ISABEL CHAGAS PINHEIRO.

ADVOGADO (A): RANIERI GUIMARÃES RODRIGUES (OAB MA 13.118).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTA BENEFÍCIO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

ILEGALIDADE.

IRDR 3043/2017.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR DA REPARAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

No julgamento do IRDR nº 3043/2017 firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

II.

No caso dos autos, a instituição financeira não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, tendo em vista que a contratação de pacote remunerado de serviços não foi comprovada nos autos.

III.

Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, dando enseja a violação de direito da personalidade, que deve ser reparado.

IV.

Quanto ao valor da reparação, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença encontra-se de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

V.

Do mesmo modo, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC/15, não merecendo reforma.

VI.

Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, ajuizada por ISABEL CHAGAS PINHEIRO.

Colhe-se dos autos que a autora, ora apelada, ajuizou a demanda alegando que o Banco Bradesco realizara cobranças de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cancelamento dos descontos e condenando o Banco no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o Banco Bradesco interpôs o presente recurso, em que sustenta a legalidade da cobrança das tarifas referentes à cesta de serviços disponibilizados e efetivamente utilizados.

Alega a ocorrência de error in procedendo, haja vista a não apreciação de argumentos da contestação apresentada.

Relata a regularidade na cobrança das tarifas bancárias, que correspondem à efetiva prestação do serviço, estando legalmente previstas em legislação especial e nas normatizações do Banco Central, agindo, pois, no exercício regular de direito e de boa-fé, não cabe as condenações em repetição do indébito e danos morais, porém, caso sejam mantidas, que a devolução se dê de forma simples e o valor dos danos morais seja reduzido.

Assevera que que a parte autora contratou vários serviços em sua conta que extrapolam os limites da gratuidade, bem como o Banco realizou ampla divulgação, referente aos serviços ofertados.

Aduz que a cobrança se deu com base na Resolução 3919 do BACEN (art. 15), que consolida as normas sobre a cobrança de tarifas, NÃO PROÍBE a cobrança de tarifas nas contas que recebem salários, salientando-se que o fato de determinada conta receber salários/proventos não quer dizer que seja conta salário, desde que sejam contratados serviços além dos essencialmente gratuitos.

Argumenta que a apelada não comprovou os danos morais e que o valor fixado na sentença é desproporcional.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença.

Foram apresentadas contrarrazões, em que a apelada pugna pela manutenção da sentença.

A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário.

A matéria foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

No caso dos autos, o Banco Bradesco alega que agiu em exercício regular de direito, cobrando pelos serviços disponibilizados e efetivamente utilizados pela apelada em sua conta bancária.

Sucede que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para o recebimento de proventos e benefícios previdenciários, conforme tese firmada no IRDR nº 3043/2017.

Além do mais, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus, tendo em vista que a contratação de pacote remunerado de serviços não foi comprovada nos autos.

De toda sorte, ainda que comprovasse a contratação, a instituição financeira teria que comprovar que a consumidora fora adequadamente informada de todas as cobranças e serviços disponíveis.

Vale registrar que os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, dando ensejo a violação de direito da personalidade, que deve ser reparado.

Quanto ao valor da reparação, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença encontra-se de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.

Eis o precedente: EMENTA AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/CDE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA DEPÓSITO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

IRDR.TESE FIXADA.

APLICAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DIREITO À INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.SENTENÇA MANTIDA.

I.

Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos.

II.

Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da Agravada, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Agravante, não resta comprovada a ciência da autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento.

III.

Ademais, cumpre enaltecer a percepção do magistrado de 1º grau em relação a aplicação da boa-fé objetiva, a qual veda a prática de comportamentos contraditórios, bem como do dever de informação acobertada pela Lei Consumerista, com intuito de proteger a parte hipossuficiente.

IV.

Agravo conhecidoe não provido.  (Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019, DJe 28/08/2019) Assim sendo, procedeu com acerto o Juízo de primeiro grau, considerando ilícita a cobrança das tarifas e julgando procedente os pedidos formulados na inicial.

Do mesmo modo, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites estabelecidos no art. 85, §2º[1], do CPC/15, não merecendo reforma.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15[2]).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 05 de novembro de 2021.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora. 1 Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: 2 Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800570-64.2019.8.10.0120 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO (A): WILSON SALRES BELCHIOR (OAB MA 11099-A).

APELADA: ISABEL CHAGAS PINHEIRO.

ADVOGADO (A): RANIERI GUIMARÃES RODRIGUES (OAB MA 13.118).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Recebidos os autos no dia 03 de setembro de 2021.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC.

A parte Apelada não apresentou contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.    São Luís, 17 de setembro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora