04/10/2023 12:52

Baixa Definitiva
04/10/2023 12:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/10/2023 12:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2023 00:10

Decorrido prazo de HUMBERTO JORGE GONCALVES PESSOA em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801768-13.2016.8.10.0001 APELANTE: HUMBERTO JORGE GONÇALVES PESSOA.

ADVOGADO: FLÁVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB MA 8497).

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB MA).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

APLICAÇÃO DA TESE ADOTADA NO IAC 18.193/2018.

PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

O objeto da lide é a execução individual do título oriundo da Ação Coletiva n° 14.440/2000, ajuizada pelo SINPROESEMMA.

II.

Com relação as matérias impugnadas, esta Egrégia Corte, no julgamento do IAC n. 18.193/2018, afastou as teses de inexigibilidade do título, mas fixou os termos inicial e final para o cálculo das diferenças remuneratórias devidas aos servidores em decorrência do título formado na Ação Coletiva n° 14.440/2000.

III.

A Magistrada a quo aplicou corretamente o precedente obrigatório, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.

IV.

Apelação conhecida e não provida, conforme parecer do Ministério Público.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme parecer ministerial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
31/08/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:14

Conhecido o recurso de HUMBERTO JORGE GONCALVES PESSOA - CPF: *50.***.*02-72 (APELANTE) e não-provido
29/08/2023 16:33

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 12:08

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:24

Conclusos para julgamento
07/08/2023 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 08:47

Recebidos os autos
07/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/08/2023 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2022 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2022 13:39

Juntada de parecer do ministério público
22/01/2022 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
21/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 10:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2021 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/11/2021 23:59.
21/09/2021 01:49

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2021.
21/09/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801768-13.2016.8.10.0001 APELANTE: HUMBERTO JORGE GONÇALVES PESSOA.

ADVOGADO: FLÁVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB MA 8497).

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB MA).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Recebidos os autos no dia 15 de junho de 2021.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 17 de setembro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
17/09/2021 21:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2021 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:12

Recebidos os autos
15/06/2021 10:12

Conclusos para despacho
15/06/2021 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802381-16.2020.8.10.0026

Banco do Brasil SA

Alexandre Akira Nakamura

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0004394-77.2012.8.10.0001

Adolfo Celio da Costa Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Ilzyanne Lima Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2022 06:59

Exibir Processo

Processo nº 0004394-77.2012.8.10.0001

Adolfo Celio da Costa Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Ilzyanne Lima Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800846-85.2019.8.10.0091

Maria da Paz Pereira Gomes

Banco Pan S/A

Advogado: John Lincoln Pinheiro Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/09/2019 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0049436-47.2015.8.10.0001

Francisca Maria Linhares da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Walessa Vieira de Melo Jardim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2015 00:00

Exibir Processo