18/10/2021 21:58

Baixa Definitiva
18/10/2021 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/10/2021 21:57

Juntada de Certidão
15/10/2021 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:52

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 01:50

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0803203-24.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: ALZIRA BASTOS DOS SANTOS E SILVA ADVOGADO (A): FELIPE THIAGO SERRA NETO – OAB/MA 15718 RECORRIDO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 676/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega a consumidora que foi onerada de forma indevida na sua conta-corrente, por débitos relativos a tarifas bancárias e cesta de serviço.

A sentença foi de improcedência, e, em sede de recurso, a autora pugna pela nulidade das cobranças e fixação de indenização por danos materiais e morais. 2 – Da análise do extrato bancário juntado à inicial, é possível verificar que a recorrente utilizou sua conta para contratação de empréstimo pessoal, serviço este cuja disponibilização apenas se dá ao titular de conta-corrente e não ao de conta benefício, o que afasta a incidência da tese do IRDR 3.043/2017 TJ/MA. 3 – Considerando que restou afastada a alegação autoral de que utilizava sua conta apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário, não se mostra justo nem razoável que alguém se utilize de um serviço e não pague pelas tarifas decorrentes, inclusive, de sua disponibilização, seja porque tal possibilidade implica em desequilíbrio e instabilidade no mercado de produtos e serviços bancários, seja porque configura situação de venire contra factum proprium, o que é vedado no ordenamento jurídico. 4 – Assim, verifico que não restou evidenciada qualquer falha ou abusividade na prestação do serviço bancário, de modo que a improcedência do pleito deve ser mantida. 5 – Recurso improvido.

Sentença de improcedência mantida.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a improcedência do pleito.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do CPC.

Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Paulo Nascimento Júnior (suplente) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de agosto de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
18/09/2021 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:35

Conhecido o recurso de ALZIRA BASTOS DOS SANTOS E SILVA - CPF: *03.***.*01-14 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2021 11:53

Decorrido prazo de ALZIRA BASTOS DOS SANTOS E SILVA em 04/09/2021 23:59.
02/09/2021 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2021 13:39

Juntada de petição
29/08/2021 00:06

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 28/08/2021 06:00.
29/08/2021 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2021 06:00.
27/08/2021 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2021 07:15.
26/08/2021 04:41

Juntada de petição
25/08/2021 00:20

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2021.
25/08/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 09:19

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2021 13:20

Recebidos os autos
10/03/2021 13:20

Conclusos para decisão
10/03/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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