19/10/2021 15:47

Baixa Definitiva
19/10/2021 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/10/2021 15:46

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:58

Juntada de petição
15/10/2021 03:18

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 03:18

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021 02:49

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 01:52

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0802670-48.2018.8.10.0048 ORIGEM: COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA 6100 RECORRIDO(A): MARIA DO SOCORRO FREITAS FERREIRA ADVOGADO(A): NEMÉSIO RIBEIRO GÓES JÚNIOR – OAB/MA 6603 RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 675/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO REGISTRADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PROVAS DA IRREGULARIDADE – ABUSIVIDADE NO CORTE DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO NO QUANTUM – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa à cobrança de consumo não registrado de energia elétrica e abusividade no corte do serviço, em que a recorrida busca a anulação da multa imposta administrativamente e indenização por danos morais.

A recorrente, por sua vez, insurge-se contra a sentença de procedência parcial, alegando presunção de legalidade dos atos e inexistência de danos morais. 2 – No caso em tela, inobstante as alegações iniciais no sentido de apontar a abusividade na cobrança de multa por consumo não registrado, é possível verificar que a peça contestatória foi instruída com provas, tais como: histórico de consumo, gráfico de consumo, TOI, fotografias e planilha de cálculo (ID. 9603817 - Pág. 21-28).

Assim, a multa não deve ser anulada, pois foi cobrada de acordo com o procedimento previsto na Resolução 414/10 da ANEEL. 3 – Todavia, o procedimento de corte por inadimplemento deve ser realizado de acordo com o art. 173 da sobredita resolução, cabendo à empresa a efetiva demonstração da notificação prévia do consumidor acerca da suspensão do serviço com antecedência mínima de 15 dias, o que não restou comprovado nos autos. 4 – Desse modo, restou demonstrado que a conduta da recorrente gerou prejuízos de ordem imaterial a autora, tendo vista que houve a interrupção de um serviço essencial de forma abusiva.

Contudo, o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.500,00) se mostra excessivo diante do prejuízo comprovado nos autos, de modo que a indenização respectiva deve ser reduzida ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 5 – Recurso provido em parte.

Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por dano moral e afastar a nulidade da multa por consumo não registrado.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Custas processuais na forma da lei; sem honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor da indenização por dano moral ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e afastar a nulidade da multa administrativa.

Custas na forma da lei; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso.

Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Paulo Nascimento Júnior (suplente) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 27 de agosto de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
18/09/2021 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 09:36

Conhecido o recurso de CEMAR (RECORRIDO) e provido em parte
02/09/2021 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2021 00:06

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 28/08/2021 06:00.
29/08/2021 00:06

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 28/08/2021 06:00.
29/08/2021 00:06

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 28/08/2021 06:00.
27/08/2021 01:46

Decorrido prazo de CEMAR em 26/08/2021 17:58.
26/08/2021 03:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREITAS FERREIRA em 25/08/2021 14:24.
25/08/2021 00:05

Publicado Intimação de pauta em 25/08/2021.
25/08/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 09:18

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2021 17:54

Recebidos os autos
09/03/2021 17:54

Conclusos para decisão
09/03/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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