10/05/2022 06:59

Baixa Definitiva
10/05/2022 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/05/2022 06:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/05/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:50

Decorrido prazo de CONSTANCIA ALVES DA COSTA em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 01:11

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2022.
12/04/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28/03/2022 A 04/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805559-61.2020.8.10.0029 – CAXIAS/MA APELANTE: CONSTANCIA ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 4.152) APELADO: BANCO FICSA S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.

OCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EXCLUSÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido.

II.

De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14794178), o desconto da última parcela ocorreu em 05/2010 com data de exclusão em 10/06/2010, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 12/02/2020.

Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos.

III.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da apelante e tendo sido verificada a utilização do cartão na modalidade crédito, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

IV.

Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa.

V.

Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
08/04/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 12:49

Conhecido o recurso de CONSTANCIA ALVES DA COSTA - CPF: *38.***.*72-49 (REQUERENTE) e provido em parte
04/04/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2022 09:18

Juntada de petição
22/03/2022 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2022 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2022 04:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2022 03:50

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 03:50

Decorrido prazo de CONSTANCIA ALVES DA COSTA em 16/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2022.
11/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022 12:24

Juntada de parecer do ministério público
07/02/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:36

Recebidos os autos
27/01/2022 13:36

Conclusos para decisão
27/01/2022 13:36

Distribuído por sorteio
20/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0805559-61.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: CONSTANCIA ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA, ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR RÉU: BANCO FICSA S/A.

ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, PAULO ROBERTO VIGNA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CONSTANCIA ALVES DA COSTA em face de BANCO FICSA S/A., aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 40044229-09, no valor de R$ 698,10, para ser descontado em 60 parcelas de R$ 24,00, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 37310639).

Em sua contestação (ID 44930193), o réu arguiu prejudicial de prescrição.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 44930194/44930197).

Em petição de ID 52296779, a autora requereu a extinção do feito, por reconhecer a prescrição.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Quanto à alegação de prescrição, é cediço que deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Da análise dos autos, observa-se que o contrato impugnado foi excluído em maio de 2010 (ID 37310639, p. 35/40), portanto mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, que se deu em 12/2/2020 (ID 37310639, p. 1).

Assim, resta verificada a ocorrência da prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Condeno-a, ainda, por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, multa não alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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