TJMA - 0806087-32.2019.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE PEREIRA DA SILVA

CPF *82.***.*79-04

Advogados

RUDSON RIBEIRO RUBIM

OAB: 13695/PI

CPF *51.***.*04-01

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 09:40

    Juntada de despacho

  • 31/05/2023 14:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 10/05/2023 08:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/03/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 11:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/06/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 14:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/05/2022 14:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/01/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:31

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 09:58

    Juntada de apelação cível

  • 26/09/2021 16:51

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 26/09/2021 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 26/09/2021 16:50

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 26/09/2021 16:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO     Processo nº  0806087-32.2019.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 RÉU: BANCO PAN S/A       S E N T E N Ç A   Vistos, etc.   Tratam os autos de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL promovida por JOSE PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

    Este juízo proferiu despacho de ID 31275438, para que a parte autora juntasse declaração de hipossuficiência, fizesse prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial.

    Após ausência de manifestação da parte autora (Certidão ID 34089937), foi proferido o despacho de ID 34206085, indeferindo a assistência judiciária gratuita e incumbindo a emenda à inicial para que juntasse nos autos, comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial.

    Prazo para manifestação transcorrido, Certidão ID 36374674.

    Após, vieram os autos conclusos.  É o relatório.

    DECIDO.

    Sem maiores delongas, no caso dos autos, houve a perda superveniente do interesse processual diante da inépcia da parte autora após intimada.

    Segundo as lições de Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil – vol.

    I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2.

    Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019:   “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.

    Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”.

    Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica.

    Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.

    Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida.

    O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”.   No caso dos autos, esse interesse processual inexistiu, já que a parte autora não cumpriu a decisão que ordenou que juntasse declaração de hipossuficiência, e nem mesmo a posterior, para que juntasse comprovante de pagamento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

    Ante ao exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, do art. 485, I, e do art. 330, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE.   Caxias/MA, 15 de setembro de 2021.   (documento assinado eletronicamente)     Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA  Titular da 2ª Vara Cível

  • 20/09/2021 13:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2021 13:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 10:55

    Indeferida a petição inicial

  • 04/10/2020 23:32

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2020 23:32

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2020 17:14

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 11/08/2020 05:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2020 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 02:47

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 06:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 10:36

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 10:08

    Juntada de petição

  • 20/03/2020 05:26

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 19/03/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 20:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2020 14:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/09/2019 08:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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