TJMA - 0809068-84.2020.8.10.0001

PROCESSO Nº 0809068-84.2020.8.10.0001 AUTOR: NATALIA PIRES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708 REQUERIDO: Mauricio da Silva Santana diretorUPR6 SENTENÇA I - Relatório Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por NATALIA PIRES PEREIRA contra ato praticado por MAURÍCIO DA SILVA SANTANA – DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO – UPR 06, devidamente qualificados.

Alega em síntese, ser companheira do interno MIKELSON DOS SANTOS SILVA, e que o visita desde o ano de 2017, período em que este foi preso e recolhido na UPSL 6 (antigo CDP), no complexo Penitenciário de São Luis/MA.

Historia que no dia 22/12/2019, quando da realização de uma das visitas, foi submetida à revista por uso de Raio – X, ocasião em que foi detectada uma “mancha” em seu abdômen, fato este que ensejou o impedimento da visita em questão, assim como a suspensão deste benefício por um período de 01(um) ano.

Informa que foi formulado Pedido de Regularização para visitas, contudo, este lhe foi negado, e sustenta que a justificativa apresentada pelo impetrado foi equivocada, haja vista que a “mancha” detectada em seu abdômen diz respeito à sua gravidez, à época desconhecida quando da mencionada vistoria pessoal.

Pelos motivos expostos, recorre ao Judiciário objetivando que seja autorizada a sua regular visitação ao interno Mikelson dos Santos Silva.

Proferida Decisão de ID 29122755, este Juízo INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA e deferiu a gratuidade processual, bem como determinou a notificação pessoal da autoridade coatora, a fim de prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Em ID 30918931, o Estado do Maranhão atravessou petição informando o não interesse em intervir no presente feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certifica o documento de ID 31823692.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou Parecer pelo indeferimento da Petição Inicial, com a consequente extinção do Processo sem Resolução do Mérito, uma vez que não resta demonstrado através da documentação acostada pela impetrante o direito líquido e certo alegado (ID 31969118). É o essencial relatar.

Fundamento.

Decido.

II - Fundamentação Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante objetiva que seja autorizada a sua regular visitação ao interno Mikelson dos Santos Silva.

Passando ao exame do mérito, em observância à marcha processual da presente ação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, verifico que o referido mandamus padece de requisitos legais inerentes à concessão da segurança pleiteada, visto que não restam evidenciados a ilegalidade do ato impugnado e o direito líquido e certo suplicado pela impetrante, razões pelas quais, tenho que não assiste razão à impetrante.

Com efeito a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), estabelece: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Deste modo, o referido remédio constitucional não é o meio hábil para coligir provas, nem pressupor fatos ou eventos que não estejam devidamente comprovados de antemão, hipótese apresentada nos autos, vista a precisão de necessária dilação probatória.

Ademais, optando a impetrante pela estreita via do Mandado de Segurança, deveria se incumbir de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09.

Com efeito, compulsando detidamente os autos, observo que a impetrante acostou como documentos comprobatórios: Declaração de União Estável; Certidão Estadual expedida pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, evidenciando não constar registros de distribuição acerca de Ações penais em seu desfavor; Ultrassom Obstétrico chancelado pela Drª Jamile Maia – CRM/MA 5495 - MEGACLÍNICA – Convênio Particular e Memorando nº 1020/2019 – SAF/SAAHP/SEAP, dando conta sobre a continuidade da suspensão de visitas em comento, e por fim, imagem do Raio X a que foi submetida, conforme evidenciam os documentos colacionados sob ID 29044331 - Págs. 09/11 e ID 29045406 - Págs. 01/04, os quais evidentemente não restam suficientes para o acolhimento do pedido em destaque.

Corroborando com a tese, segue o entendimento jurisprudencial pátrio acerca da necessidade de prova pré-constituída que evidencie o fumus boni iuris e o ato ilegal da autoridade coatora, veja-se: 1) STJ – AgInt no RMS: 56491 GO 2018/0019583-0 Data de Publicação: 25/04/2018 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA DO MANDAMUS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

OCORRÊNCIA ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA).

MANIFESTA IMPROCEDEÊNCIA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo vedada da dilação probatória.

III – Ademais, conforme apontado no bem lançado parecer do Ministério Público Federal, há inadequação da via eleita uma vez que a hipótese não é de impetração de mandado de segurança, mas de execução individual de sentença coletiva.

V – Em regra, descabe a imposição do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. (STJ – AgInt no RMS: 56491 GO 2018/0019583-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/04/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018) (Grifo nosso) 2) STJ – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 51909 BA 2016/0231651-0 (STJ) Data de publicação: 14/05/2018 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA.

IMPEDIMENTO ARBITRÁRIO DE PARTICIPAÇÃO NO TAF.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

FUNDAMENTO INATACADO.

SÚMULA 283/STF. 1.

O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação probatória.

Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido.

Precedentes. 2.

Hipótese na qual o recorrente não obteve êxito em demonstrar, por meio de prova pré-constituída, a sua convocação para participação no teste de aptidão física e a ocorrência de impedimento arbitrário em realiza-lo. (...) 4.

O recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido consistente na eliminação do candidato por não ter sido considerado apto no exame médico, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF aplicada por analogia em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 5.

Recurso em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS 51909 BA 2016/0231651-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data do Julgamento: 08/05/2018, T2 – Segunda Turma.

Data de Publicação: DJe 14/05/2018) (Grifo nosso) Portanto, cumpre ressaltar que optando a impetrante pela via do Mandado de Segurança, deveria se incumbir de demonstrar de antemão, a existência de direito líquido e certo, uma vez que o presente remédio constitucional não é o meio hábil para dilação probatória, não sendo possível constatar nesta via estreita, a existência do direito líquido e certo alegado.

III - Dispositivo Por todo o exposto, diante da fundamentação supra e em plena consonância com o entendimento jurisprudencial, tenho que no caso em apreço, a impetrante não comprovou o direito líquido e certo alegado, razão pela qual, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.

Publique-se.

Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 25 de agosto de 2021 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo .