14/09/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
10/09/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 07:11

Juntada de petição
15/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:21

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:55

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 16/03/2023 23:59.
12/04/2023 08:14

Publicado Intimação em 23/02/2023.
12/04/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2023
21/02/2023 06:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 16:56

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:14

Desentranhado o documento
07/10/2022 13:14

Cancelada a movimentação processual
07/10/2022 13:14

Juntada de termo
16/09/2022 11:11

Juntada de Ofício
05/09/2022 04:00

Juntada de petição
09/08/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/07/2022 23:59.
20/07/2022 20:37

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 07:23

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
23/06/2022 08:38

Conclusos para despacho
23/06/2022 08:38

Juntada de Certidão
22/06/2022 22:50

Juntada de petição
20/06/2022 17:46

Juntada de petição
15/06/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 08:59

Juntada de termo
07/06/2022 09:41

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
02/06/2022 09:32

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
31/05/2022 10:55

Juntada de recibo (sisbajud)
28/04/2022 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2022 13:12

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:12

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:13

Juntada de petição
18/03/2022 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/03/2022 23:59.
01/12/2021 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 16:05

Juntada de Ofício
29/11/2021 11:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2021 15:35

Juntada de petição
18/10/2021 14:27

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO em 15/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0861706-65.2018.8.10.0001 AUTOR: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO - MA4916 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, em que o exequente, advogando em causa própria, está a pleitear os pagamentos relativos a honorários advocatícios, tendo em vista a sua nomeação para atuar como Advogado Dativo, ante a ausência de Defensor Público nas Unidades Judiciais que relaciona nos autos, em face dos Instrumentos de Transação Penal colacionados sob ID 31858103.

O exequente apresentou memória de cálculos sob ID 31859528- págs 3 e 4, apontando como valor total exequendo a quantia de R$ 18.150,00 (dezoito mil cento e cinquenta reais).

Devidamente intimado para apresentar impugnação à execução em destaque, o executado manteve-se inerte, sem impugna-la, conforme certidão de ID 46123920 .

Mais tarde, veio os autos manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito, sob ID 47703434. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda objetiva o recebimento de valores relativos a honorários advocatícios, tendo em vista a nomeação do exequente para atuar como Advogado Dativo.

Como condições específicas da ação, a certeza e exigibilidade estão caracterizadas, uma vez que se trata de instrumento de transação penal, ou seja, título executivo extrajudicial.

Assim, conforme corrobora o art. 784, caput e inciso IV, in verbis, são títulos executivos extrajudiciais: IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Outrossim, compulsando detidamente os autos, verifico que consta no ID 31858103, as atas de transação penal nas quais o exequente atuou como advogado dativo, inclusive com os valores arbitrados pelo Juízo competente.

Quanto a terceira condição da ação, a liquidez, o exequente juntou planilha de cálculos sob ID 31859528- págs 3 e 4, significando que não há necessidade de liquidação do título executivo, posto que não se trata de uma obrigação ilíquida, sendo certo que o título já tem constituído um valor.

Nesse sentido, DINAMARCO (2004, pág. 213) faz a seguinte afirmação a respeito da liquidez do título: “Líquida quando já se encontra perfeitamente determinada a quantidade dos bens que lhe constituem objeto ou quando essa quantidade é determinável mediante a realização de seus cálculos aritméticos, sempre sem necessidade de buscar elementos ou provas necessárias ao conhecimento do quantum”.

Ademais, cumpre ressaltar que cabe ao executado, quando interessado, apresentar impugnação à execução e/ou excesso desta, levantando argumentos e provas que lhe for de direito, todavia, este não se manifestou quanto aos cálculos apresentados, desta forma, verifico que a presente demanda satisfaz as disposições do art. 783 c/c 784 do CPC.

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e sem maiores considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 31859528- págs 3 e 4, e por conseguinte, declaro como líquido, certo e exigível o valor ali consignado, restando devido ao exequente LUIS MOREIRA RAMOS FILHO – OAB/MA 4.916, o valor equivalente a R$ 18.150,00 (dezoito mil, cento e cinquenta reais), e não sendo superior a vinte salários mínimos, deve ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Noutro giro, quanto aos honorários sucumbenciais, tenho como incabíveis, face a ausência de impugnação, conforme disposições contidas no artigo 85, §7º, do CPC.

Oficie-se o Estado do Maranhão, por seu Procurador - Geral, para no prazo de 02 (dois) meses, conforme os ditames do art. 535, §3º, II do CPC, cumprir os termos consignados na presente Decisão.

Por oportuno, ressalto que o depósito em comento deverá ser realizado em nome do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo de Juiz Titular, e vinculado ao processo em epígrafe, com comprovação nos autos no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a sua realização, sob pena de sequestro, via penhora on line, do valor mencionado.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís/MA,18 de agosto de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
21/09/2021 05:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 05:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 12:14

Julgado procedente o pedido
24/06/2021 14:41

Conclusos para julgamento
24/06/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:26

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
20/06/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:29

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:29

Juntada de Certidão
21/04/2021 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/04/2021 23:59:59.
22/02/2021 19:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 13:57

Juntada de petição
08/06/2020 17:27

Juntada de petição
08/06/2020 17:13

Juntada de petição
24/03/2020 16:05

Conclusos para despacho
19/03/2020 19:59

Juntada de petição
14/02/2020 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 16:11

Conclusos para despacho
18/03/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 07:10

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2019.
22/02/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2019 18:00

Juntada de petição
16/01/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 13:51

Conclusos para despacho
28/11/2018 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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