24/05/2022 11:11

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 14:38

Juntada de petição
20/05/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 11:53

Juntada de Certidão
20/05/2022 09:39

Recebidos os autos
20/05/2022 09:39

Juntada de despacho
24/11/2021 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/11/2021 12:12

Juntada de contrarrazões
08/11/2021 21:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 16:40

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 05/11/2021 23:59.
02/11/2021 11:38

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 07:09

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:56

Juntada de apelação
08/10/2021 11:01

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:40

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833168-69.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSA PINHEIRO SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A, SÉRVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CREUZA PINHEIRO SANTOS, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Sustenta a requerente que é beneficiária da Previdência Social, e ao analisar extratos, percebeu que estava sendo realizado descontos de parcelas aproximadamente no valor de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais).

Para ter esclarecimentos, dirigiu-se a agência bancária, onde a gerente lhe informou que foi formalizado o contrato de empréstimo nº 943510499, no valor de R$ 7.187,96 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), com parcelas de R$ 179,87 (cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente a uma suposta portabilidade de dívida com o Banco Bradesco, isto é, o Banco do Brasil teria quitado uma suposta dívida da consumidora com o Banco Bradesco, tendo se tornado, desse modo, credor do valor disponibilizado para quitação do contrato original.

A requerente afirma que desconhece tal conrtatação.

Desse modo, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 943510499, condenação do requerido a restituição em dobro de todos os valores descontas indevidamente da conta bancária da requerente e danos morais.

Com a exordial vieram os documentos.

Decisão deferindo o pleito liminar, para que o Banco do Brasil S.A suspendesse imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente ao contrato nº 943510499, Id 50183105.

O banco réu apresentou contestação (Id. 52084584), preliminarmente impugnando a concessão de justiça gratuita.

No mérito, sustentou que, trata-se da operação 943510499 – CRED CONSIG PORTABILIDADE contratada em 12.06.2020. É uma possibilidade de empréstimo (compra de dívida de outra instituição para o Banco do Brasil, que não geraram crédito novo, apenas beneficiam o cliente com melhores condições de taxas de juros e prazos.

Que a requerente contratou essa portabilidade.

Argumentou, portanto, que não houve ato ilícito perpetrado contra a parte autora, e assim não há como ser reconhecido direito a repetição de indébito e tampouco indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência do pleito autoral.

Com a contestação juntou, com relação a mencionada portabilidade, apenas o demonstrativo de origem e evolução de dívida crédito direito ao consumidor, Id 52084595.

Réplica apresentada pelo autor (Id. 52935057) rechaçou a contestação e ratificou os pleitos iniciais.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 52970729), o requerido pleiteou o julgamento antecipado do mérito (Id. 53910030), enquanto a requerente deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. É a síntese do essencial.

Decido.

A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º).

Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes.

Esclareço de logo que, in casu, há questões preliminares a serem resolvidas.

Quanto a preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita, de acordo com o artigo 99, §3 do Código de Processo Civil, há uma presunção relativa de veracidade a alegação de insuficiência de recursos alegadas pela pessoa natural.

Em contestação, o requerido impugnou a concessão de justiça gratuita concedida ao requerente.

Apesar da impugnação não foi trazido aos autos nenhum fato ou prova impeditivo, modificativo ou extintivo que refutasse a alegação de insuficiência do requerente, além de meras alegações.

Portanto, rejeito a preliminar.

Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito.

A análise dos presentes autos processuais conduz à constatação de que o negócio ora em comento diz respeito a operações de empréstimo consignado supostamente realizado com o autor, pessoa idosa, de pouca instrução, que teve descontos em sua aposentadoria.

O banco réu, em sua contestação, enfatiza que a parte autora procurou a instituição financeira com o intuito de realizar a portabilidade de um empréstimo e, desta forma, procedeu ao empréstimo consignado, contudo, este não juntou aos autos provas comprobatórias para tanto, como o contrato e TED.

Mesmo sobre a alegação de no presente caso trata-se de uma portabilidade, deveria o banco cumprir com o seu ônus probante.

Desse modo, verifico que o contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes não fora realizado de modo regular.

Assim, não é possível falar acerca da existência do referido contrato e muito menos da existência de consentimento do autor.

Assim, tenho que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probante (art. 373, II do CDC), não demonstrando, portanto, que realizou, de modo cabal, o contrato de empréstimo com o autor.

Não há como esta Magistrada afirmar, assim, que o referido empréstimo consignado fora, de fato, realizado.

Dessa forma, os referidos descontos são capazes de ensejar repetição de indébito do valor já pago bem como a indenização por danos morais, pois há que se presumir que o demandante fora vítima de empréstimo fraudulento em seu benefício previdenciário, vez que não houve comprovação, nos autos, de ter efetivamente assinado o contrato de empréstimo, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório.

Importante acentuar que a matéria versada nesta lide é sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, nos termos do voto do Desembargador relator Jaime Ferreira de Araújo.

Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 1ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016.

A referida tese fora apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, como o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, que estabelece: “independente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação da vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”[…].

Ou seja, caberia ao banco réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/consumidor, anexando à sua peça de defesa o comprovante de transferência via TED ou depósito ou outro documento capaz de revelar a vontade inconteste do autor, o que não fez no caso concreto.

Daí porque vislumbrar-se ilegalidade capaz de ensejar a repetição do indébito.

Quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, reconheço os transtornos trazidos à demandante com os descontos realizados em seu benefício previdenciário, bem como o medo das consequências da inadimplência, vejo como adequada o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como compensação de tal violação.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora CREUZA PINHEIRO SANTOS, confirmando a decisão liminar de Id 50183105, para o fim de: a) DECRETAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 943510499, em nome da autora, com a consequente declaração da inexistência de débito da autora junto à empresa requerida, assim como qualquer aplicação de juros, correção monetária ou acréscimos. c) DETERMINAR a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (parcelas pagas indevidamente), a serem liquidadas quando do arbitramento, desde o evento danoso (desconto mensal desde 05/2021), nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no intuito de evitar enriquecimento sem causa pelo banco requerido, devendo sofrer atualização monetária desde a data do desembolso e juros desde a citação. d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença.

Custas processuais e honorários pela parte requerida, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, a serem revestidos para o fundo próprio da Defensória Pública do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São Luís, 05 de outubro de 2021.

Dra.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza Titular da 5ª Vara Cível da Capital.
06/10/2021 15:02

Juntada de petição
06/10/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 20:54

Julgado procedente o pedido
05/10/2021 13:03

Conclusos para julgamento
05/10/2021 11:47

Juntada de petição
27/09/2021 02:58

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0833168-69.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUSA PINHEIRO SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se sobre as questões de direito relevantes à elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, com indicação da finalidade de cada uma (vide artigos 6º e 7º do CPC/2015). São Luís, 21 de setembro de 2021. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
21/09/2021 09:38

Juntada de petição
21/09/2021 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 07:48

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:05

Juntada de petição
16/09/2021 10:28

Juntada de petição
09/09/2021 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 17:14

Juntada de Certidão
03/09/2021 12:29

Juntada de contestação
01/09/2021 14:12

Juntada de petição
25/08/2021 07:18

Juntada de Certidão
16/08/2021 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2021 09:36.
11/08/2021 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/08/2021 09:36.
09/08/2021 13:56

Juntada de petição
06/08/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2021 11:16

Conclusos para decisão
04/08/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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