14/12/2023 12:22

Baixa Definitiva
14/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/12/2023 12:21

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de GRACILIANO SOUSA SANTOS em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2023.
22/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

GABINETE DO DES.

GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806120-51.2021.8.10.0029 Sessão do dia 14 de novembro de 2023 Apelante: BANCO PAN S.A.

Advogados: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE 21714-A Apelado: GRACILIANO SOUSA SANTOS Advogada: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - OAB MA 17231-A Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 1ª e 2ª TESES.

PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

I.

Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal.

Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil.

II.

Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença.

III.

Afigura-se regular a contratação firmada por consumidor não alfabetizado mediante aposição de digital, acompanhada de assinatura de duas testemunhas com documento de identificação, o que induz à reforma da sentença no sentido da rejeição do pleito exordial, e da não caracterização de danos morais.

IV.

Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0806120-51.2021.8.10.0029, “unanimemente a Sétima Câmara Cível deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

DANILO JOSE DE CASTRO FERREIRA.

São Luís/MA, data do sistema GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO PAN S.A., em face da sentença (ID 13695136) exarada pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, que julgou procedente o pleito inaugural para declarar nula a avença e determinar o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, fixando, ainda, indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pelos índices especificados no comando sentencial.

Em suas razões recursais (ID 13695139), o apelante sustentou a higidez da manifestação de vontade da parte apelada, tendo em vista a regularidade da avença e a conservação do negócio jurídico livremente pactuado, rechaçando a caracterização de danos morais e materiais pela ausência de falha na prestação do serviço.

Subsidiariamente, alegou a necessidade de redução do quantum arbitrado a título de danos morais e devolução, na forma simples, dos descontos efetuados.

Ao final, requereu o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (ID 13695147), o recorrido pugnou pela manutenção da sentença alvejada, esclarecendo que não restou demonstrada a regularidade da contratação, motivo pelo qual não deve prosperar a tese recursal.

Por fim, pleiteou o desprovimento do recurso.

Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra.

Maria Luíza Ribeiro Martins opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito por não incidir hipótese de intervenção ministerial (ID 14052903).

Procedida a redistribuição do feito em 29/09/2023, em razão da remoção do signatário para esta Câmara Julgadora. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, o apelo em exame merece ser conhecido.

O cerne da matéria gravita em torno da contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado em nome da parte autora junto ao Banco réu.

O juiz singular, ao exarar a sentença vergastada, entendeu pela irregularidade da contratação, eis que, debalde a presença da assinatura de duas testemunhas, o instrumento não foi assinado a rogo, em suposto desacordo com o art. 595, do Código Civil.

Contudo, de uma detida análise dos autos, infere-se que o contrato juntado pelo Banco apelante conta com a impressão digital do contratante (não alfabetizado), além da assinatura de duas testemunhas, cujas cópias dos documentos de identificação foram, igualmente, anexados (ID 13695122).

Do mesmo modo, foram aportados aos autos o mesmo RG da parte autora anexado com a peça vestibular.

Nessa toada, ao cenário dos autos é aplicável a 1ª e 2ª teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmada pelo Pleno desta Corte Estadual de Justiça, nos seguintes termos, verbis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Deve ser, portanto, rechaçado o argumento de invalidade da contratação, porquanto a instituição financeira exibiu o contrato e demais documentos comprobatórios da avença, desincumbindo-se de seu ônus.

Reitere-se que não se deve entender pela invalidade da contratação por uma mera interpretação literal do art. 595, do Código Civil, eis que o instrumento contratual não padece de quaisquer vícios justificadores da sua anulação, porquanto conta com a digital da parte recorrida, bem como a assinatura e perfeita identificação documental das duas testemunhas.

Ad argumentandum tantum, ainda que se entendesse pelo desatendimento de alguma formalidade - como aduziu o juiz singular - convém registrar a manutenção do pacto, em face da apuração de sua higidez pelos demais meios, conforme escólio doutrinário adiante transcrito: Entendemos que a inobservância dessa formalidade não acarreta a nulidade do contrato, pois este pode ser provado por qualquer outro meio, e não se coadunará com a justiça que uma pessoa realize um serviço em favor de outra, que se locupletará sob o argumento da ineficácia do contrato por falta da presença de duas testemunhas. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência/Anderson Schreiber ... [et al.]. – 3.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1127).

De seu turno, a parte recorrida não procedeu à juntada dos extratos respectivos que comprovariam eventual ausência de transferência do crédito, desatendendo a orientação firmada na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016.

Desse modo, verifica-se que a pretensão de invalidação do negócio celebrado – inclusive com o lucrativo intuito de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais – evidencia manifesto venire contra factum proprium.

Decerto, a tese firmada por meio do citado IRDR no âmbito desta Corte é de observância obrigatória, como estabelece o art. 985, I, do Código de Processo Civil: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Portanto, a cobrança das parcelas debitadas no caso em análise se mostra legítima, sendo de rigor a reforma da sentença de procedência, com a rejeição in totum do pleito exordial, tendo em vista a dissonância com a orientação firmada no IRDR nº 53.983/2016.

Do exposto, conheço do apelo para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido inicial.

Determino a inversão do ônus da sucumbência incidente sobre a condenação extirpada, observada a concessão, em Primeiro Grau, da assistência judiciária gratuita à parte apelada. É como voto.

São Luís (MA), data do sistema.

GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator
17/11/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 09:26

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
14/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 09:43

Juntada de petição
14/11/2023 08:42

Desentranhado o documento
14/11/2023 08:42

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 17:30

Juntada de petição
13/11/2023 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 19:21

Deliberado em Sessão - Retirado
07/11/2023 12:05

Juntada de parecer
06/11/2023 17:11

Juntada de intimação de pauta
30/10/2023 20:07

Conclusos para julgamento
26/10/2023 11:25

Recebidos os autos
26/10/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/10/2023 11:25

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2023 11:22

Juntada de petição
21/10/2023 17:06

Conclusos para julgamento
21/10/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 08:23

Recebidos os autos
17/10/2023 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/10/2023 08:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2023 11:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/09/2023 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/09/2023 11:45

Determinada a redistribuição dos autos
02/05/2023 14:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2023 08:48

Recebidos os autos
02/05/2023 08:48

Juntada de ato ordinatório
20/09/2022 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
20/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:53

Juntada de petição
04/04/2022 11:40

Juntada de petição
03/12/2021 07:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 17:26

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/11/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:09

Recebidos os autos
17/11/2021 14:09

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801741-92.2021.8.10.0150

Joao de Deus Sodre

Banco Bradescard

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0833662-65.2020.8.10.0001

Magno Augusto Bacelar Nunes

Estado do Maranhao

Advogado: Eneas Garcia Fernandes Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2020 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0801014-26.2021.8.10.0024

Maria Madalena da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raimundo Nonato Brito Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801014-26.2021.8.10.0024

Maria Madalena da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2021 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0017454-49.2014.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Carlos Tadeu D Aguiar Silva Palacio

Advogado: Paulo Helder Guimaraes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2014 00:00

Exibir Processo