TJMA - 0800666-68.2019.8.10.0059

SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº : 0800666-68.2019.8.10.0059 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR RECORRENTE : FERNANDA LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS (OAB/MA 2.956) RECORRIDO(A) : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) : LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6.100) RELATOR : JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS   ACÓRDÃO Nº: 3910/2021-2   EMENTA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – CEMAR - Falha na prestação de serviços – Procedimento irregular fora da medição – Prova insuficiente – Consumo não registrado – Multa – Cobrança abusiva – Responsabilidade objetiva – Danos morais configurados – Reforma.

I – A cobrança de valores relativos a consumo não faturado, em razão de supostas irregularidades no sistema de medição de energia, apuradas por meio de inspeção e laudo unilaterais e sem oportunizar ao consumidor o exercício do contraditório, constitui falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos.

II – Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

III – Desconstituição do débito no valor de R$ 1.056,92 (um mil cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).

IV – Repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 391,84 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

V – Danos morais caracterizados.

VI – Recurso conhecido e provido, para condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos.

VII – Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao parcial provimento do recurso.   ACÓRDÃO   Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros da citação e correção monetária da data do arbitramento, mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos.

Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso.

Acompanharam o voto do relator  a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Substituto).  Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís.   Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator     RELATÓRIO   Relatório dispensado, nos termos no art. 38 da Lei nº 9.099/95.     VOTO     O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido.   Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte Recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e provido.

Fundamenta-se.   A cobrança de valores relativos a consumo não faturado, em razão de supostas irregularidades no sistema de medição de energia, apuradas por meio de inspeção e laudo unilaterais e sem oportunizar ao consumidor o exercício do contraditório, constitui falha na prestação dos serviços, apta a gerar danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos.   Nesse caso, a responsabilidade é objetiva não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.   A desconstituição da dívida de R$ 1.056,92 (um mil cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), portanto, é medida que se impõe.   Repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 391,84 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.   No que atine aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa).

Uma vez caracterizados, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade.   Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar a Recorrida a pagar ao Recorrente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros da citação e correção monetária da data do arbitramento, mantendo-se os demais termos da sentença, pelos seus próprios fundamentos.   Custas processuais na forma da lei e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso.   É como voto.     Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator