30/11/2021 11:17

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
21/10/2021 03:01

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 12:54

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 19/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:36

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:36

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 06:59

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 07/10/2021 23:59.
06/10/2021 11:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/10/2021 23:59.
27/09/2021 06:01

Publicado Sentença (expediente) em 23/09/2021.
27/09/2021 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por MARCELO DE SOUSA GUAJAJARA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, qualificados nos autos.

Dispensado o relatório.

Fundamentação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

Soma-se a isso que o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais.

Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do artigo 139, inciso II, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo.

Ademais, visto que a parte requerida não manifestou expressamente interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, e considerando ainda que , em ações dessa natureza, raramente as instituições demandadas ofertam ou aceitam propostas de autocomposição, reputo desnecessária e inócua a designação do referido ato.

DAS PRELIMINARES.

No tocante à preliminar aventada pela parte requerida, deixo de apreciá-la, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

MÉRITO.

A pretensão da parte autora não merece procedência. O autor, ancora sua pretensão na alegação de que não contratou junto ao requerido empréstimo consignado no valor de R$ 1.454,51, do qual decorreram descontos de R$ 41,09, em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS que instrui a inicial. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado no valor de R$ 1.454,51, sendo que da quantia solicitada uma parte foi destinada à liquidação de empréstimo anterior (núm. 238247599).

Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, mediante transferência eletrônica disponível (TED), no dia 21/10/2014, saldo remanescente no importe de R$ 321,40. Cumpre destacar que o contrato de que versa a lide é um negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil.

A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópia da cédula de crédito bancário n.º 541152557, assinada pela Parte Autora, junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial. Corrobora de certeza a adesão ao contrato de empréstimo em consignação, o comprovante de TED apresentado pela Ré, no valor R$ 321,40, o qual foi creditado em conta bancária de titularidade da parte autora . Com efeito, conferindo ainda mais certeza a essa conclusão, o extrato bancário trazido pelo autor aponta TED recebida, no importe de R$ 321,40 (ID Num. 6941433 - Pág. 3).

Verifica-se, aliás, que a autora sacou a quantia creditada, o que configura, de resto, convalidação do empréstimo. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente.

Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do TED. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que os descontos efetuados pagamento do empréstimo, também são lícitos, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento.

E, no caso dos autos, não há nada a apontar que, nos valores cobrados tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva.

Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO. Deste modo, em conformidade a fundamentação apresentado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação.

Grajaú-MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
21/09/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 15:31

Julgado improcedente o pedido
12/07/2021 16:55

Juntada de petição
07/06/2021 11:02

Juntada de réplica à contestação
07/06/2021 10:10

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:09

Juntada de Certidão
03/06/2021 11:23

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 08:07

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 02/06/2021 23:59:59.
15/05/2021 01:25

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:28

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 11:24

Juntada de Ato ordinatório
10/05/2021 11:23

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:00

Juntada de contestação
08/04/2021 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:41

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:41

Juntada de Certidão
08/08/2020 02:01

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:01

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 07/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 17:59

Juntada de petição
24/06/2020 18:34

Juntada de petição
16/06/2020 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 20:20

Conclusos para despacho
30/05/2020 20:20

Juntada de Certidão
12/05/2020 03:01

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 11/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 14:56

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
04/09/2019 17:11

Juntada de petição
16/10/2018 15:00

Juntada de Certidão
03/10/2018 11:41

Juntada de cópia de decisão
29/08/2017 12:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2017 14:01

Conclusos para despacho
13/07/2017 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801208-27.2021.8.10.0153

Gol Linhas Aereas S/A

Igor Abreu de Lima Santana

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0801208-27.2021.8.10.0153

Igor Abreu de Lima Santana

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0827742-76.2021.8.10.0001

Roberth dos Santos Pacifico

Bremen Veiculos LTDA

Advogado: Gabriel Aranha Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2021 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0827742-76.2021.8.10.0001

Roberth dos Santos Pacifico

Bremen Veiculos LTDA

Advogado: Gabriel Aranha Cunha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0816473-40.2021.8.10.0001

Ozenildes Teles Pereira

Ivanilde Teles Pereira

Advogado: Michelle Pinheiro Mendanha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2021 11:11

Exibir Processo