26/11/2021 13:25

Baixa Definitiva
26/11/2021 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/11/2021 13:24

Juntada de Certidão
26/11/2021 13:24

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:05

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DIAS em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 02:05

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 14:47

Juntada de Certidão
26/10/2021 00:26

Publicado Intimação de acórdão em 26/10/2021.
26/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO Nº 0803516-94.2019.8.10.0027 REQUERENTE: JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DIAS - MA4775-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO Nº 831/2021 EMENTA: CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS EVENTO CLIMÁTICO.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DE CASO SIMILAR.

RECURSO ESPECIAL N. º 1705314.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial. Trata-se de demanda múltipla em que é relatado um apagão que ocorreu no dia 24/04/2018, atingindo o município de Barra do Corda e região, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia elétrica no dia 26/04/2018, somando um total de mais de 36 horas de privação do serviço essencial.

Pleiteia-se a indenização por dano moral. 2.

Sentença. O magistrado julgou improcedente a demanda, por entender que a ausência de energia elétrica em todo o município de Barra do Corda e região ocorreu por um evento da natureza e que a empresa adotou as providências necessárias para regularização do serviço em tempo hábil.

Além disso, embasou sua decisão em jurisprudência atualizada do STJ que requer a comprovação da ocorrência de violação a direito da personalidade para caracterização do dano moral, o qual não se presume.

Mencionou a revisão de seu posicionamento pelas referidas razões. 3.

Recurso. As teses recursais sustentadas nos recursos abrangem: a nulidade da sentença decorrente da violação do devido processo e pela afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia; a não incidência da excludente de responsabilidade, ao argumento de que a interrupção do serviço decorreu da falta de manutenção da rede e não de caso fortuito ou força maior e a ocorrência do dano moral indenizável. 4. Julgamento. Trata-se de demanda múltipla apreciada por esse Colegiado em duas sessões distintas, sendo a primeira delas no dia 21/10/2019, ocasião que foram julgados 28 recursos, todos interpostos pelos autores contra as sentenças de improcedência proferidas pelo titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda, os quais foram improvidos, seguida da sessão do dia 18/11/2019 em que foram julgados mais 62 recursos, sendo dois deles recursos interpostos pela CEMAR contra as sentenças de procedência prolatadas pelo juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, as quais foram reformadas a fim de manter a coerência com o entendimento pacificado na primeira sessão.

O Colegiado rejeitou a tese de nulidade aventada em alguns recursos, por entender que o magistrado de base alterou fundamentadamente o rito, suprimindo a audiência de conciliação, instrução e julgamento e determinando a citação da CEMAR para apresentar contestação a fim de agilizar o trâmite das múltiplas ações acerca da mesma situação, não restando demonstrado que tal conduta provocou prejuízos à parte autora (princípio pas de nullité sans grief).

Quanto a alegada violação do princípio da segurança jurídica e da isonomia, os membros dessa Turma entenderam que não merece prosperar essa linha argumentativa, porquanto o juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda esclareceu os motivos da revisão e superação de seu posicionamento anterior, inclusive, para se adequar a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de um caso similar.

Quanto ao mérito, essa Turma Recursal, após análise detida dos autos, concluiu que o lapso temporal de cerca de trinta e seis horas para o restabelecimento da energia na localidade não se afigurou desproporcional, nem tampouco restou evidenciada qualquer desídia da empresa na solução do problema, dada a extensão dos danos causados pela descarga atmosférica na rede de distribuição de energia elétrica que ocasionou a interrupção do serviço na região e também em razão das dificuldades enfrentadas no acesso à área de ocorrência para a realização dos reparos necessários para regularizar o serviço.

Com efeito, restou evidenciado que interrupção do fornecimento de energia na região foi ocasionada por uma descarga atmosférica, gerando a queda de 7 postes que atendem a linha 02V2 Presidente Dutra-Barra do Corda e que o tempo necessário para o reparo se estendeu em decorrência de dificuldades técnicas geradas por se tratar de ocorrência noturna atinente a um trecho que se encontrava em área rural, sem iluminação e alagada.

Ademais, esse Colegiado levou em consideração como amparo para manutenção das sentenças de improcedência e reforma das sentenças de procedência, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 1.705.314 – RS, em 27/02/2018, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao apreciar a inocorrência de dano moral in re ipsa no caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de cinco dias após temporal ocorrido em município do Rio Grande do Sul no ano de 2012.

Segundo a Corte Superior, não obstante admitida a responsabilidade da empresa pelo evento danoso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul justificou a fixação do dano moral somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica na residência do usuário, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia.

Acrescente-se que há menção expressa na ementa do referido julgamento acerca da evolução da jurisprudência do tribunal para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis em situações como essa.

Aplicando-se tal entendimento ao caso noticiado nos autos, constatou-se que as petições iniciais alegam genericamente a ocorrência do dano moral em razão da falha na prestação do serviço que afetou a região com privação do serviço por mais de 36 horas, sem individualizar os efetivos prejuízos à esfera íntima da parte autora que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade, para além do inegável aborrecimento com a situação.

Por tais razões, a Turma Recursal, por unanimidade, entendeu que o juiz titular da 2ª Vara de Barra do Corda deu correta solução à lide, bem analisando a prova dos autos e aplicando adequadamente a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça, pelo que negou provimento ao recurso, o que se aplica ao presente caso, por se tratar de demanda idêntica. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida na origem. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da lei n. º 9.099/95).

Votaram, além da relatora, o Juiz Silvio Alves Nascimento (Titular) e a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Titular e Presidente).

Sala de Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra, em Presidente Dutra, aos 04 de outubro de 2021.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
22/10/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 15:41

Conhecido o recurso de JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA - CPF: *72.***.*64-04 (REQUERENTE) e não-provido
13/10/2021 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2021 14:22

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2021 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2021 00:08

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DIAS em 25/09/2021 06:00.
26/09/2021 00:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 25/09/2021 06:00.
22/09/2021 01:43

Publicado Intimação de pauta em 22/09/2021.
22/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0803516-94.2019.8.10.0027 REQUERENTE: JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DIAS - MA4775-A RECORRIDO: CEMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 04 de outubro de 2021 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 11 de outubro de 2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza Relatora Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
20/09/2021 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2021 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2021 12:39

Conclusos para despacho
17/09/2021 12:39

Juntada de Certidão
17/09/2021 12:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
10/09/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 01:54

Decorrido prazo de CEMAR em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:54

Decorrido prazo de JOSE QUIRINO DE OLIVEIRA em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 07:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2021 07:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2021 07:29

Juntada de Certidão
12/08/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.
12/08/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.
11/08/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 18:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
10/08/2021 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 09:49

Declarada incompetência
04/03/2021 08:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2021 08:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2021 20:52

Juntada de documento
02/03/2021 00:09

Publicado Despacho em 02/03/2021.
01/03/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
26/02/2021 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/02/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2020 10:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/03/2020 20:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 15:20

Recebidos os autos
13/11/2019 15:20

Conclusos para despacho
13/11/2019 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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