09/06/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 02:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 23:42

Juntada de petição
16/05/2023 16:04

Juntada de petição
11/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
11/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:23

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:19

Recebidos os autos
08/05/2023 09:19

Juntada de despacho
18/04/2023 15:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:37

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 05:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
10/02/2023 05:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
19/01/2023 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/01/2023 13:11

Juntada de contrarrazões
12/01/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:47

Conclusos para decisão
11/01/2023 11:47

Juntada de Certidão
27/12/2022 23:29

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
27/12/2022 23:28

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
27/12/2022 23:28

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
13/12/2022 11:24

Juntada de petição
13/12/2022 09:49

Juntada de recurso inominado
30/11/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2022 14:08

Julgado improcedente o pedido
12/11/2022 01:22

Conclusos para julgamento
08/11/2022 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 16:15, Vara Única de Buriti Bravo.
08/11/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 10:53

Juntada de protocolo
04/11/2022 11:01

Juntada de contestação
20/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 16:37

Juntada de petição
23/02/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 10:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2022 16:15 Vara Única de Buriti Bravo.
19/01/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 18:33

Juntada de petição
27/09/2021 02:30

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2021.
27/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
24/09/2021 17:01

Conclusos para despacho
22/09/2021 11:23

Juntada de petição
21/09/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800834-42.2021.8.10.0078.

Requerente(s): LUIZ GONZAGA ALVES.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA. DESPACHO Analisando os documentos acostados com a vestibular, verifico que o comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora.

Ocorre que em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

Ademais, constata-se que a parte autora não pode assinar, por ser analfabeta.

Em casos como o presente, entendo que, aplicando-se analogicamente o disposto no Art. 595, do Código Civil, tal situação exige instrumento de mandato lavrado de forma pública ou procuração assinada a rogo subscrita por duas testemunhas devidamente identificadas.

Nesse sentido: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCURAÇÃO.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

OUTORGANTE ANALFABETO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1.

Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC.

Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso. 2.

Descumprida a determinação do Juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. 3.Apelo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (Ap 0224432017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017 , DJe 20/07/2017) Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda (comprovante de residência em nome ou justificar o parentesco com o titular do comprovante incluso e procuração pública ou assinada a rogo com a subscrição por duas testemunhas), providência esta que deverá ser cumprida sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação.

Buriti Bravo (MA), 13 de setembro de 2021.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
20/09/2021 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 23:09

Conclusos para despacho
11/09/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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