TJMA - 0800832-72.2021.8.10.0078

1ª instância - Vara Unica de Buriti Bravo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ GONZAGA ALVES

CPF *88.***.*39-68

Advogados

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

OAB: 12638/MA

CPF *08.***.*45-34

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 02:35

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 17:39

    Juntada de petição

  • 11/10/2023 04:40

    Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 11/10/2023 04:40

    Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 09/10/2023 13:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2023 13:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 13:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 03/03/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 12:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 12:52

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 12:51

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 12:51

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 13:19

    Juntada de contrarrazões

  • 19/10/2022 15:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/10/2022 15:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/10/2022 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 08:59

    Juntada de petição

  • 23/08/2022 20:09

    Juntada de recurso inominado

  • 17/08/2022 15:35

    Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 15:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 17/08/2022 15:35

    Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 15:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 16:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2022 16:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2022 09:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2022 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2022 14:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 10:30, Vara Única de Buriti Bravo.

  • 02/08/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 17:28

    Juntada de protocolo

  • 29/07/2022 12:41

    Juntada de contestação

  • 02/06/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 10:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 16:40

    Juntada de petição

  • 23/02/2022 09:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2022 09:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2022 09:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2022 09:25

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 10:30 Vara Única de Buriti Bravo.

  • 26/01/2022 19:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/10/2021 18:20

    Juntada de petição

  • 30/09/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 02:31

    Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2021.

  • 27/09/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 22/09/2021 11:30

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800832-72.2021.8.10.0078.

    Requerente(s): LUIZ GONZAGA ALVES.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA.   DESPACHO Analisando os documentos acostados com a vestibular, verifico que o comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora.

    Ocorre que em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

    Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

    Ademais, constata-se que a parte autora não pode assinar, por ser analfabeta.

    Em casos como o presente, entendo que, aplicando-se analogicamente o disposto no Art. 595, do Código Civil, tal situação exige instrumento de mandato lavrado de forma pública ou procuração assinada a rogo subscrita por duas testemunhas devidamente identificadas.

    Nesse sentido: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    PROCURAÇÃO.

    INSTRUMENTO PARTICULAR.

    OUTORGANTE ANALFABETO.

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

    ART. 321, CAPUTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

    NÃO ATENDIMENTO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1.

    Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC.

    Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal, o que não ocorreu no presente caso. 2.

    Descumprida a determinação do Juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 321, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. 3.Apelo conhecido e improvido. 4.

    Unanimidade. (Ap 0224432017, Rel.

    Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017 , DJe 20/07/2017) Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda (comprovante de residência em nome ou justificar o parentesco com o titular do comprovante incluso e procuração pública ou assinada a rogo com a subscrição por duas testemunhas), providência esta que deverá ser cumprida sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação.

    Buriti Bravo (MA), 13 de setembro de 2021.

    CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

  • 20/09/2021 20:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2021 23:09

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2021 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800940-14.2021.8.10.0010

Associacao Presbiteriana Independente De...

Daniele de Jesus Borges

Advogado: Jose Roque Rodrigues Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2021 22:13

Exibir Processo

Processo nº 9001617-46.2008.8.10.0052

Agnaldo Carvalho Ribeiro

A Credinorte Moveis

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048087-09.2015.8.10.0001

Maria da Graca Nascimento Chaves

Estado do Maranhao

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842523-11.2018.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Shopcell Comercio de Cartoes para Celula...

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2018 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800832-72.2021.8.10.0078

Luiz Gonzaga Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Josivaldo Noberto de Lira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2023 13:49

Exibir Processo