09/05/2022 13:15

Baixa Definitiva
09/05/2022 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2022 13:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/05/2022 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:04

Decorrido prazo de IRACI GOMES PEREIRA em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 01:14

Publicado Acórdão (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0805576-30.2021.8.10.0040 REQUERENTE: IRACI GOMES PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: Gabinete Des.

Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

DESNECESSIDADE.

PRESCINDIBILIDADE DE TAIS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1ª TESE FIXADA PELO IRDR N.º 53983/2016.

PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

APELO PROVIDO. 1.

A decisão de base, a par de ter confrontado o entendimento fixado por esta Corte no IRDR n° 53.983/2016, no sentido da prescindibilidade da juntada dos extratos bancários pelo autor, também viola o princípio constitucional de acesso à justiça. 2.

Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, data do término da sessão.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
07/04/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 23:27

Conhecido o recurso de IRACI GOMES PEREIRA - CPF: *06.***.*37-91 (REQUERENTE) e provido
01/04/2022 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2022 03:11

Decorrido prazo de IRACI GOMES PEREIRA em 30/03/2022 23:59.
28/03/2022 11:07

Juntada de parecer do ministério público
22/03/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2022 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 21:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2022 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2022 18:34

Juntada de parecer do ministério público
03/11/2021 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:48

Recebidos os autos
28/10/2021 17:48

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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