TJMA - 0802717-61.2019.8.10.0153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº 0802717-61.2019.8.10.0153 ORIGEM: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR, OAB/MA 11.099-A RECORRIDA: DOMINGOS DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO XAVIER DE SOUZA, OAB/MA N° 8.668 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3851/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PACOTE DE SERVIÇOS – “TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESSO e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 1.

Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. 4.

DEVER DE INFORMAÇÃO: a informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços.

Não há nada nos autos que comprove ter sido a consumidora devidamente informada acerca da cobrança do pacote “TARIFA BANCARIA CESTA B.

EXPRESSO e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”.

Ademais, segundo o art. 8º da Resolução 3.919/2010 do BACEN “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” 5.

DANO MORAL: a conduta do Demandado transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista a omissão de informações claras quanto à abertura de conta para fins de recebimento de benefício previdenciário bem como a ausência do contrato específico mencionado no art. 8º da Resolução 3.919/2010 do BACEN, acima transcrito.

Danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.

Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em exame. 6.

ENUNCIADO Nº 444 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, EMITIDO NA V JORNADA DE DIREITO CIVIL: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” devidamente comprovado. 7.

DANO MATERIAL: Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, exceto se quem cobrou comprovar o engano justificável, o que não ocorreu no caso em tela.

Conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1084815/SP): (…) “as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).

Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor " (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008).

Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa.” 8.

RECURSO: conhecido e improvido. 9.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os MM.

Juízes TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS e MARIO PRAZERES NETO.

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO     Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO      Nos termos do acórdão.