17/12/2021 15:08

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 15:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/12/2021 04:36

Decorrido prazo de WILNNEY SILVA DE SENA em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 21:04

Juntada de petição
23/11/2021 00:30

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de outubro de 2021 a 03 de novembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807461-73.2019.8.10.0000 - PJE.

Agravantes : Wilnney Silva de Sena e outros.

Advogados : Wagner Antônio Sousa de Araújo (OAB/MA nº 11.101).

Agravado : Estado do Maranhão.

Procurador : Paulo Felipe Nunes da Fonseca.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES.

FILIAÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA.

NÃO COMPROVADA.

AGRAVO PROVIDO.

I.

No caso dos autos, a lista de associados à ASSEPMMA do ano de 2011 colacionada à exordial do feito originário, além de apócrifa, pois não possui assinatura do representante da associação, revela informações diversas daquelas constantes das fichas financeiras igualmente colacionadas pela própria parte agravada na demanda de base, já que nelas não se identifica o recolhimento da contribuição à entidade.

II.

Não há como prosperar o argumento de violação à coisa julgada, uma vez que muito embora a Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão – ASSEPMMA tenha proposto a ação em benefício de seus associados, há que se ter em mente que os legitimados para executar esse título coletivo de forma individual restringem-se àqueles que comprovaram a sua condição de associado (filiado) à época da propositura da Ação Ordinária nº 25326-86.2012.8.10.0001. (TJMA, AI 0833012-52.2019.8.10.0001, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe: 17.07.2020).

III.

Agravo Interno Desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Regina Maria da Costa Leite.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 09 de novembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
21/11/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 08:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
05/11/2021 19:44

Juntada de petição
05/11/2021 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2021 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2021 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2021 15:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 15:16

Juntada de contrarrazões
04/02/2021 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2021.
04/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807461-73.2019.8.10.0000 - PJE.

Agravante : Wilnney Silva de Sena e outros.

Advogados : Wagner Antônio Sousa de Araújo (OAB/MA nº 11.101).

Agravado : Estado do Maranhão.

Procurador : Paulo Felipe Nunes da Fonseca. Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. DESPACHO Tendo em vista que se trata de Agravo Interno constante nos autos do Processo Judicial Eletrônico, determino seja a parte agravada intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts.183 c/c 1.021, §2º, do NCPC), querendo, apresente manifestação sobre o recurso, após o que deverão ser remetidos os autos a este Relator. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR RELATOR
01/02/2021 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 20:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2020 19:26

Juntada de petição
16/11/2020 19:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/10/2020 23:06

Juntada de malote digital
28/10/2020 16:22

Juntada de petição
28/10/2020 16:22

Juntada de petição
22/10/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.
22/10/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.
22/10/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 08:13

Provimento por decisão monocrática
22/01/2020 10:23

Juntada de petição
22/01/2020 10:12

Juntada de petição
22/01/2020 10:11

Juntada de petição
22/01/2020 10:09

Juntada de petição
22/01/2020 10:08

Juntada de petição
21/01/2020 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2020.
21/01/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
20/01/2020 16:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2020 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
20/01/2020 15:46

Recebidos os autos
20/01/2020 15:46

Juntada de Certidão
20/01/2020 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/01/2020 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2020 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2020 14:29

Determinação de redistribuição por prevenção
22/10/2019 14:33

Juntada de petição
22/10/2019 14:31

Juntada de petição
22/10/2019 14:30

Juntada de petição
22/10/2019 14:30

Juntada de petição
22/10/2019 14:29

Juntada de petição
22/10/2019 14:28

Juntada de petição
14/10/2019 00:33

Publicado Despacho (expediente) em 14/10/2019.
12/10/2019 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
11/10/2019 11:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2019 10:19

Juntada de petição
10/10/2019 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2019 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2019 00:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 14:37

Juntada de parecer
18/09/2019 14:36

Juntada de parecer
11/09/2019 17:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/09/2019 16:28

Juntada de embargos de declaração
09/09/2019 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2019 10:26

Juntada de petição
09/09/2019 10:24

Juntada de petição
09/09/2019 10:23

Juntada de petição
09/09/2019 10:22

Juntada de petição
09/09/2019 10:19

Juntada de contrarrazões
09/09/2019 00:26

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2019.
07/09/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
06/09/2019 11:04

Juntada de malote digital
05/09/2019 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2019 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2019 17:33

Concedida a Medida Liminar
26/08/2019 11:04

Conclusos para decisão
26/08/2019 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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PARECER • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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