07/08/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 17:24

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO MACEDO em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.
14/04/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
13/03/2023 16:39

Juntada de petição
28/02/2023 08:49

Juntada de petição
24/02/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 12:03

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:58

Recebidos os autos
23/02/2023 17:58

Juntada de despacho
23/05/2022 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/05/2022 20:27

Juntada de ato ordinatório
20/05/2022 09:53

Juntada de Certidão
20/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2022 23:59.
05/01/2022 17:24

Juntada de contrarrazões
07/12/2021 06:12

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802085-48.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CARDOSO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Timon/MA, 2 de dezembro de 2021.

SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 03/12/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 20:40

Juntada de Certidão
19/10/2021 19:13

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO MACEDO em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 07:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/10/2021 23:59.
06/10/2021 12:23

Juntada de apelação
27/09/2021 17:05

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802085-48.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CARDOSO MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0802085-48.2020.8.10.0105 REQUERENTE: MARIA CARDOSO MACEDO REQUERIDO: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta pela parte autora, em desfavor do requerido, a fim de reconhecer a nulidade ou inexistência de contrato referente a empréstimo consignado.

Alega o requerente, que constatou descontos em sua aposentadoria, tendo buscado informações junto ao requerido, onde constatou que o desconto era proveniente de empréstimo.

Afirma, ainda, que não realizou o citado empréstimo, tampouco recebeu a quantia objeto do suposto contrato, razão pela qual solicitou cancelamento do contrato, onde não obteve êxito.

Juntou documentos, dentre eles folha de histórico de consignações expedido pelo MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV em nome da autora.

Por fim, alegando que está sendo prejudicado mensalmente com os descontos das parcelas do suposto empréstimo, requereu liminarmente, a concessão de parcial de tutela específica para que o banco requerido procedesse imediatamente a suspensão dos descontos do seu benefício junto ao INSS.

Regularmente citado, apresentou defesa e juntou documentos.

Ademais, as partes não pugnaram pela realização de maiores provas necessárias ao julgamento da lide. É o sucinto relato.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Compulsando os autos detalhadamente, verifico que não merece procedência o pedido do autor.

A documentação trazida pelo réu, em especial as fichas de propostas de adesão ao empréstimo pessoal consignado em folha e contrato assinado entre as partes, demonstram a real existência dos documentos contratuais de forma que se torna inverídica a afirmação exposta na exordial de que tal contrato lhe era desconhecido.

Registro, outrossim, que a assinatura da ficha de adesão qualifica-se como contrato preliminar e, portanto, apta a demonstrar a anuência do autor ao contrato definitivo (autonomia da vontade), inclusive, obrigando as partes aderentes (CC, art. 463).

Nesse ponto tomo como inverídica a afirmação da parte autora de que não solicitara qualquer empréstimo, posto ter a empresa-ré feito prova ao contrário.

Ademais, caberia a parte autora o ônus da prova, que no caso concreto restou fraco do ponto de vista legal, ao contrário do requerido que colacionou documentos idôneos desconstituindo as alegações postas na peça inaugural.

Diante do exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do NCPC, resolvendo o mérito e JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido do autor.

Sem custas.

Após o prazo recursal, não havendo manifestação, arquive-se com baixa.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Parnarama/MA, 20 de setembro de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 21/09/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2021 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 09:18

Julgado improcedente o pedido
13/09/2021 20:12

Conclusos para julgamento
13/09/2021 20:12

Juntada de Certidão
03/09/2021 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/08/2021 23:59.
13/08/2021 11:42

Juntada de petição
05/08/2021 11:37

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2021 12:04

Juntada de contestação
30/07/2021 16:50

Juntada de termo
02/07/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 15:47

Conclusos para despacho
10/04/2021 15:47

Juntada de termo
10/04/2021 15:47

Juntada de Certidão
17/03/2021 07:39

Decorrido prazo de MARIA CARDOSO MACEDO em 16/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 16:55

Juntada de petição
02/03/2021 16:53

Juntada de petição
23/02/2021 03:28

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 11:40

Conclusos para despacho
17/11/2020 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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