10/03/2022 08:40

Baixa Definitiva
10/03/2022 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2022 08:39

Juntada de termo
10/03/2022 08:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/10/2021 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2021 23:59.
25/10/2021 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/10/2021 09:28

Juntada de Certidão
25/10/2021 09:01

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:59

Juntada de Certidão
25/10/2021 07:41

Juntada de contrarrazões
05/10/2021 01:26

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0815480-79.2018.8.10.0040 Agravante: NILMA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: YVES CÉZAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA - 11.175) E OUTRO Agravado: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA N°. 9348-A) INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 01 de outubro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
01/10/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 11:51

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
23/09/2021 01:47

Publicado Decisão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0815480-79.2018.10.0040 RECORRENTE: NILMA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOS: EMANUEL SODRE TOSTE (OAB/MA 8.730) E YVES CESAR BORIN RODOVALHO (OAB/MA 11.175) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Nilma Almeida da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpõe o presente recurso especial, em face da decisão prolatada pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração da Apelação Cível nº 0815480-79.2018.10.0040. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais ajuizada pela recorrente em desfavor da instituição financeira.

Alega a autora que contratou com a instituição bancária um empréstimo consignado e que observou que havia no contrato uma cobrança de seguro prestamista, onerando excessivamente o negócio jurídico.

Requereu a declaração de nulidade do seguro prestamista, indenização por danos morais, exclusão das quantias acrescidas ao contrato e repetição de indébito. O juiz de primeiro grau parcialmente procedentes os pedidos da inicial, (i) declarando inexistente o contrato de seguro prestamista, (ii) restituição em dobro e (iii) condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de danos morais (ID 5723385).

Dessa decisão, ambas as partes interpuseram apelação cível, desprovida à unanimidade, “para dar provimento ao 1º apelo, reformando integralmente a sentença e, por consequência, julgar improcedente a demanda, condenando a 2ª Apelante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão da justiça gratuita, bem como nego provimento ao 2º apelo ao apelo”, consoante acórdão de ID 10494015. No referido acórdão, restou consignado que “o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela autora/2º apelante, não havendo de se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e o consumidor teve plena oportunidade de aderir ao contrato”.

Opostos embargos de declaração, rejeitados (ID 11623549). Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 927 (juízes e os tribunais observarão os acórdãos proferidos em julgamentos de recursos repetitivos), do Código de Processo Civil, pois o relator não atentou para a tese fixada no Tema 9721 do STJ, e 758 e 759 (seguro) do Código Civil. Contrarrazões apresentadas no ID 12323646. É o relatório.

Decido. Da análise dos autos, constato o atendimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. De início, impende delimitar o tema repetitivo em referência na questão submetida a julgamento sobre a “(ii) validade de cobrança de seguro de proteção financeira”, em que o STJ fixou a seguinte tese: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ocorre que no caso em espécie, não há que se falar em aplicação do Tema 972, vez que ao realizar o juízo de conformidade, mesmo que implicitamente, o relator do acórdão afastou a incidência do referido tema, pois concluiu que há prova nos autos de que a recorrente tinha ciência inequívoca da incidência dessa cobrança ao contratar o empréstimo. É o que se observa da transcrição do trecho do acórdão (ID 10494015): Em atenção ao acervo probatório contido nos autos, verifico que a discussão se restringe ao contrato de seguro prestamista firmado com a instituição financeira quando da contratação do empréstimo consignado.

Na espécie, vejo que o contrato de seguro fora regularmente pactuado pela autora/2º apelante, não havendo de se falar em venda casada, isso porque todas as informações atinentes ao negócio estão expressas no instrumento e o consumidor teve plena oportunidade de aderir ao contrato.

Discordando dos valores bastaria simplesmente não realizar o contrato, todavia não foi o que ocorreu, vez que o instrumento lançado por ele próprio com a exordial denota que teve ciência e anuência com as cláusulas contratais, não restando demonstrado assim, o alegado vício na contratação (CPC, art. 373, I), não sendo hipótese de inversão do ônus da prova, como alegado.

Ademais, o empréstimo questionado foi pactuado no ano de 2014 e somente em 2018 a presente demanda foi ajuizada, evidenciado que o autor tinha ciência e concordava com os descontos realizados sem qualquer resistência Entendeu-se na decisão colegiada combatida que existiu a contratação pela parte que contraiu o empréstimo, não se podendo concluir pela existência de venda casada pelo simples fato de constar a cobrança do seguro, além de que não houve violação ao dever de informação. Sobre a matéria em discussão, oportuno colacionar recentes julgados: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA.

REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N. 283/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2.

No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à existência de abusividade da cláusula contratual de seguro, bem como de venda casada demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. [...] 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503980/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

COBRANÇA.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1844923/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Com efeito, da mesma forma que na jurisprudência colacionada, verifico que, no presente caso, para afastar a conclusão desta Corte Estadual no sentido de que não houve irregularidade na contratação do seguro, demandaria nova incursão nos fatos e reexame de provas do processo, providência não admitida na via especial, porquanto o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. Desse modo, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. São Luís, 20 de setembro de 2021 Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.
21/09/2021 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 11:20

Recurso Especial não admitido
15/09/2021 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2021 23:59.
06/09/2021 13:27

Conclusos para decisão
06/09/2021 13:27

Juntada de termo
06/09/2021 11:02

Juntada de contrarrazões
25/08/2021 01:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 01:49

Decorrido prazo de NILMA ALMEIDA DA SILVA em 24/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 11:12

Juntada de Certidão
17/08/2021 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/08/2021 10:48

Juntada de malote digital
17/08/2021 10:28

Juntada de recurso especial (213)
05/08/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2021.
05/08/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2021 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2021 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2021 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 00:54

Decorrido prazo de NILMA ALMEIDA DA SILVA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 10:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2021 10:16

Juntada de contrarrazões
27/05/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 27/05/2021.
26/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2021 11:45

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/05/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 21/05/2021.
20/05/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 12:49

Conhecido o recurso de NILMA ALMEIDA DA SILVA - CPF: *87.***.*19-87 (APELANTE) e não-provido
17/05/2021 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2021 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2021 12:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2021 09:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2021 09:32

Juntada de ato ordinatório
27/04/2020 14:06

Juntada de ato ordinatório
27/04/2020 10:26

Juntada de parecer do ministério público
30/03/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2020 10:14

Juntada de petição
06/03/2020 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 06/03/2020.
06/03/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
04/03/2020 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 17:13

Recebidos os autos
27/02/2020 17:13

Conclusos para decisão
27/02/2020 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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