30/11/2021 16:03

Baixa Definitiva
30/11/2021 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/11/2021 11:15

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
29/11/2021 11:15

Juntada de Certidão
27/11/2021 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2021 10:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2021 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/11/2021 23:59.
24/09/2021 12:31

Juntada de petição
23/09/2021 10:05

Juntada de petição
23/09/2021 01:52

Publicado Acórdão (expediente) em 23/09/2021.
23/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 14:37

Desentranhado o documento
22/09/2021 14:37

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO Nº 0800985-59.2020.8.10.0040 Relator               : Desembargador Marcelino Chaves Everton Apelante             : Município de Imperatriz Advogado           : Jucelino Pereira da Silva Apelado              : João Batista da Silva Advogado          : José Edson Alves Barbosa Júnior A C Ó R D Ã O DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO.

IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”.  INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.

APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  MANUTENÇÃO.  RECURSO NÃO PROVIDO.   I – Do teor do regramento inserto do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “anuênio”, será concedido à razão de 2% (dois por cento), cujo teto será de 50% (cinquenta por cento), ou seja, quando o servidor completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço alcançará o limite legal. II – Implementado o requisito “tempo de serviço”, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento), independentemente da alteração, ou não, do valor do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob esta rubrica financeira, de forma que, para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelos autores/apelados e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo. III – Sentença mantida; apelação não provida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada em 09 de setembro de 2021, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
21/09/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 20:18

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: *80.***.*44-91 (APELADO) e não-provido
10/09/2021 20:48

Juntada de petição
09/09/2021 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2021 10:15

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2021 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 23:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 23:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2021 23:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 23:16

Juntada de documento
02/03/2021 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/05/2020 12:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2020 18:31

Juntada de parecer do ministério público
29/04/2020 18:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 13:14

Recebidos os autos
24/04/2020 13:14

Conclusos para despacho
24/04/2020 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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